sábado, 19 de janeiro de 2019

Lei anticorrupção e revisão da pensão vitalícia prioridades para Governo timorense


Díli, 18 jan (Lusa) -- A aprovação da lei anticorrupção e a revisão da lei da pensão vitalícia são as suas prioridades do Governo timorense na área de reforma legislativa, segundo um conjunto de resoluções aprovadas pelo executivo.

As resoluções, aprovadas em Conselho de Ministros, abrangem as reformas legislativa e judiciária, duas das políticas centrais do atual e dos anteriores governos timorenses.

A questão esteve esta semana na agenda de duas reuniões do Conselho de Ministros em que se debateu primeiro notas conceptuais sobre o trio de reformas e, finalmente, se aprovaram as resoluções, apresentadas pelo ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Magalhães.

Entre as metas prioritárias da reforma está a aprovação de uma Lei da Organização Judiciária e a criação de novos mecanismos de conciliação e arbitragem para a resolução de conflitos, a ser implementados até ao final de 2020.

O objetivo essencial é reduzir o número de processos pendentes nos tribunais distritais -- milhares, tanto cíveis como criminais.

Depois, e segundo uma nota do executivo, num prazo de "três a quatro anos", a reforma judiciária passa pela criação de "secções especializadas nos tribunais distritais, em várias áreas, incluindo o direito comercial e contratos".

Na componente legislativa, "a prioridade imediata do Governo é a aprovação pelo Parlamento Nacional da lei anticorrupção, a revisão da lei da pensão vitalícia e a aprovação e publicação de um código de conduta para os membros" do executivo.

O Governo vai também dar prioridade "ao aumento da qualidade das leis", promovendo "novas regras comuns que terão de ser seguidas por todos os ministérios na redação de leis e decretos".

"O objetivo das reformas judiciária e legislativa é garantir aos cidadãos, em todo o país, maior acesso à Justiça e ao conhecimento das leis, incluindo a tradução de algumas leis para tétum", refere o executivo.

"Nos próximos quatro anos vão ser lançadas campanhas de socialização sobre os direitos dos cidadãos e o acesso dos cidadãos ao sistema de Justiça, em todo o território nacional", explica.

Em breve deverá chegar ao Conselho de Ministros uma terceira resolução, sobre inovação administrativa, um documento "transversal e integrado", como explicou à Lusa o ministro Fidelis Magalhães.

"Queremos promover a inovação administrativa e ligar as três áreas de reforma, num contexto amplo de manter a interligação entre esse processo, de forma a modernizar o Estado", adiantou o governante. 

ASP // SR  

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