"A água não deve ser um produto mercantil"

Mais de 2 mil milhões de pessoas em todo o mundo não têm acesso a água potável

Associação Água Pública

Assinalando o Dia Mundial da Água (22 de Março), a Associação Água Pública reafirma a defesa e a gestão pública da água como princípio e objectivo determinante no quadro da iniciativa da ONU a "Década Internacional para a Ação: Água para o Desenvolvimento Sustentável (2018-2028)" .

Segundo a referida organização, "Até 2050, pelo menos uma em cada quatro pessoas viverá num país onde a falta de água potável será crónica ou recorrente".

Também para os responsáveis da UNESCO, 3,6 mil milhões de pessoas em todo o mundo – aproximadamente metade da população mundial – vivem em áreas com potencial escassez de água pelo menos um mês por ano, número que pode aumentar para mais de 5 mil milhões em 2050.

Concorrem para este fenómeno, da escassez de água a nível mundial, o facto dos recursos de água doce estarem continuadamente sob pressão combinada do crescimento populacional, das alterações climáticas, do aumento exponencial do consumo e da expansão de estilos de vida que desperdiçam recursos. 

No plano nacional, o País enfrenta novamente um período de seca e, uma vez mais, enormes debilidades para lhe fazer face, consequência da não concretização de investimentos há muito identificados, nomeadamente no plano da melhoria das actuais infra-estruturas e do aumento das capacidades de retenção, de medidas de protecção e conservação da água, de uso eficiente e de gestão da procura, entre muitos outros factores.

Paralelamente, intensificam-se as pressões legislativas e outras, com vista a transformar a Água num produto mercantilista e fonte de negócio e lucro para o grande capital.

Com efeito, os grandes grupos económicos e financeiros, escudados pelas políticas prosseguidas por muitos dos Governos nacionais, vão-se posicionando para a repartição, entre si, desta riqueza natural tendo em vista a sua privatização, e consequente apropriação de mais-valias e enormes lucros à custa da alienação de um bem público, que deverá estar ao serviço do bem-estar social das populações.

DIRETIVA APROVADA PELO PE

Neste quadro, a Associação Água Pública, considera que a "Diretiva sobre a Qualidade da Água" , aprovada pelo Parlamento Europeu, irá ter implicações na legislação nacional e que se encontra alinhada com os interesses das transnacionais da água. Entre outras, são consequências com a entrada em vigor desta diretiva, "...o aumento muito significativo dos custos diretos do abastecimento de água, a imputar aos utentes, somando-se a um importante empolamento de encargos públicos indiretos na fiscalização e controlo; 

– Aumento dos entraves à prestação do serviço público e ao cumprimento dos seus objetivos, pressionando à privatização; 

– Exclusão do acesso à água potável, pela imposição simultânea de tarifários mais altos e eliminação/proibição de soluções locais de abastecimento económicas que podem ser seguras e viáveis; 

– Eliminação de funções do Estado, nomeadamente de fiscalização e controlo, substituídas por um alegado "autocontrolo" das empresas concessionárias de serviços de água...".

Estas preocupações estão hoje mais presentes quando até ao passado dia 14 de março esteve em discussão pública o "Projecto de Regulamento Tarifário da Água da ERSAR" , o qual merece as maiores reservas na medida em que se procura "...agravar fortemente a ingerência na esfera municipal…sendo que, no quadro da consagração do princípio do utilizador-pagador, colide com a necessidade de nos casos em que a situação é adequada se poder subsidiar o sistema. Não podendo, o princípio da promoção tendencial da universalidade servir de pretexto para pôr em causa o direito à água e ao saneamento que são direitos humanos fundamentais, devendo ser assegurados a todos, porque são condições básicas de existência humana.

Finalmente, a Associação expressa a sua profunda solidariedade às populações atingidas pelo ciclone Idaí, em particular ao povo de Moçambique, país que foi violentamente atingido por este evento extremo, manifesta o seu pesar pelas vítimas e apela à cooperação e ajuda internacionais visando apoiar e minorar o sofrimento de largos milhares de pessoas.

Lisboa, 19 de Março de 2019

O original encontra-se em Associação Água Pública

Esta declaração encontra-se em http://resistir.info/