Executivo defende entrada em
funcionamento dos CVC, previstos na lei desde 2016, para auxiliar os órgãos de
defesa e segurança no combate e prevenção da criminalidade.
O propósito do Governo angolano
foi avançado pelo ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente
da República de Angola, Pedro Sebastião, que discursava nas cerimónias
comemorativas do 40.º aniversário do Ministério do Interior, que decorreu no
Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais, em Luanda, este sábado
(22.06).
Pedro Sebastião, que falava em
representação do Presidente de Angola, e também Comandante em Chefe das Forças
Armadas Angolanas, João Lourenço, considerou "urgente" que se aprovem
e materializem os regulamentos sobre os Conselhos de Vigilância Comunitária
(CVC).
Os Conselhos, prosseguiu, a par
do programa de resgate dos valores morais e cívicos, criação de condições para
a formação técnico profissional dos jovens, novos empregos e melhoria da
iluminação dos centros urbanos, vão contribuir para debelar as causas da
criminalidade.
Os Conselhos de Vigilância
Comunitária estão previstos na Lei 15/16, de 12 de setembro (Lei Orgânica dos
Órgãos da Administração Local do Estado), e do Serviço de Vigilância
Comunitária, na Lei 7/16, de 01 de julho (Lei das Comissões de
Moradores).
Novo estatuto para a Polícia,
"dignidade" para o SIC
O ministro de Estado angolano
realçou, por outro lado, a aprovação do novo Estatuto Orgânico da Polícia
Nacional (PN) para torná-la mais operacional, e a construção de centros
integrados de segurança pública, "o que melhorará a capacidade de resposta
e interacção com outros órgãos que concorrem para a manutenção da ordem e
segurança pública e socorro às populações".
Pedro Sebastião afirmou também
que o Governo está a trabalhar para dar "dignidade" ao Serviço de
Investigação Criminal (SIC) e fazer face aos desafios de combate à corrupção,
ao branqueamento de capitais, ao terrorismo, ao tráfico de drogas e de seres
humanos e outras práticas relacionadas com o crime violento.
Nesse sentido, disse ser
"imperioso" que haja uma "melhor coordenação" entre os
órgãos que intervêm na administração da justiça, "para que sejam
superados, mais facilmente, os constrangimentos e insuficiências que ainda se
vive neste domínio".
O ato central dos 40 anos do
Ministério do Interior angolano foi marcado por um desfile das forças e meios e
serviu, também, para homenagear antigos ministros e vice-ministros do setor e
altos responsáveis dos órgãos executivos centrais.
Agência Lusa | Deutsche Welle
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