Trata-se da primeira constatação
formal por parte da ONU da violação de tratados internacionais pelo Brasil
Os peritos do Subcomité das
Nações Unidas para a Prevenção da Tortura emitiram, nesta segunda-feira 16, uma
avaliação condenando a política do governo de Jair Bolsonaro no que se
refere ao combate à tortura.
O que foi avaliado foi
o decreto 9.831 de 10 de junho (decreto de Bolsonaro exonerando todos
os 11 integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura).
Ativistas e ONGs denunciaram a medida como o desmantelamento dos sistemas de
controle de tortura e prevenção no Brasil.
Com sede em Genebra, na
Suíça, o Comité havia recebido a queixa em setembro e, depois de uma
avaliação, chegaram à conclusão de que as regras precisam ser revistas.
“A adoção e entrada em vigor do
Decreto Presidencial nº 9.831 enfraqueceu severamente a política de prevenção
da tortura no Brasil”, disse o dossier. Para a entidade, tal postura dificulta o
cumprimento das regras estabelecidas pela entidade e é incompatível com os
tratados.
Trata-se da primeira constatação
formal por parte da ONU da violação de tratados internacionais pelo
Brasil. A constatação do organismo da ONU não implica em sanções
concretas, mas aprofunda a crise de credibilidade do país em termos de
cumprimento de acordos internacionais, principalmente no setor de direitos
humanos.
O Subcomité de Prevenção da
Tortura monitora a adesão dos Estados partes ao Protocolo Opcional à
Convenção contra a Tortura , que até o momento foi ratificado por 90
países . O Subcomité é composto por 25 membros,
especialistas independentes em direitos humanos de todo o mundo.
Carta Capital | Imagem: Alan
Santos/PR
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