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| Ventura, um fascista procastração |
Paulo Baldaia | TSF | opinião
A decisão de Ferro Rodrigues de
não permitir a discussão do diploma de André Ventura não é nenhum ato de
censura, é o cumprimento da obrigação que os deputados têm de respeitar a
Constituição da República.
É verdade que é aos juízes do Tribunal Constitucional que compete decidir se uma lei está ou não em conformidade com a Lei Fundamental, mas aos deputados não pode faltar a capacidade de ver uma evidência.
Alguém aceitaria que hoje, no
Parlamento, se debatesse um projeto de lei para instituir a segregação racial?
Há um só deputado que não saiba que a pena de morte é inconstitucional?
Portugal foi o primeiro Estado soberano a abolir esta sentença, aceitamos debater
um projeto de um partido para a repor?
Não é uma questão de gradação dos
disparates que se podem aceitar na Assembleia. Se todos os deputados (mesmo
André Ventura, que já afirmou estar-se "nas tintas para a
Constituição"), sabem que a proposta do Chega é inconstitucional, não
precisam que o TC lhes diga o óbvio. A agenda da extrema-direita caminhará para
temas que julgávamos definitivamente afastados do debate público. Este não é um
assunto que possa ser tratado com paninhos quentes, os democratas estão
obrigados a dar uma resposta firme e ela nunca poderá ser a de que todos os
temas são discutíveis.
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