Díli, 26 abr 2020 (Lusa) -- O
estado de emergência decretado pelo Presidente da República timorense para
responder à pandemia de covid-19 terminou hoje às 23:59 locais (16:59 em
Lisboa) sem que tenha sido tomada a decisão sobre a sua renovação.
E com o fim do estado de
emergência, e sem que o parlamento tenha ainda decidido se o vai ou não
prolongar, caducam vários diplomas cruciais do Governo com as medidas que
estavam em vigor para contenção da doença.
Em vigor desde 28 de março, o
estado de emergência permitiu ao Governo aplicar várias restrições, incluindo o
fecho das fronteiras e a suspensão dos transportes públicos, medidas que deixam
agora, oficialmente de vigorar.
Um pedido para a sua extensão por
mais 30 dias foi aprovado pelo Governo na passada segunda-feira, foi enviado ao
Presidente da República no dia seguinte e na quarta-feira teve o aval positivo
do Conselho de Estado e do Conselho Superior de Defesa e Segurança.
O chefe de Estado, Francisco
Guterres Lu-Olo, enviou o pedido de autorização para a extensão ao parlamento
na quarta-feira, mas a conferência de líderes para o agendar só ocorreu na
sexta-feira e o debate só ficou agendado para segunda-feira.
Isso implica que vários diplomas
aprovados pelo Governo no quadro do estado de emergência deixam de estar em
vigor.
Com o fim do estado de emergência
caduca o próprio decreto do Governo, de 28 de março, que detalha todas as
"medidas de execução da declaração do estado de emergência".
"O presente diploma caduca
com o termo do estado de emergência", refere-se no texto assinado pelo
primeiro-ministro.
Outro dos diplomas que caducou é
o texto de 31 de março que cria a Sala de Situação para a covid-19 do Centro
Integrado de Gestão de Crise (CIGC), que oficialmente se extingue com o fim do
estado de emergência.
Aliás, o próprio regulamento do
CIGC -- que já funciona há várias semanas - só foi aprovado pelo Governo a 22
de março não tendo ainda sido publicado no Jornal da República.
Um dos diplomas essenciais que
caducou é o do ministro do Interior interino, Filomeno Paixão, que fecha
totalmente as fronteiras à entrada de qualquer cidadão.
Oficialmente, a partir das 00:00
de segunda-feira esse fecho deixa de ter efeito.
O estado de emergência termina
também sem que tenham entrado em vigor as principais medidas socioeconómicas
desenhadas pelo Governo e que até hoje ainda não foram sequer enviadas para
promulgação pelo Presidente da República.
É o caso de um suplemento
remuneratório para os funcionários médicos, das forças de segurança e de outros
setores que estão envolvidos na linha da frente da luta à covid-19, aprovado
também a 22 de março, mas que ainda não foi enviado ao chefe de Estado.
O Governo aprovou no mesmo dia
outro decreto-lei com várias medidas de apoio a empresas e trabalhadores e no
dia 23 um outro sobre o pagamento de um subsídio de 100 dólares a cada família
timorense (em que não haja membros que ganhem mais de 500 dólares mensais),
nenhum dos quais foi ainda enviado ao Presidente.
Alguns juristas ouvidos pela Lusa
questionam igualmente se é ou não possível aprovar um pedido de renovação do
estado de emergência quando este, oficialmente, já caducou.
A Constituição nota que a
suspensão dos direitos possível na declaração do estado de sítio "não pode
prolongar-se por mais de trinta dias, sem impedimento de eventual renovação
fundamentada por iguais períodos de tempo, quando absolutamente
necessário".
Alguns juristas argumentam que
"juridicamente, não se pode renovar o que já caducou" e que, por
isso, renovar o estado de emergência não é possível já depois do período de
exceção ter terminado.
A decisão final cabe ao
parlamento que tem um dia para debater o pedido do Presidente.
Se a autorização for dada, o
Presidente terá que decretar a renovação, podendo depois o Governo deliberar
sobre que medidas vai aplicar no novo período de emergência de 30 dias.
Timor-Leste tem atualmente 22
casos ativos de covid-19.
A nível global, segundo um
balanço da agência de notícias AFP, a pandemia de covid-19 já provocou mais de
200 mil mortos e infetou mais de 2,8 milhões de pessoas em 193 países e
territórios.
Perto de 800 mil doentes foram
considerados curados.
ASP // EL
Sem comentários:
Enviar um comentário