Portugal: Novo pacote fiscal mantém desigualdade na repartição de esforços

 

João Ramos de Almeida - Público

 

Feitas as contas, o agravamento do IRS gerará uma receita superior às mexidas na TSU. E o capital contribui com uma pequena fatia para o ajustamento.

 

Vai ser "um enorme aumento de impostos". Disse-o o ministro das Finanças, Vítor Gaspar na apresentação das medidas que, supostamente, devem responder à exigência do Tribunal Constitucional de uma maior equidade na repartição de esforços orçamentais.

Isso obrigou o Governo a devolver um subsídio aos funcionários públicos e aos pensionistas. Mas olhando para as linhas grossas do novo pacote, a grande fatia do esforço continuará a incidir sobre os assalariados e os pensionistas, agora do sector público e do privado.

As medidas anunciadas - apesar de, segundo Gaspar, corresponderem a "uma distribuição mais equitativa do esforço de consolidação orçamental" entre sector público e privado e rendimentos do trabalho e capital - não prenunciam essa repartição mais equitativa. Sem qualquer medida do lado da despesa, a factura global - a julgar pelos números dados - será mais elevada, ainda que o Governo sublinhe que a esmagadora maioria dos assalariados, privados e públicos, ficarão melhor do que com as mexidas na TSU.

Como disse Vítor Gaspar, este anúncio não corresponde ao da proposta de OE de 2013. Essa realizar-se-á a 15 de Outubro e lá constarão todos os pormenores. Mas o que se conhece deixa já fortes dúvidas.

Quando questionado se não esperava uma nova contestação, Gaspar fez um silêncio e preferiu lembrar aquilo que disse aos parceiros sociais antes de o Governo anunciar o recuo das mexidas na TSU. "A prioridade do Governo é evitar o ciclo vicioso" que vai da deterioração da confiança ao agravamento das condições financeiras do país. E daí a um aumento das incertezas acrescidas, à quebra do investimento e da actividade económica, ao aumento do desemprego. Um desemprego que, mesmo na previsão do Governo, agora revista em alta, já será de 16,5% em 2013.

Em síntese as medidas são:

Sobretaxa de IRS

Vai ser aplicada em 2013 uma sobretaxa de IRS de 4%. Não foram dados pormenores sobre a medida. Sabe-se apenas que será semelhante à sobretaxa de 2011, mas que, ao contrário dessa (que levou a uma retenção de 50% do subsídio de Natal acima do salário mínimo), poderá fazer sentir o seu efeito de forma regular ao longo de todo ano, com a retenção de rendimento a ser feita todos os meses. Representa um agravamento médio da taxa efectiva de IRS dos portugueses de dois pontos percentuais.

Redução dos escalões do IRS

O regime do IRS em Portugal vai passar de oito para cinco escalões. Não foram anunciados os rendimentos limites de cada escalão nem as taxas aplicadas. O Governo calcula que levará a um agravamento da taxa média efectiva do IRS de 1,4 pontos percentuais.

Taxa máxima de IRS de 54,5%

 

Com o efeito combinado das duas medidas anteriores (e ainda com a manutenção da taxa de solidariedade), a taxa máxima do IRS em Portugal passa, pela primeira vez, a barreira dos 50%. Actualmente é de 46,4% e aplica-se aos rendimentos anuais superiores a 153.300 euros. Passará para 54,5%, mas não se sabe ainda a partir de que valores.

Reposição de subsídios

Uma parte dos novos impostos é usada para compensar o facto de o Governo recuar no próximo ano no corte dos subsídios de férias e de Natal imposto em 2012 a uma parte dos funcionários públicos e pensionistas. Em 2013, os funcionários públicos vão sofrer o corte de "apenas" um subsídio, enquanto os pensionistas ficam sem 90% de um dos subsídios.

IMI sobe de forma abrupta

Vai ser eliminada a cláusula de salvaguarda prevista no Código do IMI. Esta cláusula foi criada pelo próprio Governo para que, em resultado da avaliação dos imóveis que está a ser feita pelo fisco, o agravamento do imposto fosse feito de forma mais progressiva e suave e não todo de uma vez. Com o fim da cláusula de salvaguarda, é de esperar uma subida muito forte do IMI para alguns proprietários.

Taxa liberatória sobe para 28%

O aumento da tributação sobre os rendimentos de capital avançou já este ano, com uma subida de 25% para 26,5% na taxa liberatória. Agora, Vítor Gaspar anunciou um novo agravamento, para 28%. Há também um aumento da tributação dos rendimentos da poupança.

Tabaco mais caro

O preço do tabaco vai aumentar em 2013, através de um agravamento do imposto. A garantia foi dada por Vítor Gaspar, mas o valor ainda não é conhecido. Quando o Governo deixou cair as alterações na taxa social única, a Confederação da Indústria Portuguesa apresentou como proposta o aumento em 30% do imposto sobre o tabaco. Os bens de luxo serão também alvo de um aumento da tributação.

Taxa Tobin vai avançar

O Governo pretende aplicar uma taxa sobre transacções financeiras. Nada em concreto foi adiantado por Vítor Gaspar, que apenas disse que a medida estará em sintonia com aquilo que na UE, através de uma cooperação reforçada, se introduzir.

Metas na despesa mantém-se

Não houve novas medidas de corte na despesa, que em 2013 vai ser afectada pela reposição dos subsídios a funcionários públicos e pensionistas. O Governo mantém as metas estabelecidas, incluindo o corte de 2% ao ano no número de funcionários públicos.

 

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