Díli,
06 jun (Lusa) - O Programa de Monitorização do Sistema Judicial de Timor-Leste
afirmou hoje que a maioria das crianças timorenses não tem acesso garantido à
justiça e recomendou às autoridades a formalização de um sistema de proteção de
menores.
A
conclusão faz parte de um relatório sobre a situação do "Acesso das
Crianças à Justiça Formal em Timor-Leste" divulgado por aquela organização
timorense que trabalha para melhorar o sistema judicial e legislativo do país.
"Para
a maioria das crianças timorenses, o acesso garantido ao sistema de justiça
formal simplesmente não é uma realidade", refere o relatório.
Segundo
o documento, a falta de acesso à justiça ocorre devido a vários obstáculos
estruturais e culturais.
"A
combinação destes fatores torna o sistema de justiça formal inamistoso, às
vezes até hostil, em relação às crianças. A forma como a investigação criminal
e outros processos judiciais são conduzidos em casos envolvendo crianças é
muitas vezes inadequado e não respeita os direitos mais básicos das
crianças", salienta o documento.
Para
a organização, o sistema de justiça formal de Timor-Leste é em "termos
gerais incapaz de cumprir o direito das crianças de aceder à justiça".
No
relatório, a JSPM refere que a maior parte dos crimes de violência contra
crianças que chegam a tribunal são de violência física e sexual e para a
organização "representam apenas uma pequena parte do número efetivo de
casos".
A
organização timorense detetou também "extensas lacunas na legislação e má
aplicação das disposições exigentes", nomeadamente a ausência de
legislação sobre crianças em conflito com a lei e sobre proteção de crianças, a
ausência no Código Penal de uma disposição específica para o incesto.
"Sem
esta legislação, o sistema de justiça e os serviços sociais não dispõem de
instrumentos legais para lidar adequadamente com crianças em risco",
refere.
Outra
crítica apontada no documento é a falta de estruturas e pessoal especializado
em questões relativas a crianças, bem como a falta de coordenação entre agentes
de proteção de menores e compreensão do sistema de justiça formal.
"Por
exemplo, não existem tribunais especializados em justiça de menores, o que
significa que os casos que envolvem crianças são julgados por tribunais
gerais", salienta o documento.
Aquelas
deficiências levam à utilização da justiça tradicional o que resulta em
"formas de violação dos direitos das crianças".
"Em
termos gerais, a maioria das normas mínimas reconhecidas internacionalmente
para a justiça de menores não são cumpridas atualmente em Timor-Leste",
sublinha o documento.
Segundo
a organização, apesar da Convenção dos Direitos da Criança ter sido ratificada
há mais de 10 anos "pouco tem sido feito para a implementar".
A
organização recomenda ao governo timorense a realização de estudo sobre a
situação dos direitos das crianças em Timor-Leste e que a polícia, Ministério
Público, Ministério da Justiça e o Ministério da Solidariedade Social criem um
método de trabalho conjunto para melhorar a coordenação na área da proteção de
menores, bem como a elaboração da legislação em falta.
MSE
// JCS - Lusa
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