sexta-feira, 6 de junho de 2014

Crianças timorenses sem acesso garantido à justiça -- JSPM




Díli, 06 jun (Lusa) - O Programa de Monitorização do Sistema Judicial de Timor-Leste afirmou hoje que a maioria das crianças timorenses não tem acesso garantido à justiça e recomendou às autoridades a formalização de um sistema de proteção de menores.

A conclusão faz parte de um relatório sobre a situação do "Acesso das Crianças à Justiça Formal em Timor-Leste" divulgado por aquela organização timorense que trabalha para melhorar o sistema judicial e legislativo do país.

"Para a maioria das crianças timorenses, o acesso garantido ao sistema de justiça formal simplesmente não é uma realidade", refere o relatório.

Segundo o documento, a falta de acesso à justiça ocorre devido a vários obstáculos estruturais e culturais.

"A combinação destes fatores torna o sistema de justiça formal inamistoso, às vezes até hostil, em relação às crianças. A forma como a investigação criminal e outros processos judiciais são conduzidos em casos envolvendo crianças é muitas vezes inadequado e não respeita os direitos mais básicos das crianças", salienta o documento.

Para a organização, o sistema de justiça formal de Timor-Leste é em "termos gerais incapaz de cumprir o direito das crianças de aceder à justiça".

No relatório, a JSPM refere que a maior parte dos crimes de violência contra crianças que chegam a tribunal são de violência física e sexual e para a organização "representam apenas uma pequena parte do número efetivo de casos".

A organização timorense detetou também "extensas lacunas na legislação e má aplicação das disposições exigentes", nomeadamente a ausência de legislação sobre crianças em conflito com a lei e sobre proteção de crianças, a ausência no Código Penal de uma disposição específica para o incesto.

"Sem esta legislação, o sistema de justiça e os serviços sociais não dispõem de instrumentos legais para lidar adequadamente com crianças em risco", refere.

Outra crítica apontada no documento é a falta de estruturas e pessoal especializado em questões relativas a crianças, bem como a falta de coordenação entre agentes de proteção de menores e compreensão do sistema de justiça formal.

"Por exemplo, não existem tribunais especializados em justiça de menores, o que significa que os casos que envolvem crianças são julgados por tribunais gerais", salienta o documento.

Aquelas deficiências levam à utilização da justiça tradicional o que resulta em "formas de violação dos direitos das crianças".

"Em termos gerais, a maioria das normas mínimas reconhecidas internacionalmente para a justiça de menores não são cumpridas atualmente em Timor-Leste", sublinha o documento.
Segundo a organização, apesar da Convenção dos Direitos da Criança ter sido ratificada há mais de 10 anos "pouco tem sido feito para a implementar".

A organização recomenda ao governo timorense a realização de estudo sobre a situação dos direitos das crianças em Timor-Leste e que a polícia, Ministério Público, Ministério da Justiça e o Ministério da Solidariedade Social criem um método de trabalho conjunto para melhorar a coordenação na área da proteção de menores, bem como a elaboração da legislação em falta.

MSE // JCS - Lusa

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