Angola: BNA SIMPLIFICA REGRAS

Kumuênho da Rosa – Jornal de Angola

A Comissão Económica do Conselho de Ministros deu ontem parecer favorável a um conjunto de diplomas do Banco Nacional de Angola (BNA) que concorrem para simplificação das operações financeiras bancárias e consequente melhoria do ambiente de negócios no país.

Trata-se de uma proposta de simplificação das regras sobre a importação de capitais e as transferências de dividendos no âmbito do investimento privado externo, que inclui um aviso sobre os procedimentos para o licenciamento e registo de capitais e um outro que define como devem ser feitas as transferências para o exterior do país dos lucros ou dividendos a que tenham direito os investidores externos.

Segundo o governador do BNA, os novos instrumentos vão ajudar a simplificar a entrada de capitais para o investimento privado. “Temos um processo bastante moroso na medida em que, depois de todo o trabalho feito na Agência Nacional de Investimento Privado, os processos são remetidos para o BNA para efeitos de emissão de uma licença de importação de capitais. Doravante, deixaremos de emitir licenças de importação de capitais”.

Basta a aprovação do projecto pela ANIP, explicou José de Lima Massano, e o investidor tem a liberdade de trazer para o país os capitais necessários para desenvolver as suas iniciativas. “Com a licença emitida pela ANIP, o investidor apresenta-se junto do banco comercial, abre uma conta bancária e recebe aí os fundos. Compete ao banco comercial emitir uma nota que confirma a entrada desses fundos e com isso fazer o registo junto do BNA”, disse o governador.

Mas a simplificação de processos vai ser feita também no sentido inverso. Do mesmo modo que deixa de haver licenciamento prévio para a entrada de capital, os investidores externos também deixam de estar obrigados a solicitar licença de exportação de capitais para efeitos de repatriamento de dividendos e também de lucros a que tenham direito.

Mas há um limite, segundo José de Lima Massano. Os investidores vão poder tratar directamente com os bancos comerciais sem precisar de uma licença de exportação de capitais emitida pelo do BNA apenas nas operações que envolvam até 500 milhões de kwanzas (cerca de cinco milhões de dólares). 

Na sessão de ontem, a Comissão Económica apreciou favoravelmente a proposta de um Decreto Presidencial que aprova os estatutos do Fundo de Garantia de Depósitos. Um instrumento que materializa, segundo José de Lima Massano, uma “intenção antiga”, na medida em que emana de uma disposição da Lei das Instituições Financeiras (13/05), que prevê a constituição de um instrumento complementar de protecção de todos os depositantes.

Protecção dos depósitos

O governador do BNA explicou que, além das normas de prudência fixadas pelo banco central enquanto entidade que tem a função de gerir a política económica, e os instrumentos de controlo interno de cada banco, o Executivo coloca à disposição dos depositantes um mecanismo de proteção das poupanças. “Trata-se de um fundo de garantia de depósitos que, numa situação de maior dificuldade em que qualquer instituição financeira bancária esteja, permite proteger os depositantes, salvaguardando os seus depósitos ou poupanças”, esclareceu.

José de Lima Massano adiantou que o Fundo de Garantia de Depósitos vai ser participado por todos os bancos comerciais com uma contribuição de 0,03 por cento da sua carteira de depósitos. “Estamos a falar da protecção de depósitos num montante máximo equivalente a três milhões de kwanzas, com os quais teremos condições de proteger cerca de 90 por cento dos depositantes que temos hoje no nosso sistema\", disse. A Comissão Económica aprovou, por um lado, o relatório de Balanço de Execução do Plano de Caixa Mensal de Outubro cujas despesas foram executadas em 53,14 por cento do montante programado e apreciou a proposta de Plano de Caixa referente ao mês de Dezembro, que estima as receitas em 241.633,32 milhões de kwanzas e as despesas em 322.880,79 milhões de kwanzas.

Foitambém apreciado o relatório da evolução monetária e cambial, referente à primeira quinzena de Novembro, caracterizada por um cenário de estabilidade. A Comissão Económica foi informada da preparação das medidas de política que visam definir quotas de importação, a fim de salvaguardar o fomento da produção nacional.

Planos de Desenvolvimento

Ontem, mais três governos provinciais viram aprovados os respectivos Planos de Desenvolvimento. Depois do Huambo, Huíla, Namibe e Cunene, na sessão do passado dia 16 de Outubro, foi a vez do Bengo, Luanda, Malanje e Moxico terem aprovados os seus planos quinquenais (2013/2017).

Em declarações à imprensa, após a aprovação do Plano de Desenvolvimento da Província do Moxico, o governador João Ernesto dos Santos apontou como prioridades o sector social, educação, saúde, energia e águas, na primeira linha, e as infraestruturas, em que destacou a construção de casas nas sedes municipais e comunais.

João Ernesto dos Santos falou ainda de um projecto para a construção de postos administrativos, com o objectivo de conferir “maior comodidade ao funcionamento das administrações municipais e comunais”. O governador provincial do Moxico anunciou também intervenções pontuais nas vias terciárias, para permitir uma maior fluidez na ligação entre as capitais municipais com as sedes comunais.

O governador provincial de Malanje, Norberto dos Santos, falou dos projectos incluídos no Plano de Desenvolvimento da sua província. São, no total, 717 projectos, na sua maioria novos, com uma carteira financeira de cerca de 427 mil milhões de kwanzas. 

Segundo o governador, a maior fatia do orçamento vai para as infra-estruturas integradas e requalificação dos bairros. Norberto dos Santos destacou o projecto de desassoreamento dorio Malanje, um “grande investimento” que prevê a construção de uma marginal ao longo do rio, além de outros equipamentos sociais para o bem da população.

Norberto dos Santos apontou a situação das estradas como um dos principais constrangimentos, mas que considera ter os dias contados, já que o assunto está a ser tratado pela direcção do Ministério da Construção e Instituto Nacional de Estradas de Angola (INEA). \"Depois de solucionado este problema vamos dar continuidade aos demais projectos\".  

O governador provincial realçou o facto de Malanje, em função da sua localização geográfica, ter sido escolhida para acolher, na comuna do Lombe, um Centro Logístico para apoiar as províncias da região Leste, e não só, permitindo que os operadores privados depositem os seus bens e vendam serviços. “Malanje é uma província privilegiada, tem estradas e caminhos de ferro, por isso, tem tudo para dar certo\", assinalou o governador.

Norberto dos Santos destacou ainda dois sectores: agrícola e eléctrico. Sendo uma província agrícola, com a intenção de assumir um lugar preponderante a nível nacional, o governador provincial de Malanje fez questão de assinalar a produção de açúcar no projecto Biocom e de cereais, como milho e feijão, na Fazenda Pedras Negras.

No sector eléctrico, o governador provincial de Malanje enumerou algumas das razões que o animam, enquanto gestor.  Além dos geradores adquiridos recentemente pelo Governo Provincial de Malanje, que sustentam cerca de 18 KV que a província recebe do projecto Capanda, foi autorizada a compra de uma Central Térmica de cerca de 19 KV, que já começou a ser montada e deve estar a experiência em Dezembro. 

Norberto dos Santos conclui que, juntando a energia gerada também pelo projecto Biocom, a província vai ficar bem servida com mais de 40 Megawatts, uma fasquia que permite fazer agricultura, mas também agroindústria.

Bússola de governação

O governador provincial do Bengo, João Miranda, considerou o Plano de Desenvolvimento da sua província um instrumento de orientação. “É como uma bússola de governação para que não haja improvisações por parte do Governo da Província em tudo o que faz, para que possa corresponder com as expectativas e responder aos imperativos do desenvolvimento económico e social”, referiu. 

Já o governador provincial de Luanda assinalou o facto de ser apenas provisória a aprovação do Plano de Desenvolvimento desta província, porque, como disse, está em curso a elaboração do Plano Director Geral Metropolitano de Luanda, que acrescenta alguns programas e projectos. “Isso torna impossível, para já, fazer previsões no quadro da elaboração do Plano de Desenvolvimento da província”, defendeu.

Em relação à componente financeira, o governador Graciano Domingos disse que Luanda é um “espaço económico importante, que pode gerar receitas para ajudar na busca de recursos para que o Plano seja executado na sua plenitude”.