Adérito
Caldeira – Verdade (mz), em Tema de Fundo
Moçambique
tem registado, sob o ponto de vista legal, importantes avanços em prol da
transparência do Estado. Contudo “há importantes constrangimentos por uma
aceitável prestação de contas”, por isso o Centro de Integridade Pública (CIP),
pela voz do seu Director Adriano Nuvunga exige “Transparência total e completa
dos contratos de todos os sectores de negócios do Estado”.
Nuvunga,
que falava semana passada numa conferência em Maputo cujo tema se relacionava
com os desafios para a Economia e Governação em Moçambique, advogou que “não é
só no sector extractivo que se impõe transparência, mas é em todo o sector de
negócios do Estado incluindo a concessões e particularmente as PPP´s (Parcerias
Público Privadas) que operam num quadro de total opacidade, ou seja, falta de
transparência”, e citou como exemplo a portagem localizada na auto-estrada que
liga os municípios de Maputo e da Matola, concessionada por um período de 30
anos a empresa sul-africana Trans African Concessions (TRAC ). “Os termos
daquele contrato não são conhecidos, não são discutidos, quem assinou está
escondido está aí escondido entre copas, não cria condições para que haja um
debate público sobre afinal até quando será pago o valor ali investido”.
Para
o CIP a integridade e transparência são fundamentais para que as políticas
públicas não sejam favoráveis às elites predadoras que na última década
aguçaram o seu apetite voraz. “Não tínhamos esta delapidação criminosa a que
assistimos do recurso público”, enfatizou Adriano Nuvunga que exigiu “transparência
total e completa dos contratos de todos os sectores de negócios do Estado,
sobretudo da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos e suas subsidiárias, do
Instituto de Gestão de Participações do Estado, das Concessões e das PPP´s”.
“Grande
corrupção é simplesmente posta de lado”
Embora
o Presidente Filipe Nyusi tenha prometido “que as instituições estatais e
públicas sejam o espelho da integridade e transparência na gestão da coisa
pública” a realidade, segundo Adriano Nuvunga, que também é docente no Departamento
de Ciência Política e Administração Pública da Universidade Eduardo Mondlane, é
que “o procurment público tornou-se num instrumento de viabilização
de interesses económicos individuais que se manifesta através dos conflitos de
interesses que são transversais a todos os níveis da Função Pública, onde a
elite política se concentra nos grandes negócios do Estado, enquanto isso,
alguns funcionários públicos dos mais diversos escalões da Administração
Pública procuram constituir empresas para participar nos concursos (públicos)
lançados pelas instituições onde eles estão afectos”.
Outro
constrangimento apontado por Nuvunga é “o tráfico de influências decorrente do
acesso à informação privilegiada sobre planos e aquisições” e lamenta afirmando
que “nós assistimos a muitas pessoas ligadas ao poder político promulgando as
suas próprias prioridades, em função até mesmo dos seus próprios interesses.”
Para
o director do CIP, apesar das reformas introduzidas para o combate à corrupção
nota-se que falta independência às instituições criadas para a sua
implementação e citou como exemplo o Gabinete de Combate à Corrupção (GCC) que
“não é uma entidade independente para combater a corrupção” pois “pertence ao
Ministério Público, o seu director é designado pelo Procurador-Geral, que por
sua vez é designado pelo Presidente da República e como tal o director do
Gabinete está vulnerável a ser removido se se mover numa direcção contrária à
do poder político.”
“As
estatísticas que o Gabinete de Combate à Corrupção apresenta mensalmente
mostram claramente que a grande corrupção é simplesmente posta de lado. Desde
que vimos os julgamentos do caso Aeroportos e do caso Manheje nunca mais foram
julgados casos de grande corrupção (…) provavelmente porque a grande corrupção
envolve figuras ligadas à elite política e aos altos funcionários da
Administração Pública”, sugeriu Adriano Nuvunga.
Outra
instituição da qual se tem muita expectativa é o Tribunal Administrativo, como
entidade suprema do controlo administrativo em Moçambique. Contudo ,
para o docente universitário “nos últimos anos fica-se com a percepção de que o
desempenho do Tribunal Administrativo tem vindo a mostrar uma tendência
decrescente”. Nuvunga lamentou o facto de que até ao momento “não vimos nenhum
pronunciamento sobre o caso EMATUM”.
Em
2013 o Estado moçambicano criou a Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM) que
pouco depois da sua criação se envolveu num negócio de aquisição de embarcações
de guerra e outras para pesca, orçado em centenas de milhões de dólares norte-americanos
sem a autorização do Parlamento e violando o tecto do valor que, por força da
Lei Orçamental, possui como máximo para o caso de garantias do Estado.
No
que ao sector extractivo diz respeito Adriano Nuvunga saudou as novas leis em
vigor em Moçambique que até “estabelecem que as empresas que operam neste
sector sejam registadas em jurisdições transparentes, contrariamente aos
paraísos fiscais, o desafio aqui é como implementar isto sobretudo porque neste
país já há experiências de empresas internacionais que são registadas em
jurisdições transparentes quando chegam mas depois alteram o seu regime para
paraísos fiscais.”
O
professor Nuvunga chamou ainda a atenção para a atitude, que considerou
“progressista”, de privilegiar empresas estrangeiras que se associam a
moçambicanos na atribuição de contratos de concessões no sector extractivo.
Porém “experiências de outros países em desenvolvimento e ricos em recursos
minerais mostram que este requisito de parceiro nacional tem sido
frequentemente o mecanismo usado pelas elites políticas da Administração
Pública para acumular riqueza sem conhecer qualquer valor acrescentado,
constituindo a negação de oportunidades” para a maioria dos moçambicanos.
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