O
Governo da Guiné Equatorial solicitou à câmara dos deputados a aprovação dos
projetos de lei que regulamentam o processo político democrático, nomeadamente
o financiamento dos partidos, acordados pela mesa de diálogo entre o executivo
e os partidos.
O
departamento de comunicação do Governo divulgou hoje na sua página na internet
que o primeiro-ministro, Vicente Ehate Tomí - encarregado da coordenação
administrativa e que apresentou o pacote de leis -, informou que os projetos de
lei receberam a aprovação do Governo no Conselho de Ministros realizado na
sexta-feira.
Os
projetos de lei tratam do financiamento dos partidos, da regulamentação das
eleições para a Câmara dos Deputados, para o Senado, das eleições municipais,
dos referendos e das eleições presidenciais.
Os
projetos dizem também respeito à liberdade de reunião, manifestação e
associação.
O
primeiro-ministro pediu "um forte apoio" de todos os grupos do
parlamento, tendo em conta que as emendas dos partidos de oposição foram
debatidas, aprovadas por consenso e incorporadas nos projetos de lei.
Quanto
ao projeto de lei de financiamento dos partidos, prevê-se um sistema misto, que
implica a participação dos afiliados, as transações de bens do partido, a
doação e empréstimos bancários.
A
Guiné Equatorial, que desde 2014 faz parte da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (CPLP), é governada há mais de 30 anos pelo Presidente Teodoro
Obiang e as organizações não-governamentais denunciam o desrespeito pelos
direitos humanos no país.
Lusa,
em Notícias ao Minuto
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