quarta-feira, 13 de maio de 2015

Presidente dos Advogados de Macau defende revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária




Macau, China, 13 mai (Lusa) -- O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, defendeu hoje como "urgente e indispensável" a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária.

O presidente da AAM falava numa conferência de imprensa de apresentação das atividades em Macau para assinalar o Dia dos Advogados, entre sexta-feira e domingo.

A atual secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, no final de março, aquando da apresentação das Linhas de Ação Legislativa, que embora a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária não estivesse contemplada no calendário do executivo para ser apresentada este ano, os trabalhos já tinham sido iniciados.

Hoje, Neto Valente explicou que a AAM ainda não tinha sido contactada a respeito, mas que o importante era todos os setores reconhecerem a necessidade da revisão da lei.

"Ainda não houve qualquer contacto, penso que ainda estará tudo em embrião, mas é importante que se reconheça, em todos os sectores, a necessidade de fazer uma revisão da lei. Não quer dizer, quando se fala na revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, que estejamos todos a pensar na mesma coisa, porque há muitos aspetos dessa lei que podem ser revistos, alguns têm de ser revistos, e em relação a outros não haverá consenso sobre a maneira de os rever", afirmou.

"Depois cada um dos setores interessados dará sugestões. Os advogados têm algumas, os magistrados têm com certeza também muitas para dar. Mas há mais: há académicos e há, naturalmente, o poder executivo e, finalmente, os deputados que apreciarão as alterações", adiantou.

A revisão da Lei Bases da Organização Judiciária de Macau tem sido pedida nos últimos anos por vários setores da sociedade. Em 2008, o deputado Leonel Alves defendeu que a revisão da "lei política" devia ser feita "o mais depressa possível" e "garantir" dois graus de jurisdição nos casos em que o Tribunal de Última Instância julga em Primeira Instância.

A questão da dupla jurisdição - garantida nos julgamentos comuns - foi levantada com a impossibilidade do antigo secretário dos Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, que foi julgado em Primeira Instância pelo Tribunal de Última Instância de Macau num processo de corrupção, abuso de poder e branqueamento de capitais, não ter capacidade de recurso por este não estar previsto na lei.

Na conferência de imprensa de hoje, Neto Valente sublinhou ainda a importância de rever o Estatuto do Advogado, que definiu como o diploma quadro de base da advocacia, do qual emanam os estatutos da Associação dos Advogados, o regulamento de acesso à profissão, o conselho superior da advocacia, e o código deontológico e outros regulamentos de segunda linha.

"À partida não se vão alterar os princípios, mas como a sociedade evoluiu, também evoluiu a sociedade jurídica", afirmou, observando que o atual Estatuto do Advogado vigora há 25 anos.

Para Neto Valente, o abrandamento económico em Macau pode colocar um novo desafio aos advogados que exercerem atividade no território.

"Com a quebra (...) das receitas do jogo não é só o jogo que reduz a atividade: são as joalharias e as casas de penhores em primeira linha, mas depois vem tudo o resto: vêm menos turistas (...) o comércio tem menos negócio, e isso significa também, provavelmente, menos atividade, menos necessidade de apoio da profissão (do advogado)", afirmou.

Outros desafios antigos são a falta de magistrados -- em quantidade e qualidade --, a falta de instalações condignas para os tribunais, e lentidão da justiça, apontou, apesar de ter notado algumas melhorias.

FV (JCS) // VM

Sem comentários:

Mais lidas da semana