Macau,
China, 13 mai (Lusa) -- O presidente da Associação dos Advogados de Macau
(AAM), Jorge Neto Valente, defendeu hoje como "urgente e
indispensável" a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária.
O
presidente da AAM falava numa conferência de imprensa de apresentação das
atividades em Macau para assinalar o Dia dos Advogados, entre sexta-feira e
domingo.
A
atual secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, no final de
março, aquando da apresentação das Linhas de Ação Legislativa, que embora a
revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária não estivesse contemplada no
calendário do executivo para ser apresentada este ano, os trabalhos já tinham
sido iniciados.
Hoje,
Neto Valente explicou que a AAM ainda não tinha sido contactada a respeito, mas
que o importante era todos os setores reconhecerem a necessidade da revisão da
lei.
"Ainda
não houve qualquer contacto, penso que ainda estará tudo em embrião, mas é
importante que se reconheça, em todos os sectores, a necessidade de fazer uma
revisão da lei. Não quer dizer, quando se fala na revisão da Lei de Bases da
Organização Judiciária, que estejamos todos a pensar na mesma coisa, porque há
muitos aspetos dessa lei que podem ser revistos, alguns têm de ser revistos, e
em relação a outros não haverá consenso sobre a maneira de os rever",
afirmou.
"Depois
cada um dos setores interessados dará sugestões. Os advogados têm algumas, os
magistrados têm com certeza também muitas para dar. Mas há mais: há académicos
e há, naturalmente, o poder executivo e, finalmente, os deputados que
apreciarão as alterações", adiantou.
A
revisão da Lei Bases da Organização Judiciária de Macau tem sido pedida nos
últimos anos por vários setores da sociedade. Em 2008, o deputado Leonel Alves
defendeu que a revisão da "lei política" devia ser feita "o mais
depressa possível" e "garantir" dois graus de jurisdição nos
casos em que o Tribunal de Última Instância julga em Primeira Instância.
A
questão da dupla jurisdição - garantida nos julgamentos comuns - foi levantada
com a impossibilidade do antigo secretário dos Transportes e Obras Públicas, Ao
Man Long, que foi julgado em Primeira Instância pelo Tribunal de Última
Instância de Macau num processo de corrupção, abuso de poder e branqueamento de
capitais, não ter capacidade de recurso por este não estar previsto na lei.
Na
conferência de imprensa de hoje, Neto Valente sublinhou ainda a importância de
rever o Estatuto do Advogado, que definiu como o diploma quadro de base da
advocacia, do qual emanam os estatutos da Associação dos Advogados, o
regulamento de acesso à profissão, o conselho superior da advocacia, e o código
deontológico e outros regulamentos de segunda linha.
"À
partida não se vão alterar os princípios, mas como a sociedade evoluiu, também
evoluiu a sociedade jurídica", afirmou, observando que o atual Estatuto do
Advogado vigora há 25 anos.
Para
Neto Valente, o abrandamento económico em Macau pode colocar um novo desafio
aos advogados que exercerem atividade no território.
"Com
a quebra (...) das receitas do jogo não é só o jogo que reduz a atividade: são
as joalharias e as casas de penhores em primeira linha, mas depois vem tudo o
resto: vêm menos turistas (...) o comércio tem menos negócio, e isso significa
também, provavelmente, menos atividade, menos necessidade de apoio da profissão
(do advogado)", afirmou.
Outros
desafios antigos são a falta de magistrados -- em quantidade e qualidade --, a
falta de instalações condignas para os tribunais, e lentidão da justiça,
apontou, apesar de ter notado algumas melhorias.
FV
(JCS) // VM
Sem comentários:
Enviar um comentário