quinta-feira, 24 de maio de 2018

Um império de absolutamente nada?

Tom Engelhardt [*]

O militarismo dos EUA leva-nos através dos Portões do Inferno.

Quando efetuava os últimos retoques no meu novo livro, o Instituto Watson da Universidade Brown, no seu Costs of War Project, publicou uma estimativa daquilo que os contribuintes terão despendido nas guerras dos EUA contra o terrorismo desde 12 de setembro de 2001, até ao ano fiscal de 2018: um frio número deUS$5,6 milhões de milhões (incluindo os custos futuros de cuidar dos nossos veteranos de guerra). Em média, pelo menos US$23 386 mil por contribuinte.

Tenha-se em atenção que tais números, ainda que de arregalar os olhos, são apenas os custos em dólares das nossas guerras. Não incluem, por exemplo, os custos psíquicos dos americanos mutilados de uma forma ou de outra naqueles intermináveis conflitos. Não incluem os custos da infraestrutura do país, que se têm degradado enquanto fluem dólares copiosamente dos contribuintes. E isto de uma forma espantosamente bipartidária – nestes últimos anos, quase única – para o que ridiculamente ainda é chamado de "segurança nacional". O que, claro está, não torna a maioria de nós mais segura, mas que faz a eles – os ocupantes do estado de segurança nacional – cada vez mais seguros em Washington e outros lugares. Estamos a falar do Pentágono, do Departamento de Segurança Interna, do complexo nuclear dos EUA e do resto desse Estado-dentro-do-estado, incluindo as suas muitas agências de espionagem e as corporações da indústria militar que têm, até agora, sido fundidas nesta imensa e imensamente lucrativa estrutura entrelaçada.

Na realidade, os custos das guerras da América, que ainda continuam a expandir-se na época de Trump, são incalculáveis. Vejam-se as fotos das cidades de Ramad ou Mosul , no Iraque, Raqqa ou Alepo na Síria, Sirte , na Líbia, ou Marawi no sul das Filipinas, tudo em ruínas na sequência dos conflitos que Washington desencadeou nos anos pós-11/Set e tente-se colocar um preço sobre elas. Estas visões de quilómetros e quilómetros de ruínas, muitas vezes sem nenhum edifício intacto, devem deixar qualquer pessoa sem fôlego. Algumas dessas cidades nunca poderão ser totalmente reconstruídas.

E como seria possível atribuir um valor em dólares aos ainda maiores custos humanos das guerras: as centenas de milhares de mortos ? As dezenas de milhões de pessoas deslocadas nos seus próprios países ou tornando-se refugiadas, fugindo através da fronteira mais próxima? Como se poderia contabilizar desta forma as massas de populações desenraizadas do grande Médio Oriente e África que estão a desestabilizar outras partes do planeta? A sua presença (ou, mais precisamente, o crescente medo dela) tem, por exemplo, ajudado à expansão de um conjunto de movimentos de "populistas" de direita que ameaçam destruir a Europa. E quem poderia esquecer o papel que estes refugiados – ou pelo menos as versões fantasiosas deles – desempenharam na bem-sucedida competição de Donald Trump para a Presidência? Qual, finalmente, poderá ser o custo de tudo isto?

Abrindo os portões do inferno 

Os intermináveis conflitos dos EUA no século XXI foram desencadeados pela decisão de Bush e seus altos funcionários de definirem instantaneamente sua resposta aos ataques ao Pentágono e ao World Trade Center por um pequeno grupo de jihadistas [1] como uma "guerra"; em seguida proclamá-la nada menos do que uma "Guerra Global ao Terror" e finalmente a invadirem e ocuparem primeiro o Afeganistão, em seguida o Iraque, com o sonho de dominar o grande Médio Oriente – e, em última análise, o planeta – como nenhuma outra potência imperial alguma vez o fez.

Suas excitadas fantasias geopolíticas e a sua noção de que o exército dos EUA era uma força capaz de realizar o que quer que fosse lançou um processo que custa a este nosso mundo algo que nunca será possível calcular. Quem, por exemplo, poderia atribuir um preço sobre o futuro das crianças cujas vidas, na sequência dessas decisões, irão ser degradadas e reduzidas de forma que assusta só de imaginar? Quem poderá suportar o que significa para muitos milhões de jovens do planeta ser privado das casas, dos pais, de educação – de tudo o que na verdade, os poderia aproximar do tipo de estabilidade, que pudesse levar a um futuro digno de ser desejado?

Embora poucos se lembrem, nunca esqueci a advertência de 2002 emitida por Amr Moussa, então chefe da Liga Árabe. Uma invasão do Iraque, previu ele naquele mês setembro, "abriria os portões do inferno". Dois anos mais tarde, na sequência da invasão real e ocupação daquele país pelos EUA, ele alterou ligeiramente o seu comentário. "As portas do inferno", disse , "estão abertas no Iraque".

Sua avaliação tem-se provado insuportavelmente presciente – e não é aplicável apenas ao Iraque. Catorze anos após a invasão, todos nós deveríamos agora estar de luto por um mundo que não irá existir. Não foram só os militares que, na primavera de 2003, atravessaram os portões do inferno. À nossa maneira, todos nós fizemos. Caso contrário, Donald Trump não se teria tornado presidente.

Não pretendo ser um perito em infernos. Não tenho ideia exata sobre qual o círculo em que nos encontramos agora, mas sei uma coisa: já estamos lá.

A infra-estrutura de um Estado Fortaleza (Garrison State) [2]

Se pudesse trazer meus pais de volta de entre os mortos, sei que este país no seu estado atual seria um quebra-cabeças para as suas mentes. Eles não iriam reconhece-lo. Se eu lhes dissesse, por exemplo, que apenas três homens – Jeff Bezos, Bill Gates e Warren Buffett – agora possuem tanta riqueza como metade da população dos EUA, 160 milhões de americanos, eles não acreditariam em mim.

Como, por exemplo, poderia começar a explicar-lhes as formas como, nestes anos, o dinheiro fluiu sempre para os de cima, para os bolsos dos imensamente ricos e descendo depois para o que viriam a ser as eleições dos 1% que levariam finalmente a alojar um bilionário e sua família na Casa Branca? Como iria explicar-lhes que este país, mesmo liderado por congressistas Democratas ou Republicanos, excepcionalmente mais poderoso que qualquer outro que já existiu, nem uns nem outros são capazes de encontrar fundos – uns 5,6 milhões de milhões de dólares para começar – necessários para as nossas estradas, barragens, pontes, túneis e outras infraestruturas cruciais ? Isto num planeta em que nos noticiários se gosta de designar por "condições meteorológicas extremas" o que está cada vez mais a causar a devastação dessa mesma infraestrutura.

Os meus pais não imaginariam estas coisas possíveis. Não nos EUA. E de alguma forma eu teria que explicar-lhes que eles tinham voltado para uma nação que, embora poucos americanos constatem, está cada vez mais desfeita pela guerra , pelos conflitos que Washington desencadeou na guerra ao terror que se transformou em tantas guerras que este processo nos tornou diferentes.

Tais conflitos nas fronteiras globais têm tendência a vir até nós de uma forma que pode ser difícil de controlar ou suportar. Afinal de contas, ao contrário daquelas cidades no Grande Médio Oriente, as nossas não estão ainda em ruínas, apesar de algumas delas estarem a ir nessa direção, ainda que lentamente. Neste país, pelo menos teoricamente, perto do auge de seu poder imperial ainda é a nação mais rica do planeta. E contudo deveria ser suficientemente claro que nós não destruímos apenas outras nações, mas a nós mesmos de uma forma que eu suspeito ainda mal podemos ver ou entender – embora tenha tentado ao longo destes anos absorve-la e regista-la da melhor maneira que podia.

No meu novo livro, A Nation Unmade by War , o foco está num país cada vez mais transformado e disfuncional por espalhar guerras a que a maior parte dos seus cidadãos, na melhor das hipóteses apenas presta meia atenção . Certamente, a eleição do Trump foi um sinal de como a sensação de declínio americano já tinha vindo à tona na época em que se desenvolveu o estado de segurança nacional (e pouco mais).

Embora não seja algo normalmente dito, na minha mente o Presidente Trump deve ser considerado uma parte dos custos das guerras que se refletem neste país. Sem as invasões do Afeganistão e Iraque e o que se seguiu, duvido que se imaginasse ele poder ser qualquer coisa além de anfitrião de um reality show da TV ou o proprietário de uma série de casinos falhados. Nem o Estado-Fortaleza versão de Washington seria concebível, nem os generais das nossas guerras desastrosas de que ele se cercou, nem o crescimento de um estado de vigilância sobre os cidadãos que deixaria George Orwell estarrecido.

O ingredientes de uma máquina de retroação

Donald Trump – temos de dar-lhe crédito onde é devido – levou-nos a começar a compreender que estamos vivendo num mundo diferente e em mudança. E nada disto teria sido imaginável, se, no rescaldo do 11/Set, George W. Bush, Dick Cheney & Co., não sentissem o desejo de lançar as guerras que nos levaram por aqueles portões do inferno. Os seus crescentes sonhos geopolíticos de dominação global provaram ser pesadelos de primeira ordem. Eles imaginaram um planeta diferente de tudo o que tivesse existido desde há 500 anos na história dos impérios, em que basicamente uma única potência dominava tudo até o fim dos tempos. Eles imaginaram, um tipo de mundo que, em Hollywood, tem sido associado apenas às mais malignas personagens do mal.

E isto foi o resultado do seu exagero conceptual: nunca, pode dizer-se, um grande poder ainda no seu auge imperial provou ser tão incapaz de aplicar o seu poder militar e político de maneira a fazer avançar os seus objectivos. É um fato estranho neste século que o exército dos EUA tenha sido implantado em vastas áreas do planeta e de alguma forma se tenha encontrado, por vezes, em desvantagem perante inexpressivas forças inimigas, incapaz de produzir qualquer resultado senão destruição e maior divisão. E tudo isso ocorreu no momento em que o planeta mais precisava um novo tipo de entrelaçamento, o momento em que o futuro da humanidade estava em jogo de maneiras anteriormente inimagináveis, graças ao seu uso ainda crescente de combustíveis fósseis.

No final, o último Império pode vir a ser um império de absolutamente nada – uma possibilidade sombria que tem sido focada no sítio TomDispatch, que edito desde novembro de 2002. Claro, quando se escrevem textos a cada duas semanas durante anos a fio, seria surpreendente não se repetir. A verdadeira repetição, no entanto, não está no TomDispatch, está em Washington. A única coisa que nossos líderes e generais parecem capazes de fazer, desde o dia dos atentados de 11/Set, é mais ou menos a mesma coisa com os mesmos resultados causadores de misérias, de novo e sempre.

Os militares dos EUA e o estado securitário nacional que encorajou as guerras tornaram-se, com efeito – com uma vénia ao falecido Chalmers Johnson (um resoluto colaborador do TomDispatch e um homem que reconheceu as portas do inferno quando as viu) – um incrivelmente bem financiada maquinismo de retroação. Em todos estes anos, enquanto três administrações continuavam a espalhar a guerra contra o terror, os conflitos da América em terras distantes tornaram-se em grande medida reflexões longínquas para os seus cidadãos. Apesar das maiores manifestações da história que visavam impedir a guerra antes do seu começo, uma vez ocorrida a invasão do Iraque os protestos extinguiram-se e, desde então, os americanos geralmente têm ignorado as guerras do seu país, mesmo depois de as suas consequências se verificarem. Algum dia, não terão outra escolha senão prestar atenção às mesmas. 

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[1] É altamente discutível que os ataques do 11/Set tenham sido efectuados por "um pequeno grupo de jihadistas", como diz este artigo. O autor pelo visto não aceita que os ataques tenham sido um inside job. Mas pode-se afirmar que foram efectuados precisamente para justificar todas as leis repressivas que se seguiram, pelo que equivaleram de facto a um golpe de estado.
[2] Garrison State: Designa um Estado organizado para servir prioritariamente as suas próprias necessidades de segurança militar, também um Estado mantido pelo poder militar.


[*] Co-fundador do American Empire Project e autor de The United States of Fear, bem como uma história da Guerra Fria, The End of Victory Culture . Seu livro mais recente é A Nation Unmade by War . O presente texto é a introdução deste último livro. 

O original encontra-se em www.informationclearinghouse.info/49429.htm 

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ 

Atenção: perigo iminente na bacia das Caraíbas


Thierry Meyssan*

As reacções inaceitáveis ao artigo de Stella Calloni sobre o projecto da SouthCom contra a Venezuela atestam uma fractura no seio da esquerda latino-americana. Elas auguram dificuldades para a Resistência se o Pentágono entrar em acção. No entanto, é um facto, os exércitos dos EUA estão a preparar-se para destruir os Estados e as sociedades da “Bacia das Caraíbas/Caribe (br.)”, como fizeram há 17 anos no “Médio Oriente aalargado”.

Publicamos, há duas semanas, um artigo extremamente importante sobre o plano do SouthCom contra a Venezuela [1].

O SouthCom, é o comando regional para a América Latina, dos exércitos dos Estados Unidos.

Esse artigo foi redigido por Stella Calloni. Desde a década de 1980, esta mulher tem denunciado, repetidamente, as conspirações contra os povos, urdidas pelos Estados Unidos em conluio com os serviços secretos do Chile, Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai, durante a Guerra Fria: a "Operação Condor". Nos anos 70, ela foi uma resistente às ditaduras e hoje é reconhecida como a melhor historiadora desta matéria [2]. É amiga pessoal de quase todos os líderes da esquerda latino-americana há mais de trinta anos.

No entanto, esta figura respeitada foi violentamente criticada pelas organizações da esquerda em vários países. Na ausência de argumentos, a contestação deles evolui dos factos relatados, para pôr em causa a autora.

O que está a acontecer hoje na América Latina, é a extensão do que vivemos desde 2002 na Europa e a publicação do meu livro sobre os ataques do 11 de Setembro [3] : as organizações da esquerda negam os projectos e as acções dos EUA quando lhes apresentamos provas. Elas tentam silenciar aqueles que advertem sobre um perigo iminente. Paradoxalmente, as organizações da direita, anteriormente ligadas a Washington, têm esta mensagem em consideração.

O artigo de Stella Calloni é ainda mais importante porque prova não apenas o que o SouthCom está a fazer contra o Presidente Nicolás Maduro, mas o mesmo também demonstra que o Pentágono não está a planear uma “mudança de regime”. Não se trata mais, como nos anos da década de 1970, de derrubar Salvador Allende e de substitui-lo pelo General Pinochet. Trata-se de destruir o Estado venezuelano, de esmagar tanto os chavistas como os seus opositores, sejam eles quem forem, para que ninguém possa governar, que somente a vontade de Washington se possa afirmar.

Perante o artigo de Stella Calloni, não já não existe mais nem a esquerda, nem a direita. Cada um fica entregue à sua própria responsabilidade. Mas esta reviravolta não tem importância nenhuma, porque a questão principal já não é de natureza económica, mas sim, militar. É o problema do povo diante das elites trans-nacionais, da Nação perante a agressão estrangeira.

Conhecemos o plano do SouthCom [4] e observamos as suas tropas a organizarem-se em ordem de batalha. O que não significa que a deflagração irá acontecer, porque o Presidente Trump opõe-se a ela, mas devemos preparar-nos para o mesmo.

Devemos tirar conclusões do que aconteceu nos últimos 17 anos no Médio Oriente alargado [5]. Enquanto a imprensa mundial encarou a agitação e as guerras no Afeganistão, no Iraque, no Líbano, na Palestina, na Tunísia, no Egito, na Líbia, no Bahrein, na Síria e no Iémen como uma epidemia de violência, podemos constatar que a guerra já não é mais dirigida contra um país, mas que corresponde a uma estratégia estrangeira para a totalidade de uma região. Foi o caso da Operação Condor, na década de 1970.

Sobretudo - e isso é novo - devemos constatar que em nenhum lugar esse conflito encontrou um fim. Os Estados Unidos não provocam essa desordem para colocar um partido político no poder. A sua prioridade não é mais o roubo dos recursos naturais, mas a destruição das estruturas que constituem o Estado e as relações sociais no seio das sociedades [6]; destina-se a mergulhar as pessoas na barbárie. Porque é o meio mais seguro de acabar com qualquer possibilidade de resistência organizada.

As guerras imperialistas modernas são muito diferentes das efectuadas durante a Guerra Fria. Eles perturbam as nossas referências intelectuais e forçam-nos a repensar a nossa compreensão do mundo.

Seja o que for que pensemos moralmente, devemos admitir que o Pentágono está a estabelecer a estratégia do Almirante Arthur Cebrowski [7], resumida pelo seu amigo Donald Rumsfeld como a «guerra desmedida» e pelo Presidente George Bush filho, como a «guerra sem fim».


Na foto: O Almirante Kurt Tidd, Comandante Supremo do SouthCom, e o Presidente Donald Trump

* Intelectual francês, presidente-fundador da Rede Voltaire e da conferência Axis for Peace. As suas análises sobre política externa publicam-se na imprensa árabe, latino-americana e russa. Última obra em francês: Sous nos yeux. Du 11-Septembre à Donald Trump. Outra obras : L’Effroyable imposture: Tome 2, Manipulations et désinformations (ed. JP Bertrand, 2007). Última obra publicada em Castelhano (espanhol): La gran impostura II. Manipulación y desinformación en los medios de comunicación(Monte Ávila Editores, 2008).

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[1] “O “Golpe de Mestre” dos Estados Unidos contra a Venezuela (Documento do Comando Sul)”, Stella Calloni, Tradução Alva, Rede Voltaire, 13 de Maio de 2018.
[2] Operación Cóndor, Pacto criminal, Stella Calloni, Ciencias sociales, La Havana, 2006.
[3L’Effroyable Imposture suivi de Le Pentagate, Thierry Meyssan, Éditions Demi-lune.
[4] “Plan to overthrow the Venezuelan Dictatorship – “Masterstroke””, by Kurt W. Tidd, Voltaire Network, 23 February 2018.
[5Sous nos Yeux, Thierry Meyssan, Editions Demi-lune, 2017.
[6] Cette doctrine s’appuie sur les expérimentations israéliennes. Voir « Faire la paix avec les États, faire la guerre contre les peuples », par Youssef Aschkar, Réseau Voltaire, 19 juin 2003.
[7] “O projecto militar dos Estados Unidos pelo mundo”, Thierry Meyssan, Tradução Alva, Rede Voltaire, 22 de Agosto de 2017.

Novo parlamento timorense pode tomar posse em 15 dias


A quinta legislatura do Parlamento Nacional timorense deverá começar entre 05 e 07 de junho, com a tomada de posse dos 65 deputados eleitos nas legislativas antecipadas de 12 de maio, disse fonte parlamentar.

Estas são as datas mais prováveis para a realização da sessão inaugural do Parlamento saído das eleições cujos resultados deverão ser validados pelo Tribunal de Recurso, num acórdão que só entra em vigor depois de publicado no Jornal da República.

O calendário eleitoral está, para já, a ser cumprido, com o Tribunal de Recurso a deliberar na quarta-feira sobre um recurso da Fretilin (Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente), que considerou improcedente, e a começar hoje a analisar os dados do apuramento nacional, remetidos pela Comissão Nacional de Eleições (CNE).

"O calendário prevê que o Tribunal tenha 72 horas para analisar os resultados. Vamos tentar concluir o processo até ao fim de semana e, no mais tardar, comunicar a nossa decisão até segunda-feira", confirmou Deolindo dos Santos, presidente do Tribunal de Recurso, em declarações à Lusa.

Assim que o acórdão com a decisão do Recurso for publicado, fica a porta aberta para, por um lado, os deputados tomarem posse e, por outro, para o Presidente timorense, Francisco Guterres Lu-Olo, chamar os líderes dos partidos com representação parlamentar.

o novo Parlamento vão estar a Aliança de Mudança para o Progresso (AMP), com 34 lugares, Fretilin, com 23, o Partido Democrático (PD), com cinco, e a Frente de Desenvolvimento Democrático (FDD), com três.

O líder da AMP, Xanana Gusmão, disse à Lusa que se a coligação AMP vencesse as eleições ele próprio chefiaria o executivo, pelo menos numa primeira fase.

O processo de formação de Governo deverá ser relativamente rápido, segundo fontes da AMP.
o que toca aos deputados, cabe ao atual presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres Lopes, convocar a primeira reunião da nova legislatura que, como tem sido prática no passado, ocorre normalmente cerca de 15 dias depois da validação dos resultados das eleições pelo Tribunal de Recurso.

Este prazo habitual, definido no regimento parlamentar, foi 'esticado' no ano passado devido às negociações que estavam a decorrer para a formação do Governo, tendo a primeira sessão decorrido a 05 de setembro, mais de um mês depois da validação dos resultados.

Os atuais deputados vão participar na sessão de abertura da nova legislatura, em que tomam posse os novos eleitos e, posteriormente, é escolhido o novo presidente do Parlamento Nacional.

O regimento parlamentar determina que as candidaturas para o cargo de presidente do Parlamento Nacional devem ser subscritas por um mínimo de dez e um máximo de vinte deputados e o vencedor tem que ter a maioria absoluta dos votos.

Depois, serão escolhidos os restantes elementos da mesa, nomeadamente os vice-presidentes, secretário e vice-secretários, cujas candidaturas devem ser subscritas "por um mínimo de oito e um máximo de doze deputados, mediante lista fechada, completa e nominativa".

O regimento determina ainda a criação de uma "comissão de verificação de poderes" dos deputados.

A legislatura tem a duração de cinco anos com quatro sessões legislativas de um ano que, segundo o regimento, deviam começar a 15 de setembro e terminar a 14 de setembro do ano seguinte.

Em caso de dissolução, como o que ocorreu agora, "o Parlamento Nacional eleito inicia nova legislatura, cuja duração é acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição".

No ano passado, o Tribunal de Recurso validou os resultados das eleições de 22 de julho a 01 de agosto, tendo a primeira sessão legislativa da quarta legislatura começado, formalmente, a 05 de setembro, ou seja, mais de um mês depois da validação dos resultados.

O VII Governo constitucional tomou posse ainda mais tarde, a 15 de setembro.

Lusa | em SAPO TL

Sporting celebra regresso a Macau com alguns imprevistos


Macau, China, 23 mai (Lusa) - O Sporting, o primeiro clube a visitar a China antes do estabelecimento das relações diplomáticas com Portugal, em 1979, regressou a Macau 40 anos depois com a equipa B, num clima de celebrações e alguns imprevistos.

"Estava previsto que a nossa viagem fosse mais longa, que incluísse o território da China [continental]. Havia a ideia de que podíamos jogar ali alguns jogos e que alguns elementos, nomeadamente o presidente, pudessem cá estar, mas as coisas acabaram por não acontecer", disse à Lusa o técnico da equipa, Luís Martins.

O Sporting tem vivido dias conturbados. Em 15 de maio, antes do primeiro treino para a final da Taça de Portugal, a equipa de futebol do Sporting foi atacada na Academia do clube, em Alcochete, por um grupo de cerca de 50 alegados adeptos do clube, que agrediram técnicos e jogadores, tendo a GNR detido 23 dos atacantes.

"Temos de nos agarrar ao que temos, ao que fizemos e ao que devemos fazer, e não pensar no que não foi feito", disse o técnico, relativizando assim os acontecimentos.

"O nome do Sporting é de tal maneira importante que acaba por ser um prazer estar aqui, mas também uma responsabilidade. Entendeu a administração que devíamos representar Portugal aqui neste território e assim o fizemos com muito orgulho, com a consciência que tínhamos de ser dignos e responsáveis", concluiu.

Miguel Martins, um dos responsáveis pelo museu do Sporting, lembrou a "digressão histórica" de 1978, um ano antes do estabelecimento das relações diplomáticas entre a China e Portugal, em 1979.

"Quando a China estava ainda fechada ao mundo, o Sporting conseguiu representar esta visita, que passou por cidades como Macau e Pequim", disse, acrescentando: "Mais do que pelo desporto, o futebol foi um pretexto para um ato político. Estamos aqui para recordar esse momento, para celebrar e reforçar as relações estabelecidas há 40 anos".

O Sporting B derrotou na segunda-feira a seleção de Macau por 7-0. Marco Túlio, Ronaldo Tavares, Ary Papel, Kenedy, Pedro Marques, Diogo Brás e Guilherme Ramos apontaram os golos da vitória 'leonina'.

FST // NFO

Portugal | Ministro Siza com pouco siso


Pedro Siza Vieira, ministro adjunto no governo PS de Costa está a braços com não cumprimento da lei das incompatibilidades para assumir e desempenhar o cargo ministerial. Só agora se deu por isso, divulgado pelo ECO e logo catapultado para assunto de destaque. 

O PM Costa disse ontem que foi um lapso, o próprio ministro adjunto já havia declarado desconhecer essa lei e estar a infringi-la, apesar de ser jurista. Não são justificações plausíveis e muito menos que a infração da lei seja ignorada. Há incompatibilidade, pela transparência devia já ter apresentado a sua demissão. 

Decerto que não haverá dúvidas de que o ministro falou verdade, tudo o indica. Contudo esta é a grande oportunidade para nunca mais permitir facilitismos no incumprimento da lei em casos que são frequentes e razões bastantes para existirem tantos casos de corrupção.

Quase se pode dizer que paga o justo pelo pecador se olharmos para o que tem acontecido desde os primórdios desta nossa democracia. É verdade. Mas tem de ser assim. A lei é dura mas é lei.

António Costa esvaziou o assunto ignorando os antecedentes de outros casos. Fez mal ao dar tiros nos pés. Não é a primeira vez que o faz. Não tem o direito de agir desse modo e fazer dos portugueses uns paus-mandados, uns inertes estúpidos, que é o que com tal comportamento neste caso e noutros vem fazendo.

Até agora a honestidade do ministro Siza nem sequer está em causa mas sim o não cumprimento da lei, com o agravante de um jurista ignorar o legalmente disposto para que só agora se tenha detetado a incompatibilidade. Um jurista desconhecia esta disposição legal? Algo que até moles de pouco letrados não ignoram? Por favor, estamos a  ser governados por quem?

É indubitável que Siza e outros dos poderes usam de pouco siso. Talvez se deslumbrem com os cargos que ocupam... fora da lei. Mas nem por isso deve haver lugar para inconsequências e impunidade. (PG)

Ministro Siza Vieira tem mais de um milhão em investimentos diversificados

Fundos de investimento, obrigações e PPR. A declaração de rendimentos de Siza Vieira revela que o ministro adjunto tem mais de um milhão de euros investidos em vários bancos e fundos.

Fundos de investimento, obrigações e PPR. A declaração de rendimentos de Pedro Siza Vieira revela que o ministro adjunto tem mais de um milhão de euros investidos em vários bancos e gestoras de ativos. Segundo as contas do Eco, que foi analisar o documento submetido ao Tribunal Constitucional e relativo a finais de 2017, são 55 aplicações financeiras diversificadas, como manda a regra, por vários investimentos.

O documento indica que no exercício de 2016 Pedro Siza Vieira declarou rendimentos de 1,4 milhões de euros — a “fatia de leão” trata-se de rendimentos de trabalho independente, como advogado na firma Linklaters. Além desses rendimentos, Siza Vieira recebeu rendimentos de capitais e mais-valias relacionadas com os 55 investimentos mobiliários que tinha, pelo menos, àquela data.

No BPI o ministro adjunto comprou vários fundos de investimento (que, por sua vez, investem em tesouraria, ações e obrigações) — rondando 86 mil euros. Depois, é dono de uma carteira de títulos indiscriminada — 39 títulos avaliados em 860 mil euros. Entre essas está, segundo o Eco, uma aplicação gerida por um fundo da Pimco — um dos fundos de investimento penalizados pela decisão do Banco de Portugal de transferir, no final de 2015, títulos de dívida que tinham passado para o Novo Banco mas voltaram para o BES (o “banco mau”). Essas aplicações foram compradas em bancos como o Millennium BCP e a Caixa Geral de Depósitos, onde Siza Vieira também tem conta.

A pensar na reforma, Siza Vieira tem, também, planos de poupança e uma conta (em libras) no Citi cujo valor ascendia, no final de 2016, a 171 mil euros. Prosseguindo com a diversificação, Siza Vieira tem, ainda, 40 mil euros em obrigações do Tesouro — títulos de dívida emitidos pelo Estado português — e chegou a investir 5.000 euros em dívida da antiga PT Portugal.

Estes são os investimentos mobiliários do ministro adjunto, a que se juntam um apartamento em Lisboa e uma casa no concelho de Grândola — ambos sem qualquer hipoteca associada.

A Procuradoria-Geral da República confirmou esta quarta-feira que vai consultar a declaração de rendimentos entregue pelo ministro Adjunto Pedro Siza Vieira no Tribunal Constitucional, analisando a existência, ou não, de incompatibilidades no exercício das funções de Pedro Siza Vieira enquanto governante.

A decisão do Ministério Público vem no seguimento do reconhecimento do próprio Pedro Siza Vieira de que teria “cometido um lapso” ao assumir a gerência de uma empresa de familiar (de compra e venda de bens imobiliários e consultoria empresarial) pouco tempo antes de ter iniciado funções no Governo.

Edgar Caetano | Observador | Foto António Pedro Santos/Lusa

PCP opõe-se à «legislação que institucionalize a provocação da morte antecipada»


Os comunistas rejeitam a «valoração da vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos ou de discutíveis padrões de dignidade social».

O PCP sublinha a complexidade e as «profundas implicações sociais, comportamentais e éticas» de que se reveste o debate sobre a introdução na lei da possibilidade de provocar a morte antecipada.

A oposição às inciativas legislativas nesse sentido, ou a eventuais propostas de referendo sobre a matéria, é sustentada na «concepção de vida profundamente humanista que o PCP defende e o seu projecto político de progresso social corporiza», afirma-se numa nota do gabinete de imprensa do partido.

Os comunistas consideram que esta não é uma «matéria de opção ou reserva individual», já que o que está em causa é a inscrição na lei «do direito a matar ou a matar-se». O PCP defende que os avanços técnicos e científicos devem servir «para assegurar o aumento da esperança de vida e não para a encurtar», contrapondo a «dignificação da vida em vida» à «valoração da vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos ou de discutíveis padrões de dignidade social».

Para além de instrumentos jurídicos para garantir que ninguém é forçado a tratamentos que não deseja, como o testamento vital, a ciência permite «diminuir ou eliminar o sofrimento físico e psicológico». A questão, na generalidade dos casos, passa pelos obstáculos ao acesso aos cuidados de saúde adequados, designadamente ao nível dos cuidados paliativos, de que são afastados, particularmente, as camadas social e economicamente mais fragilizadas, acrescenta o PCP.

Neste plano, os comunistas sublinham ainda o risco de se acentuar a relativização do valor da vida «em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos». Recorde-se a tese da «peste grisalha», formulada pelo deputado do PSD Carlos Peixoto, apontando os mais idosos como um fardo para a sociedade.

No comunicado, o PCP rejeita ainda o argumento de que a dignidade da vida pode ser assegurada através da morte a pedido. «A sociedade deve assegurar condições para uma vida digna em todas as fases do percurso humano, desde as menos autónomas (seja a infância ou a velhice) às de maior autonomia», referem os comunistas.

A discussão e votação das quatro iniciativas legislativas (do PAN, do BE, do PS e do PEV) sobre a eutanásia e o suicídio assistido estão agendadas para a próxima terça-feira, dia 29, na Assembleia da República.

AbrilAbril | Foto Andre Kosters / Agência LUSA

Portugal | A liberdade está pela hora da morte


Miguel Guedes | Jornal de Notícias | opinião

No próximo dia 29 de Maio, o direito à vida discute-se na Assembleia da República à boleia do direito à morte assistida. Quando os quatro projectos de lei do PAN, BE, PS e PEV estiverem em debate, impende sobre os deputados eleitos com a liberdade do voto, o juízo de devolver essa mesma liberdade de escolha à vida de cada um de nós. Um livro de Kant em cada bancada na próxima terça-feira, imperativo categórico: o dever de todos agirmos de acordo com os princípios que consideramos benéficos caso fossem seguidos por todos. Nenhum deputado vai decidir sobre o que de mais íntimo possuímos na hora de escolhermos o fim, querendo. Até agora, essa liberdade de opção não existe, tendo em conta que a eutanásia é punível como crime e com pena de prisão até 3 anos. Vamos assim, grades meias e cerco completo, convocados à morte pelo destino, suicídio ou clandestinidade do fim. O destino pode ser cruel e, por vezes, ninguém o merece. A eutanásia não se impõe mas impõe-se que seja uma escolha.

Estamos sempre a falar de um sofrimento inatacável. Que não se combate, não se desloca para sinais intermitentes ou zonas de maior conforto. Está para além da bondade caridosa ou da complacência. Estamos a falar de amor. Direito em vida para terminar com ela perante um sofrimento atroz. A dignidade não pode estar na mão de ditames de fé ou de má-fé, nem de ímpios da consciência alheia que sistematicamente agitam a bandeira da liberalização da morte para diabolizar a eutanásia. Evitar a agonia é propriedade íntima, intransmissível, exaltação maior do mais fundamental princípio da democracia: decidir em liberdade, nomeadamente quando só nós estamos em causa. Falhamos com estrondo a nossa vocação primordial se não nos derem o direito de sobreviver a nós mesmos.

Como, quando e onde queremos morrer em caso de sofrimento inútil. "A quem pertence a minha vida?", pergunta o "Movimento cívico para a despenalização da morte assistida". Compete a cada parlamentar, com ou sem liberdade de voto, rotinar intimamente a questão, decidir pela amplitude e acordar sem o mandato para se substituir à liberdade na vida dos outros mesmo quando a liberdade rondar a hora da morte. Não despenalizar a eutanásia com a ajuda de um profissional de saúde, não permitir libertar quem sofre em calvário indigno ou no inferno em vida, seria um crime em democracia que só uma casa sem espíritos poderia perpetrar.

O autor escreve segundo a antiga ortografia

*Músico e jurista

Guiné-Bissau | POR UMA LIDERANÇA DE RIGOR

Por uma liderança de rigor, na disciplina e no respeito irrestrito das normas estatutárias partidárias na Guiné-Bissau

Abdulai Keita* | opinião

I – Observações de partida

Eh bom, eis um ou o problema. Presentemente, muitos de nós, bissau-guineenses, pertencentes ou não, à camada da nossa atual elite governante, sabem, dizem e lamentam quase que permanentemente. Condoem-se lastimando, de que, com efeito, das 5 Legislaturas instituídas e instaladas neste país, uma após a outra, na base dos resultados saídos das urnas, desde já há 24 anos, com a institucionalização e instalação do atual regime da Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito, nenhuma chegou ao fim em condições normais e no período estabelecido constitucionalmente.

O grupo dos atores perpetradores dos atos provocadores deste problema fornece três pistas quentes de explicação. A de muitos Dirigentes e Responsáveis principais no seio dos Partidos políticos; uma outra, dos titulares investidos nos postos de Líderes principais dos pilares do poder Executivo nos seus dois segmentos constitutivos, que são (no nosso sistema semipresidencialista), a Presidência (na pessoa do Presidente da República [PR]) e a PRIMATURA (na pessoa do Primeiro-Ministro); ou seja, a pista do PR/PRIMATURA, e; uma terceira pista dirigida às casernas de alguns elementos afetos as nossas gloriosas FARP.
  
Centrando a atenção apenas na pista dos Partidos políticos (referindo-se aqui e ali a pista PR/PRIMATURA e à dos elementos das nossas FARP), as linhas que seguem visam disponibilizar à leitora/ao leitor um esclarecimento neste problema de interrupções sucessivas e à repetição, das Legislaturas na Guiné-Bissau.

Quer dizer, proceder a um esclarecimento no aspeto teórico e prático deste problema, em relação ao respeito irrestrito dos três princípios centrais (basilares) do funcionamento partidário nos regimes da Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito, e; em relação às atribuições dos Partidos políticos nestes regimes em como um dos cinco ELEMENTOS INSTITUCIONAIS (entidades políticas) centrais, funcionais de base (ou basilares), na organização e realização dos modos e de diferentes aspetos dos processos de governação nestes mesmos regimes. Tudo, com o objetivo de levar ao conhecimento da leitora/do leitor, no fim do texto, a necessidade imperiosa da adoção pelas direções de todos os Partidos políticos bissau-guineenses, da atitude e do comportamento políticos de uma Liderança de rigor, na disciplina e no respeito irrestrito das normas estatutárias partidárias na Guiné-Bissau. Para que se crie, por esta parte (via) do nosso sistema de poder, referente efetivamente aos Partidos políticos, as condições e situações de governabilidade do país, finalmente, na estabilidade político-institucional definitiva e duradoura, na paz verdadeira e no sossego para todos.
  
II – As interrupções sucessivas e à repetição, das Legislaturas na Guiné-Bissau a meio caminho, desde há 24 anos; porque?

A esta interrogação, também os bissau-guineenses sabem bem as respostas.

Que são. Porque, entre outros e em primeiro lugar (pondo efetivamente de lado a pista da PR/PRIMATURA): (1) reina-se neste país, já foi dito, desde a institucionalização e instalação do atual regime da Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito, desde há 24 anos, sempre, a prática da indisciplina e do desrespeito das normas estatutárias partidárias no seio de todos os Partidos políticos, por muitos dos seus Dirigentes e Responsáveis principais, e; (2) reinou-se (ou talvez ainda reina) neste país, o hábito da perpetração dos Golpes de Estado Militares por alguns elementos membros das nossas gloriosas FARP.

Estas são, efetivamente, as três causas fundamentais de fundo e do primeiro plano, tendo estado na origem dos 4 casos de interrupções das 4 Legislaturas (V; VII; VIII; IX atual) vencidas pelo PAIGC até aqui no passado e, de um caso de interrupção de 1 Legislatura (VI) vencida pelo PRS.

Sendo mais precisamente, no respeitante ao PAIGC, 2 casos de interrupções, pela indisciplina e desrespeito das normas estatutárias partidárias por alguns Dirigentes e Responsáveis principais deste Partido (os casos dos grupos dos “14” de 14 de Outubro de 2005 e dos “15” atual, de 23 de Dezembro de 2015); e outros 2, pelos Golpes de Estado Militares perpetrados por alguns elementos das nossas gloriosas FARP (os casos “7 de Junho” de 1998 e “12 de Abril” de 2012; Cif., sobre este aspeto deste problema, também MARTINS, Geraldo, “A Prestroika”, in: http://ditaduraecon senso.blogspot.ch/2018/02/opiniao-perestroika.html, acessado, 05.02.2018).

A única Legislatura (VI) vencida pelo PRS foi interrompida por sua vez, por um misto destas três causas ao par, de um lado, de indisciplina e desrespeito das normas estatutárias partidárias por alguns Dirigentes e Responsáveis principais desta formação (o caso do grupo surgido no seio deste Partido em Novembro de 2002, segundo o então PR Dr. Kumba Yalá, o grupo autor na altura, das “movimentações políticas subversivas na ANP”, contra quem ele (o Dr. Kumba) já tinha seu “Machado preparado” para passar a este umas machadadas [“pantchilis”] à valer), e de outro lado, de Golpe de Estado Militar (o caso “14 de Setembro” de 2003).  

Enquanto outros Partidos não tendo vencido nenhumas eleições, mas tendo sido associados (ao lado destes dois antes referidos), no decorrer de uma ou outra destas 5 Legislaturas ao Poder Legislativo (ANP) ou Executivo (PRIMATURA e/ou Presidência); todos!; mas todos mesmo!, sem exceção, também registaram as práticas da indisciplina e do desrespeito das normas estatutárias partidárias, cada, no seu seio, por muitos dos seus Dirigentes e Responsáveis principais em exercício; tudo tendo-se desembocado em tais casos, sempre, em atos irreversíveis de fragilização aguda e, em casos extremos, de cisões mórbidas.

Os exemplos mais emblemáticos são os dos casos de FLING, na V Legislatura (cisão mórbida); desapareceu depois totalmente da cena política. RGB/MB, na VI Legislatura e aí por fora (cisão moribunda); tornou-se insignificante. UM, na VI Legislatura sobretudo (cisão de tonalidade desmaiada); enfraqueceu-se enormemente sem ter-se podido recuperar-se inteiramente até hoje. PCD, em 3 Legislaturas (VI; VII; IX atual; idem, cisões de tonalidade desmaiada); também enfraqueceu-se enormemente. PUSD, sobretudo na VII Legislatura (idem); caiu na insignificância. PRID, na VII/VIII Legislatura; também caiu na insignificância total, etc., etc.

Conclusão. As principais causas, digamos, da “doença” bissau-guineense, apelidada instabilidade político-institucional civil e/ou, político-institucional civil/militar, que tem vindo abater-se sobre este país cronicamente, à repetição sem parar, desde a institucionalização e instalação, de facto, do regime da Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito, são evidentemente bem conhecidas por todo o mundo. Chamam-se (a pista da PR/PRIMATURA posta de lado), indisciplina, desrespeito das normas estatutárias partidárias e o hábito da perpetração dos Golpes de Estado Militares.

III – Os três princípios do funcionamento partidário nos regimes democráticos

Bem, certo. Existe esta “doença” bissau-guineense de instabilidade político-institucional civil e/ou, político-institucional civil/militar. Mas então, quem são os agentes portadores do vírus desta “doença”? E quais são as partes dos órgãos do funcionamento do “corpo” de Estado bissau-guineense sempre atacados pelos agentes em ação, portadores deste vírus?
Ou seja, abandonando esta metáfora das ciências da medicina; quem são, partido do prisma dos Partidos políticos, os atores políticos perpetradores dos atos provocadores dos casos das situações de crises de instabilidades político-institucionais civis e/ou, político-institucionais civis/militares, sucessivas e à repetição na Guiné-Bissau? Desde há 24 anos. Quem são? E, sempre visto pelo mesmo prisma, contra quais elementos concretos do funcionamento democrático são sempre dirigidos os seus atos?
Eis as respostas no seguinte.

Primeiramente, em relação aos perpetradores.

Com efeito, estes são, segundo os casos, como a leitora/o leitor provavelmente já percebeu, alguns dos Dirigentes e Responsáveis principais dos Partidos políticos bissau-guineenses, associados ou não, aqui e acolá, a alguns elementos membros das nossas gloriosas FARP.

Precisa-se. Referindo-se ao exemplo da atual situação de crise ainda em curso, os perpetradores neste caso são: em primeiro lugar, o nosso S. Exa. So Presi, Dr. JOMAV na sua qualidade de um dos então altos Dirigentes do PAIGC da direção saída do VIII Congresso de Cacheu deste Partido. Investido efetivamente, com então apoio desta formação naquela sua qualidade de alto Dirigente, no estatuto do candidato presidencial, e mais tarde, no do PR. Vem em seguida os seus apoiantes. Os Dirigentes e Responsáveis principais, integrantes do “grupo dos 15” Deputados desviantes e expulsos do PAIGC. Completa esta lista, os Senhores Botche Candé, Malal Sané, Marciano Silva Barbeiro, Artur Silva, mais uma dezena e mais, de outra malta.

Eis um exemplo concreto de uma lista de alguns Dirigentes e Responsáveis principais do PAIGC, perpetradores dos atos tendo desembocado na instalação e/ou sustento da atual situação de crise em curso neste país desde o dia 12 de Agosto de 2015. Deixa-se aqui de lado, por razões de conveniência, a lista dos Dirigentes e Responsáveis principais do PRS, PCD e PND tendo-se (apressado ao socorro) associado ao nosso S. Exa. So PRESI, Dr. JOMAV no seu tal projeto da perpetração e do sustento desta atual situação de crise pela indisciplina, desrespeito das normas estatutárias partidárias e das Leis da República.

Enfim, continuando na senda do debate geral aqui entabulado, é a evocar de que, enquanto elementos concretos sempre violados, estes são, os dois dos três princípios centrais (basilares) do funcionamento partidário nos regimes da Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito, a saber: (1) o princípio de fidelidade e disciplina partidárias (a respeitar irrestritamente por todos os militantes de um partido político), e; (2) o imperativo do respeito irrestrito dos compromissos assumidos para com assuntos programáticos relevantes do Partido (a respeitar por cada um dos militantes responsáveis ou dirigentes dos Partidos políticos, investidos nos postos de responsabilidade em como eleitos representantes do povo em nome das suas agremiações).

Para a info da leitora/do leitor, o terceiro princípio é, o imperativo do respeito irrestrito do ideal, das visões político-ideológicas e dos compromissos programáticos partidários (a respeitar irrestritamente pelo Partido representado pela sua direção em exercício em cada período diretivo partidário).

Evidentemente, a importância e necessidade do respeito irrestrito destes três princípios centrais (basilares) do funcionamento partidário nos regimes da Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito se tornam claras a qualquer elemento membro da elite governante ou não, e ao cidadão comum de qualquer Estado moderno, verdadeiramente democrático do nosso mundo atual, apenas, quando sabe, conhece, aceita e reconhece bem!, o significado de governar para cada um dos cinco ELEMENTOS INSTITUCIONAIS (entidades políticas) centrais, funcionais de base (ou basilares), na organização e realização dos modos e de diferentes aspetos dos processos de governação destes Estados.

Entidades políticas essas, que são: (1) o SOBERANO (o povo eleitor); (2) os PARTIDOS POLÍTICOS efetivamente; (3) o LEGISLATIVO (o parlamento; a ANP na Guiné-Bissau [o corpo político, representante direto do soberano)]; (4) o EXECUTIVO (o governo; bicéfalo na Guiné-Bissau: a Presidência de um lado, e, a PRIMATURA de outro lado), e; (5) o JUDICIÁRIO (Cif., entre outros, DAUM, Mathias e al., 2014:27, Wer regiert die Schweiz, Ed. Hier und Jetzt, Baden, 210 p).

IV – As atribuições dos Partidos políticos nos regimes democráticos

Com efeito, nesta constelação antes evocada, colocada no quadro dos princípios da doutrina de separação de poderes (muito carro ao Il.mo, Sr. MONTESQUIEU [18.01.1689 – 10.02.1755], cientista francês do sec. XVIII, Filósofo, Especialista do Direito de Estado e Historiador; o Pai fundador desta doutrina, base inicial de todas as atuais constituições modernas), para os Partidos políticos, O GOVERNAR (e/ou a arte de governar), significa:

Juntar as correntes de visões político-ideológicas e programáticas existentes num país e repartir quanta influência deve ter, qual corrente na organização e governação do país concernente em cada determinado período de governação (função poucas vezes evocada pelos especialistas e por consequência, pouco conhecida de forma consciente e precisa pelo grande público; mas como se vê, muito fundamental no entendimento e respeito do papel desta entidade no funcionamento democrático);

Mobilizar, organizar, dinamizar e fazer participar todos os cidadãos no processo democrático;

Organizar, dinamizar e disciplinar os processos eleitorais;

Organizar, dinamizar e disciplinar o funcionamento prático-real da vida e atividade parlamentares;

Estabelecer os planos e programas de governação de cada país;

Selecionar os cidadãos (Mulheres e Homens) aptos para esse efeito, coloca-los na governação e leva-los a governar, fiscalizar e fazer pressão para com o cumprimento efetivo, por cada um dos selecionados, dos compromissos programáticos assumidos diante dos eleitores (o soberano) e para com o país inteiro.

Eis efetivamente, as atribuições, ou seja, as funções e/ou, o significado da ARTE DE GOVERNAR para os Partidos políticos em todas as Democracias dos nossos tempos. Atribuições essas, sempre consagradas nas Leis da República e/ou nos estatutos desta entidade política, reconhecidas sempre constitucionalmente. Porque sendo (os Partidos políticos), evidentemente, entendido assim tal como aqui exposto, a parte integrante sólida deste antes assinalado conjunto dos cinco ELEMENTOS INSTITUCIONAIS (entidades políticas) centrais, funcionais de base (ou basilares), na organização e realização dos modos e de diferentes aspetos dos processos de governação dos regimes da Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito.  

O que significa por sua vez, conhecendo bem, aceitando integralmente e reconhecendo bem em definitivo, estas atribuições, afetas evidentemente a este elemento institucional (Partidos políticos), vê-se tão logo também, consequentemente, a importância e necessidade do respeito irrestrito dos antes expostos três princípios centrais (basilares) do funcionamento deste mesmo nestes regimes.

Conclusão. Dito e visto tudo isto pelo prisma dos Partidos políticos, claro e evidente se torna logo também, de que, o primeiro passo para com a erradicação total e definitiva dos permanentes casos de perpetrações sucessivas, sem parar, de atos provocadores das situações de crises de instabilidades político-institucionais civis em todo o mundo democrático, inclusive e em particular na República da Guiné-Bissau, passa em todo primeiro lugar pelo respeito irrestrito da disciplina interna e das normas estatutárias partidárias no seio de todos os Partidos políticos, por todos os seus Dirigentes, Responsáveis principais e militantes em geral. Tudo, tendo sempre como ponto de partida e em todo o primeiro lugar, na adoção em cada um dos Partidos políticos, começando nos níveis de Líder principal de cada, da atitude e do comportamento políticos de uma Liderança de rigor, na disciplina, no respeito irrestrito das normas estatutárias partidárias e das Leis da República (esta última parte da frase, quando se integra na observação para o caso da Guiné-Bissau muito em particular, as duas outras pistas postas de lado no debate aqui havido; a pista do PR/PRIMATURA e a dos alguns elementos afetos as nossas gloriosas FARP).

V – Observações finais

Um “on djarama” (obrigado em fula), à leitora/ao leitor tendo acompanhado a presente o debate tido até a este ponto. “N’sumandé”! (estou contente em balanta). O todo podendo ser concluído agora esquematicamente tal como segue.  


Eis efetivamente o estado das “coisas” em particular para o caso da Guiné-Bissau. Digamos (sabe-se, partindo apenas do prisma dos Partidos políticos), o esquema do crónico ciclo de perpetrações sucessivas, à repetição, sem parar, desde há 24 anos neste país, dos atos provocadores das situações de crises de instabilidades político-institucionais civis e/ou político-institucionais civis/militares. Portanto, a demonstração do porquê da necessidade imperativa, em cada situação de governação (ronda governativa) neste país e no atual regime, da adoção, sem complacências, da atitude e do comportamento políticos de uma liderança de rigor, na disciplina e no respeito irrestrito das normas estatutárias partidárias pelos Líderes desta entidade política que são os Partidos políticos, começando nos níveis de Líder principal de cada.

A NOTAR BEM!: Bem entendido, agindo assim, sem que se cause prejuízos nenhuns e nunca ao exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos militantes, ativistas e/ou comuns, prescritos pela constituição, pelas Leis da República e muito particularmente, em relação ao INSTITUTO DO MANDATO LIVRE.  

Concluindo. Resta finalmente apenas é afirmar, parafraseando camarada Cabral, adotando a sua fórmula, pela qual sempre costumava findar as suas conversas quando se tratava de importantes assuntos da vida dos povos bissau-guineenses e cabo-verdianos, durante a gloriosa Luta de Libertação Nacional travada por estes dois povos irmãos e por ele liderado, o seguinte.

Quem é ou quer ser um bom cidadão (Mulher ou Homem), no nosso atual regime da Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito na nossa Guiné-Bissau de hoje e de amanhã; uma Guiné-Bissau devendo ser bem radiante para todas as suas filhas/todos os seus filhos; e este alguém (Mulher ou Homem), ainda não entendeu todo o antes exposto aqui neste debate acerca da importância e papel fundamentais dos Partidos políticos neste regime, não sabe tudo isso ainda, não fez o esforço para aprender e, pensar tudo isso ainda, tomando consciência disto tudo, para poder agir corretamente nesta matéria em todas as situações; então, ele/ela não entendeu nada ainda!

E por isso, ainda não avançou na sua caminhada de ser um bom cidadão verdadeiramente democrata (Mulher ou Homem). E para muitos de nós, bissau-guineenses, pertencentes sobretudo à camada da elite (local e de fora) governante ou não, deste nosso país dos nossos dias, é porque esta/este não quis e ainda não quer pensar bem para poder ela/ele mesma/mesmo avançar e fazer avançar os outros seus concidadãos. Porque só pensa na sua barriga, nos seus interesses mesquinhos e não na construção (desenvolvimento), no presente e no futuro deste nosso maravilhoso país do POVO BOM, a Guiné-Bissau.

Obrigado.

Por uma Guiné-Bissau de Homem Novo (Mulheres e Homens), íntegro, idôneo e, pensador com a sua própria cabeça.

Boa sorte a todos nós bissau-guineenses (Mulheres e Homens) nestes dias de jejum da sagrada lua (mês) do Ramadão.

Que reine o bom senso.
  
Que a tranquilidade, paz e estabilidade governativa venha e se instale em definitivo neste nosso querido país, evidentemente, a Guiné-Bissau do POVO BOM.

Amizade, A. Keita*

*Pesquisador Independente e Sociólogo (DEA/ED) | E-mail: abikeita@yahoo.fr

Angola | REPATRIAMENTO DE CAPITAIS – LEI É ORAÇÃO À IMPUNIDADE


O MPLA valeu-se da sua qualificada maioria para, em golpe de força, fazer passar a Lei sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, deitando por terra o projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regularização Patrimonial (RERP) avançado pela UNITA. Desde logo tornou-se claro que a introdução do projecto do RERP gerou intenso prurido para o MPLA que imediatamente manobrou para anular os efeitos de uma eventual aprovação deste projecto.

Maurílio Luiele* | opinião

A aprovação da proposta e do projecto em sede da generalidade ocorrida na 2ª reunião plenária extraordinária que teve lugar no dia 22/02/2018 admitiu ambos para discussão na especialidade e a reunião tacitamente recomendou a fusão de ambos e retirou o carácter de urgência requerido pela UNITA para possibilitar uma ampla consulta da sociedade sobre o assunto. Neste período assistiram-se a movimentos de franjas da sociedade apelando por uma Lei de Repatriamento que não favorecesse a impunidade e que fosse de facto uma ferramenta potente no combate à corrupção.

A forma como a maioria parlamentar conduziu a discussão na especialidade da proposta e do projecto de lei denunciava já a falta de vontade política do MPLA em ver aprovada uma Lei que fosse efectivamente contra a impunidade e as razões não são difíceis de adivinhar. A maioria não permitiu uma discussão a favor da fusão da proposta e do projecto, apesar dos reiterados apelos neste sentido, vindos da oposição, as Comissões especializadas acabaram por remeter para a plenária ambas propostas que como é óbvio, por tratarem da mesma matéria não poderiam ser as duas aprovadas. A manobra estava, por conseguinte, manifesta e as declarações à imprensa do Líder parlamentar do MPLA, deputado Salomão Xirimbimbi, apenas vieram confirmar aquilo que no fundo já há muito se sabia.

Quais as fragilidades da Lei sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior?

– A Lei limita o seu âmbito a activos financeiros o que significa que com a publicidade que se fez da Lei alguém que eventualmente tenha ilicitamente domiciliado dinheiro no exterior se tiver convertido este dinheiro em património imobiliário, por exemplo, não terá nada para repatriar. Daqui a três anos fará a operação inversa e não terá obrigação de repatriar coisa alguma.

– O Governo declarou durante a discussão na especialidade que não sabe quanto dinheiro prevê repatriar ao abrigo desta Lei nem sabe sequer quem são os sujeitos que devem fazê-lo, ou seja, O Governo está na verdade a dar um tiro no escuro a ver se caça alguma coisa. Nada mais falso e irresponsável. A ser verdade, todo o exercício no sentido da aprovação da Lei terá sido fútil e absolutamente desnecessário.

– Os sujeitos candidatos a repatriar capital não são obrigados a fazer qualquer declaração estando toda a operação de repatriamento submetida à regra do sigilo bancário. Os valores repatriados ainda que obtidos e domiciliados no exterior de forma ilícita pertencem integralmente a pessoa que cometeu tais ilícitos, abrindo o Estado mão de qualquer ressarcimento. Isto, de qualquer ângulo que se analise é indiscutivelmente uma acção de branqueamento de capitais.

– A Lei promete, enfim o repatriamento coercivo se ao cabo de 180 dias as pessoas sem nome e sem rosto não procederem ao repatriamento dos seus activos financeiros domiciliados no exterior. Nada mais falacioso!

Enfim esta Lei é uma verdadeira oração à impunidade e, portanto, frontalmente contrária ao combate à corrupção. Não há de resto, combate à corrupção que resista à impunidade.


* Deputado da UNITA

Nota: Artigo publicado no Jornal de Angola

"Ana Fizz" | JUSTIÇA PORTUGUESA SOB PRESSÃO NA LAVANDARIA DE ANGOLA


Logo pela manhã Ana Gomes, a eurodeputada do PS, deu sinais de ter acordado meia-destapada e com os pés de fora. Vai daí meteu a boca no trombone e disse das dela sobre Angola e o “arranjinho” – dizemos nós – entre a justiça de Portugal, sob pressões políticas, e a de Angola, para transferir o processo Fizz de Manuel Vicente, para as paragens da Baía de Luanda. Ora a isso o governo português, em declarações do MNE, disse logo que não senhor, nada disso. Comprovando como somos bons no faz de conta salientado pelo PR Marcelo. Referiu ainda o MNE que Ana é uma irresponsável… Será porque acorda mal disposta? - perguntamos.

Não. Pois não, senhora deputada. Aconteceu tudo por obra e graça do espírito santo banqueiros… Olhem, provavelmente até sim, porque o DDT ainda mexe e vai levar com uma prenda de impunidade neste ou noutro natal. Aliás, tal já acontece, levará mais uns tempos, até que o constante no processo (processos?) assente numa pedra de gelo... se derreta. E depois? Ora, ora, o costume acontecerá, mais coisa menos coisa.

Ana Gomes é igualmente “irresponsável” nessa coisa de ver Portugal como uma lavandaria de Angola, pelas palavras abrangentes do MNE português. De certo modo tem razão, porque não é só lavandaria de Angola. Salazar disse “para Angola em força” quando deflagrou a luta armada pela independência daquela “província ultramarina”. E milhares de jovens foram deixar lá vidas, membros, miolos e etc. Uma vez Angola independente, alguém do tipo Salazar talvez tenha dito acerca dos milhares e milhões “para Portugal em força e ponham as verdinhas todas branquinhas, lavadinhas.” E lá têm vindo elas aos pulinhos e de cauda a dar a dar... Prontas para a banhoca.

Assim tem acontecido mas dizem que não aos que dizem que sim. Ena, grande confusão. Melhor mesmo é lerem o que destinamos a seguir sobre o assunto que foi pequeno almoço na TSF e depois também servido por outros órgãos de comunicação social. Leiam e pensem pela vossa própria cabeça. (PG)

Ana Gomes: “Portugal continua a ser uma lavandaria de Angola”

A eurodeputada socialista diz, em entrevista à TSF, que a transferência do processo de Manuel Vicente para Angola "foi fabricada". Sobre a OPA chinesa à EDP afirma que "é um esquema completamente opaco" e que o ministro-adjunto Pedro Siza Vieira tem um conflito de interesses.

Ana Gomes discorda da decisão do Tribunal da Relação de enviar para Angola o processo do ex-vice-presidente angolano, Manuel Vicente, e sublinha que o caso indica que o poder judicial agiu em função da conveniência política.

Em entrevista à rádio TSF, a eurodeputada socialista afirma que “a argumentação do acórdão da relação é penosa de ler” e que “foi sonegada à opinião pública uma coisa muito importante: Manuel Vicente tem nacionalidade portuguesa”.

Ana Gomes acredita que a decisão do Tribunal foi “fabricada à medida do que é conveniente e com o objetivo de fazer desaparecer o irritante,” numa alusão ao termo que o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, usou para classificar o processo.

A eurodeputada afirma que “Portugal continua a ser uma lavandaria de Angola, num esquema de branqueamento de capitais”.

Sobre a OPA chinesa à EDP, a eurodeputada afirma que “é um esquema completamente opaco” e que o ministro-adjunto Pedro Siza Vieira tem um conflito de interesses.

Jornal Económico com Lusa | Foto Cristina Bernardo


 Governo desmente “em absoluto” pressão política sobre justiça

O ministro dos negócios estrangeiros afirmou que "se houve comportamento das autoridades políticas portuguesas, foi de inteiro respeito pelo processo judicial e pelas decisões judiciais"

O ministro dos Negócios Estrangeiros desmentiu esta quinta-feira “em absoluto” que as autoridades políticas portuguesas tenham exercido pressão política para que a justiça decidisse enviar o processo do ex-vice-Presidente angolano para Luanda, como afirmou a eurodeputada socialista Ana Gomes.

“No que me diz respeito, se a alegação de que houve pressão política quisesse dizer pressão das autoridades políticas portuguesas, eu desminto em absoluto”, afirmou aos jornalistas Augusto Santos Silva, à margem da abertura da conferência “Europe as a Global Actor”, no ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa. O chefe da diplomacia portuguesa disse conhecer “muito bem o processo”.

“Como aliás é público e notório, se houve comportamento das autoridades políticas portuguesas, foi de inteiro respeito pelo processo judicial e pelas decisões judiciais”, salientou.

Em entrevista à rádio TSF, a eurodeputada do PS Ana Gomes afirmou que a transferência do processo de Manuel Vicente para Luanda – que era exigida pelas autoridades angolanas e que o Governo português classificava como “o único irritante” nas relações bilaterais – “foi fabricada”. Ana Gomes considerou que a decisão do Tribunal da Relação de remeter o processo para Angola foi uma “decisão fabricada à medida do que é conveniente e com o objetivo de fazer desaparecer o irritante”.

Na mesma entrevista, a socialista considerou que Portugal “continua a ser uma lavandaria de Angola, num esquema de branqueamento de capitais”. Uma expressão que, comentou esta quinta-feira Santos Silva, “só responsabiliza” Ana Gomes. “Apenas lamento que esta tentação que às vezes se tem de se procurar arvorar em justiceiro pode levar a níveis de irresponsabilidade política que me continuam a surpreender”, disse.

Questionado sobre se estas declarações podem prejudicar a visita do primeiro-ministro, António Costa, a Angola, que está a ser preparada, Santos Silva recusou. “Quem fala com Angola em nome de Portugal é o Presidente da República, o Governo, quem conduz a política externa é o Governo, são as minhas palavras que contam”, disse.

Portugal e Angola “estão a trabalhar” na deslocação oficial de Costa a Luanda, que estava suspensa devido ao impasse sobre o processo de Manuel Vicente, disse ainda o ministro dos Negócios Estrangeiros, que se escusou a revelar se já há data para essa visita. O ex-vice-Presidente de Angola é acusado de ter corrompido o ex-procurador português Orlando Figueira, no processo Operação Fizz, com o pagamento de 760 mil euros, para o arquivamento de dois inquéritos, um deles o caso Portmill.

Observador com Lusa | Foto António Cotrim

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