Macau, China, 17 abr 2019 (Lusa)
- O deputado pró-democracia José Pereira Coutinho disse hoje que vai tentar
pela sétima vez aprovar a lei de associação sindical "para acabar de uma
vez por todas com a exploração dos trabalhadores em Macau".
O projeto de lei intitulado de
"Lei do Direito Fundamental de Associação Sindical" vai ser debatido
e votado na reunião plenária de terça-feira na Assembleia Legislativa (AL) de
Macau, depois de já ter sido reprovado em seis ocasiões diferentes, a primeira
das quais em 2007.
"Se o chefe do Executivo
quiser deixar memória", no ano em que termina o seu mandato após dez anos
à frente do Governo de Macau, "pode dar essa indicação de voto",
afirmou aquele que é o único deputado português na AL, durante uma conferência
de imprensa.
Pereira Coutinho disse ter
esperança que o projeto de lei seja aprovado, embora a informação facultada
inicialmente aos jornalistas elencasse as reprovações anteriores, mas também já
a votação da próxima terça-feira com a indicação de "não aprovado".
"Decorridos quase 20 anos
após o restabelecimento da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau],
(...) constata-se que apenas os direitos fundamentais de natureza laboral (...)
não mereceram ainda hoje legislação especial regulamentadora", salientou o
deputado na nota justificativa do projeto de lei.
Em caso de aprovação, a lei
permitirá aos trabalhadores "pugnarem por uma melhor defesa dos direitos
laborais, serem devidamente representados", participarem nas estruturas
autónomas de concertação social, bem como a celebração de convenções coletivas
de trabalho, segundo o deputado.
"Pretende-se com este
projeto lei suprir uma importante lacuna do ordenamento jurídico da RAEM, (...)
dar mais um passo na concretização de uma sociedade justa, equilibrada e digna
sob os auspícios da garantia da legalidade" e, ao mesmo tempo, evitar
"as recorrentes críticas da comunidade internacional", de acordo com
o mesmo texto.
O artigo 27.º da Lei Básica
estabelece que "os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de
imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação,
bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações
sindicais e em greves".
Pequim chegou mesmo a notificar
as autoridades de Macau a 03 dezembro de 1999, alertando que a Convenção sobre
a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco
(Estados Unidos) em 09 de julho de 1948, era para continuar a aplicar no
território, com efeito a partir de 20 de dezembro desse mesmo ano, aquando da
transição da administração de Macau de Portugal para a China.
Contudo, Macau nunca chegou a
legislar sobre esta matéria, mesmo após recomendações da Organização
Internacional do Trabalho.
Com a aprovação do projeto lei,
"Macau deixará de ser a única jurisdição chinesa onde não existe
legislação regulamentadora da liberdade sindical", destacou o eleito no
projeto de lei.
A situação laboral tem-se
agravado em Macau, com as concessionárias do jogo a partilharem 'listas negras'
de funcionários despedidos, o não pagamento dos subsídios de turno e noturno e despedimentos
sem justa causa, exemplificou ainda na nota justificativa.
Na conferência de imprensa,
Pereira Coutinho disse ainda que, tal como os privados, o Governo de Macau dá
também "um mau exemplo na exploração de trabalhadores", apontando
diversas injustiças cometidas sobre a função pública.
JMC // PJA
Sem comentários:
Enviar um comentário