quarta-feira, 17 de abril de 2019

Regulador timorense do petróleo espera concluir em breve acordos de transição no Mar de Timor


Singapura, 17 abr 2019 (Lusa) -- O presidente da Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais (ANPM) de Timor-Leste, Gualdino da Silva, afirmou à Lusa que espera concluir em "um ou dois meses" as negociações com a Austrália e os operadores para os acordos de transição necessários nos projetos em curso no Mar de Timor.

Em entrevista à Lusa, à margem da compra por Timor-Leste de uma participação maioritária no consórcio do Greater Sunrise, no mar de Timor, o regulador afirmou que o acordo com a Austrália permitirá às autoridades dos dois países aprovar os diplomas legislativos necessários, abrindo a porta à ratificação do tratado permanente de fronteiras marítimas.

"Esperamos que dentro de um mês ou dois tenhamos tudo concluído. No nosso lado planeamos apresentar ao Conselho de Ministros todo o processo talvez dentro de um mês ou dois. E depois disso a ratificação", disse.

"Há alguns casos que já estão concluídos. Noutros estamos a 30%. É preciso vários instrumentos legais e outros documentos", notou.



Considerando que as complexas negociações têm estado a correr "muito bem", tanto com a Austrália como com cada uma das empresas afetadas, Gualdino da Silva recordou que mesmo apesar de Camberra ter um governo interino -- vai a eleições em maio -, as conversações continuam.

Em causa estão "vários contratos afetados pelo novo tratado de delimitação de fronteiras", incluindo os referentes ao projeto do Bayu Undan, e outras licenças que estão atualmente a funcionar sob o regime australiano, no limite ocidental da Zona Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (JPDA).

Projetos que estão "em diferentes fases" e que obrigam a ter um novo Contrato de Partilha de Produção (PSC), novos decretos do Governo e outras alterações legislativas tanto em Timor-Leste como na Austrália em áreas como impostos.

O presidente da ANMP sublinha a complexidade do que está em cima da mesa e que é necessário aprovar no quadro do tratado de fronteiras marítimas permanentes entre Timor-Leste e a Austrália, assinado a 06 de março de 2018.

"O que temos no tratado é um princípio de que "condições equivalentes", para garantir que as condições comerciais e contratuais não ficam piores do que as empresas e parceiros têm agora", frisou.

"Por isso demora algum tempo. E sem falar do lado fiscal. Porque no lado fiscal são dois regimes incomparáveis, o da Austrália é diferente do de Timor-Leste", sublinhou.

Na prática, com a entrada em vigor do tratado, os campos em causa passam a estar 100% em águas timorenses o que implica que é necessário alterar a situação anterior em que parte dos regimes e 10% das receitas iam para a Austrália.

"Converter 10% da receita que vai para a Austrália agora para Timor-Leste não é uma equação fácil e envolve muita análise, muito trabalho, muitos elementos. A realidade é que nos reunimos quase de três em três semanas", disse.

"Todas as partes procuram soluções e não há equações claras e o tratado não clarifica. É caso a caso e cada contrato é diferente", sublinhou.

Um dos exemplos é o próprio termo "condições equivalentes" que "não está definido no tratado" e que obriga a olhar cada documento.

As negociações obrigam a acordar tudo com a Austrália, depois com os operadores, depois passar pelo Conselho de Ministros e, em alguns casos, como com as questões de impostos, pelo parlamento.

"Já conseguimos muito. Tem sido um processo de grande aprendizagem. Há muitos passos envolvidos e foi necessário conhecer o nosso regime, incluindo impostos, e os vários elementos. E depois também conhecer o sistema equivalente australiano, entender o regime", disse.

A 06 de março de 2018, Timor-Leste e a Austrália assinaram, em Nova Iorque, o histórico "Acordo de pacote abrangente sobre os elementos centrais de uma delimitação de fronteiras marítimas entre os dois países no Mar de Timor", documento produzido depois de negociações sob os auspícios de uma Comissão de Conciliação.

Além da ratificação o processo obriga ainda a que sejam finalizados acordos de transição para a gestão de todos os recursos que estão atualmente a ser explorados no Mar de Timor, com a jurisdição - e as receitas - até agora partilhadas entre Timor-Leste e a Austrália a passar exclusivamente para Timor-Leste.

ASP // PJA

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