O ministro das Finanças, Mário
Centeno, reiterou hoje que o Governo "não está a negociar nenhuma injeção
extraordinária" no Novo Banco, mas disse que caso existam operações desse
tipo, "terão que vir" a debate na Assembleia da República.
"Se e quando elas existirem,
elas terão que vir a esta Assembleia da República. É esse um compromisso que
aqui fica", disse Mário Centeno sobre eventuais injeções de
capital extraordinárias no Novo Banco, durante o debate na especialidade sobre
a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).
Tal como tinha dito em Bruxelas
no dia 20 de janeiro, Mário Centeno assegurou que "o
Governo não está a negociar nenhuma injeção extraordinária daquelas
que têm vindo a lume na imprensa".
"Não há nenhuma negociação,
não há nenhuma proposta, estamos muito longe disso acontecer", disse, na
altura.
Em resposta à deputada Mariana Mortágua (BE)
e ao deputado Duarte Alves (PCP), Centeno afirmou que "o quadro
de venda do Novo Banco em 2017 foi claro e difícil".
"Foi sujeito a enorme
escrutínio nesta Assembleia. Eu digo claro porque as condições de funcionamento
do mecanismo contingente de capital são claras, são auditadas, e,
portanto, foram reforçados esses procedimentos de auditoria sobre as injeções,
e devem preocupar a todos e ter-nos todos atentos", prosseguiu.
Mário Centeno relembrou
que é o Fundo de Resolução bancário "que assume a responsabilidade sobre o
financiamento das injeções de capital no Novo Banco, e as
responsabilidades do Fundo de Resolução recaem sobre um conjunto limitado de
contribuintes, que são aqueles do sistema bancário nacional".
"Esta conta, a conta das
responsabilidades orçamentais sobre o sistema financeiro, não influencia a trajetória orçamental
que estabelecemos para o país. Ela existe, tem que ser reconhecida por todos e
tem que chamar todos à responsabilidade, mas não influi naquilo que são os objetivos orçamentais
que temos estabelecidos", assegurou o também presidente do Eurogrupo.
Duarte Alves tinha questionado o
governante se estava disposto a aprovar a proposta do PCP para que
"não seja entregue nem mais um euro ao Novo Banco sem que isso signifique
o início de um processo da recuperação do controlo público".
Anteriormente, Mariana Mortágua (BE)
tinha afirmado que não há razão "para confiar qual vai ser o valor para
este ano" em termos de injeção no Fundo de Resolução e impacto
no Novo Banco, referindo que em 2020 "prevê um impacto [do Novo Banco] de
600 milhões, mas dá uma autorização de empréstimo para o Fundo de Resolução de
850", e quando se vai ver "as despesas do Fundo de Resolução nos
mapas, estão lá 1.161 milhões".
Mais tarde, em resposta ao
deputado do PAN André Silva, Mário Centeno afirmou que "a
despesa autorizada no Novo Banco no Orçamento de Estado é muito clara", e
que "cobre a possibilidade de uma injeção de capital contingente
no Novo Banco, cobre o pagamento de juros que o Novo Banco deve ao Estado pelos
empréstimos anteriores, e cobre a contribuição para o fundo de resolução
europeu, que é receita do Fundo de Resolução e despesa do Fundo de
Resolução".
"Esse nível de despesa
máximo que está autorizado no orçamento do Fundo de Resolução não cobre, nem de
perto nem de longe, as verbas que têm sido faladas" para uma eventual injeção extraordinária,
prosseguiu o governante, garantindo que "aquele limiar de despesa não vai ser
ultrapassado".
Mário Centeno disse que
o valor tem de estar orçamentado "mesmo que a despesa do Fundo de
Resolução venha a ser financiada diretamente por empréstimos do
sistema bancário nacional".
"Mesmo que essa despesa seja
financiada por esse empréstimo, e não com empréstimo do Estado, essa questão [a injeção extraordinária]
tem que vir à Assembleia da República porque não está enquadrada no Orçamento
do Estado", garantiu o ministro.
No âmbito da venda de 75% do
Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, em 2017, o Estado fez um acordo
que prevê a recapitalização do banco pelo Fundo de Resolução
(entidade da esfera do Estado) para cobrir falhas no capital geradas pelos ativos tóxicos
com que o Novo Banco ficou do BES (crédito malparado ou imóveis).
No total, segundo esse acordo, o
Fundo de Resolução bancário pode injetar 3,89 mil milhões de euros no
Novo Banco até 2026, sendo que referentes a 2017 e 2018, o Novo Banco já
recebeu 1.941 milhões de euros, sendo que o valor a injetar relativo
a este ano terá ainda de ser apurado após fechadas as contas do banco de 2019.
Há duas semanas, o jornal Público
noticiou que o executivo estava a estudar, com o Lone Star, uma forma de
acelerar o processo, injetando de uma só vez em 2020 - e de forma
única - cerca de 1,4 mil milhões de euros, algo que Mário Centeno negou.
Para injetar dinheiro
no Novo Banco, o Fundo de Resolução (que é financiado pelos bancos que operam
em Portugal, apesar de consolidar nas contas públicas) tem recorrido a
empréstimos do Tesouro, uma vez que não tem dinheiro suficiente, no máximo de
850 milhões de euros por ano.
Na proposta do OE2020, apesar de
o Governo prever a recapitalização de 600 milhões de euros no Novo
Banco, mantém o valor de 850 milhões de euros de empréstimos de médio e longo
prazo ao Fundo de Resolução.
Notícias ao Minuto | Lusa
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