Dois partidos apresentaram
propostas de alteração ao Orçamento do Estado que, a pretexto de visarem
eliminar isenções tributárias em nome uma suposta igualdade, não fazem mais do
que atacar a democracia.
Tanto a Iniciativa Liberal (IL)
como o BE defendem que no Orçamento do Estado (OE) para 2020 venha a ser
contemplada a eliminação da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de
que os partidos políticos, assim como outras entidades, beneficiam no caso de
património imobiliário destinado à actividade partidária e política.
A IL vai mais longe e também
propõe a eliminação da isenção do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) na
actividade político-partidária, que se aplica, entre outras matérias, em
questões de propaganda e mensagem política.
Entre criar um soundbyte e
procurar cavalgar em demagogia, este tipo de propostas escamoteia o facto de
que os partidos políticos só beneficiam de isenção de IMI nas instalações de
sua propriedade destinadas exclusivamente à actividade política, sendo que
todo o seu restante património está sujeito à tributação geral. O mesmo
princípio aplica-se na importância dada à difusão da mensagem política
plural, que visa preservar os valores democráticos.
A opção política e
constitucionalmente consagrada é a da defesa de que os partidos e a sua
actividade política encerram valores e princípios que nutrem a dignidade na
democracia, e que, consequentemente, merecem ter expressão no regime
tributário.
Não se esqueça
também que existem diversas outras entidades (cerca de duas dezenas!)
cuja acção é classificada de interesse público e também beneficiam, por isso
mesmo, de isenções tributárias e regimes próprios, no sentido da defesa dessa
actividade.
O objectivo de trazer esta
matéria à discussão não é novo. Recorde-se que em 2016 já o CDS-PP e o BE
tinham avançado com propostas semelhantes que, estigmatizando os partidos e o
seu papel na sociedade, atacam severamente a democracia.
AbrilAbril | editorial em
15.01.2020
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