Os projetos de despenalização da
eutanásia foram aprovados, na generalidade, no Parlamento, mas até ser lei há
um longo processo legislativo, uma decisão do Presidente da República, sem
afastar uma intervenção do Tribunal Constitucional (TC).
Aprovados em plenário da Assembeia da
República, os cinco projetos do BE, PAN, PS, PEV e
Iniciativa Liberal (IL) vão ser debatidos na comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdadas e Garantias para o chamado trabalho na
especialidade.
Os deputados vão, a partir de
agora, tentar encontrar um texto comum, que tem de ser negociado, mas também
com a participação dos parlamentares dos partidos que se opuseram à despenalização,
caso do PSD, CDS e Chega, todos com assento na comissão
parlamentar.
Regimentalmente não há
prazos legais ou constitucionais a cumprir para esse debate na especialidade,
mas o PS, mesmo antes do debate de hoje, já afirmou que defende a conclusão do
processo até ao verão, no final da sessão legislativa, em julho.
Seguem-se, então, semanas ou
meses de trabalho parlamentar que darão tempo aos movimentos pró-vida e
anti-eutanásia, com o apoio da Igreja Católica, para recolher as assinaturas -
são necessárias 60.000 - e propor no parlamento uma iniciativa legislativa de
cidadãos para um referendo nacional.
O CDS e o Chega apoiam
a ideia do referendo, mas os centristas não o vão propor, embora um grupo de
deputados do PSD tenha anunciado a intenção de fazer a proposta,
ideia que não tem o apoio nem da direção do grupo parlamentar nem da
liderança do partido.
No debate, o CDS, através de
Telmo Correia, apelou a que haja "resistência" e afirmou como
legítimo um "recurso constitucional" ou a um referendo.
Segundo a lei do referendo, uma
proposta que resulte de uma iniciativa popular ou da vontade de deputados ou
grupos parlamentares são obrigatoriamente discutidas e votadas pela Assembleia
da República e, aí, os partidos de esquerda, apesar de posições diferentes
quanto à eutanásia, como o PCP, que vota contra, são contrários ao
referendo.
Caso o 'texto comum' vá a votação
final global no parlamento em junho ou julho, e cumprindo-se o objetivo de
terminar o processo até ao final da sessão legislativa, o diploma segue para
Belém, tendo o Presidente da República três hipóteses: promulgar, vetar ou
enviar a lei para o Tribunal Constitucional (TC).
Marcelo Rebelo de Sousa, católico
praticante, prometeu silêncio sobre o tema até ao final do processo, mas o
semanário Expresso noticiou, no sábado, que o Presidente estará a ponderar dois
cenários: ou veto ou remeter a lei para o TC.
Se for vetado pelo Presidente, os
partidos, em tese, podem ter os deputados necessários para confirmar um
eventual diploma - basta, segundo o artigo 136.º da Constituição portuguesa, a
maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. Nesse caso,
ainda segundo o mesmo artigo, "o Presidente da República deverá promulgar
o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção".
Outra possibilidade é Marcelo
Rebelo de Sousa remeter o diploma aos juízes do tribunal das leis.
A discussão passaria, então, para
outro nível, sendo certo que, à partida, existem posições distantes sobre a
eutanásia entre políticos e especialistas. Para apenas citar dois exemplos,
Jorge Miranda, deputado em 1975 e um dos 'pais' da Constituição, é pela
inconstitucionalidade, e Costa Andrade, atual presidente do TC, antes
de ser eleito para o cargo, afirmou o contrário, há dois anos.
Nesse caso, se for suscitada a
questão constitucional, os prazos decorrem durante semanas até o plenário de
juízes anunciar o acórdão.
Constitucionalmente, o
"chumbo" de um diploma pelo TC, que depois é vetado obrigatoriamente
pelo Presidente e devolvido ao parlamento, pode ser ultrapassado alterando as
normas consideradas inconstitucionais, mas, entre deputados dos partidos com projetos de
lei ouvidos pela Lusa, esse cenário é visto como o 'fim da linha' para a lei
para despenalizar a morte medicamente assistida.
A Assembleia da República
aprovou esta quinta-feira na generalidade os cinco projetos para despenalização da
morte medicamente assistida.
O projeto do PS foi o
mais votado, com 127 votos, 10 abstenções e 86 votos contra, sendo o do BE o
segundo mais votado, com 124 deputados a favor, 14 abstenções e 85 contra.
O diploma do PAN foi aprovado com
121 votos, 16 abstenções e 86 votos contra. O projeto do PEV recolheu
114 votos, 23 abstenções e 86 votos contra, enquanto o diploma da Iniciativa
Liberal recolheu 114 votos favoráveis, 23 abstenções e 85 contra.
Notícias ao Minuto | Lusa |
Imagem: © Lusa
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