Maros Sefcovic "recordou ao
Governo britânico que o Acordo de Saída contém uma série de mecanismos e
recursos legais para resolver violações das obrigações legais contidas no
texto, que a União Europeia não se acanhará de utilizar"
Comissão Europeia ameaçou esta
sexta-feira o Reino Unido com uma ação legal para contestar o projeto de lei
britânico que viola o Acordo de Saída da União Europeia (UE) e afeta as
relações futuras de Bruxelas e Londres.
Depois de o Governo britânico ter
admitido que a nova proposta de lei para retificar parte do acordo de saída do
Reino Unido da UE pode representar uma violação do direito internacional, o
vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações
Interinstitucionais, Maros Sefcovic, foi hoje a Londres manifestar as
"graves preocupações" comunitárias numa reunião extraordinária do
Comité Misto UE-Reino Unido.
No final do encontro, o executivo
comunitário avisou em comunicado que Maros Sefcovic "recordou ao Governo
britânico que o Acordo de Saída contém uma série de mecanismos e recursos
legais para resolver violações das obrigações legais contidas no texto, que a
União Europeia não se acanhará de utilizar".
"O vice-presidente declarou,
de forma inequívoca, que a implementação atempada e integral do Acordo de
Saída, incluindo o protocolo sobre a Irlanda e Irlanda do Norte [...] é uma
obrigação legal. A UE espera que o compromisso e o espírito deste acordo sejam
plenamente respeitados", acrescenta a instituição na nota de imprensa.
E alerta: "A violação dos
termos do Acordo de Saída violaria o direito internacional, minaria a confiança
e poria em risco as futuras negociações em curso sobre as relações".
Segundo Bruxelas, se o projeto de
lei for aprovado, verifica-se, de facto, uma "clara violação" do
direito internacional, desde logo no que toca à legislação aduaneira e aos
auxílios estatais.
Por essa razão, Maros Sefcovic
"apelou ao Governo britânico para retirar estas medidas do projeto de lei
no mais curto espaço de tempo possível e, no máximo, até ao final do mês",
adianta o executivo comunitário.
Sefcovic foi a Londres para se
reunir de emergência com o ministro do Conselho de Ministros britânico, Michael
Gove, sobre a polémica proposta de lei, apresentada na quarta-feira no
parlamento londrino, que visa modificar as disposições acordadas com Bruxelas
sobre a fronteira entre as duas Irlandas.
Tanto Sefcovic quanto Gove fazem
parte da chamada Comissão Mista UE- Reino Unido, que supervisiona a
implementação do acordo, alcançado no ano passado, antes de o país deixar o
bloco europeu em 31 de janeiro.
A proposta de lei sobre o mercado
interno britânico destina-se a regular o comércio interno do Reino Unido se não
houver um acordo de comércio entre Londres e Bruxelas quando o atual período de
transição terminar em 31 de dezembro.
A lei, se for aprovada pelo
parlamento, dá ao governo britânico o poder de "modificar ou cessar a
aplicação" de certas regras relativas à circulação de mercadorias contidas
no protocolo sobre a Irlanda do Norte, violando o direito internacional.
O protocolo para a Irlanda do
Norte, que só se aplicaria se não houvesse acordo no final do período de
transição, pretende evitar uma fronteira física com a Irlanda, membro da UE, a
fim de não prejudicar o processo de paz na Irlanda do Norte.
Assim, contempla que a região
britânica permaneça no mercado único europeu de mercadorias em conjunto com a
Irlanda, o que implica a criação de um sistema de controlo aduaneiro com o
resto do Reino Unido, um dos aspetos fundamentais que o Governo Johnson deseja
alterar.
Hoje termina em Londres a oitava ronda
de negociações para um acordo de comércio pós-Brexit, conduzidas, pelo lado
europeu, pelo negociador-chefe da UE para o processo, Michel Barnier, e, pelo
lado britânico, por David Frost.
Expresso | Lusa
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