Depois da aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Electricidade, as suas conclusões ainda estão por cumprir.
A Assembleia da República aprovou, na anterior legislatura, diversas conclusões e recomendações com o objectivo de fazer cessar as rendas consideradas excessivas no sector da produção de energia eléctrica.
Não obstante, até ao momento ainda está por cumprir o que ficou definido no relatório final e, nesse sentido, o PCP apresentou no Parlamento um projecto de resolução que intima o Governo a executá-lo, através da definição de uma calendarização, no prazo máximo de 90 dias.
Os comunistas relembram que «ficou claro que os grupos económicos do sector foram amplamente beneficiados por rendas que alimentaram os seus super-lucros à custa dos consumidores e do erário público», e que a inacção do Governo nesta matéria é uma capitulação «perante os interesses das grandes empresas energéticas e da banca».
Deste modo, entre as diversas matérias vertidas no relatório final, e que o grupo parlamentar do PCP quer ver resolvidas, estão a correcção de todos os aspectos que pervertem o objectivo legal da manutenção do equilíbrio nos contratos, a revisão da remuneração excessiva constituída na atribuição dos contratos de aquisição de energia à EDP (que se manteve com os custos de manutenção de equilíbrio contratual), o fim de incentivos ao investimento em grandes centros produtores, ou ainda a suspensão de todos os pagamentos a título de incentivo à disponibilidade, para que estes passem a depender das necessidades reais da segurança de abastecimento.
AbrilAbril | Imagem: António Cotrim / Lusa
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