MSO – LUSA
Díli, 05 mai (Lusa) -- O Governo de Timor-Leste aprovou a orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, anunciou hoje a Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.
De acordo com a decisão do Conselho de Ministros, fica estabelecida a competência, a organização e o funcionamento da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, previsto na Constituição, e o estatuto dos respetivos juízes.
"À Câmara de Contas compete controlar as finanças públicas, tendo jurisdição sobre todos os serviços e organismos do Estado, incluindo as suas representações no exterior", refere o comunicado da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.
O processo de estabelecimento da Câmara de Contas de Timor-Leste tem sido apoiado pelo Tribunal de Contas de Portugal, com quem o Ministério da Justiça assinou um memorando de entendimento.
Ao abrigo desse acordo, os 20 auditores timorenses que vão constituir o quadro da Câmara de Contas estão a ser formados no Tribunal de Contas de Portugal e a Lei que institui a Câmara de Contas, aprovada no início da semana pelo Parlamento Nacional, segue o modelo português.
A Câmara de Contas vai funcionar junto do Supremo Tribunal de Recurso, até ser criado o Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas.
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