NME - LUSA
Luanda, 07 Nov (Lusa) - O Presidente da Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD), António Ventura, disse hoje em Luanda que a justiça angolana "encontra-se em crise", porque a maior parte da sua legislação ainda é regulada por códigos do tempo colonial e do monopartidarismo.
António Ventura falava em declarações à Agência Lusa, à margem da cerimónia de lançamento do seu livro "A Regulação do Regime de Incompatibilidade dos Juízes em Angola. Nótulas para a Reflexão da Problemática do exercício da função do Juíz em Cumulação com outras Funções".
Para o Presidente da AJPD, é necessário que o Ministério da Justiça de Angola elabore um plano a longo prazo sobre quantos juízes, oficiais de diligência e infraestruturas o país precisa para que a justiça se estenda a outras áreas do território nacional.
O escritor e ativista cívico citou como reformas urgentes para o sector da justiça angolano, além da conformação de várias leis à nova Constituição angolana, o reforço da capacidade institucional e dos recursos humanos.
"O número de cartórios, notários, edifícios dos próprios tribunais é preciso que acompanhe o desenvolvimento populacional de hoje, mesmo a nível administrativo ainda hoje o setor enfrenta problemas como a falta de materiais administrativos como papel, energia e transportes", queixou-se António Ventura.
Na vertente política, o autor referiu que não há "vontade política suficiente" do executivo angolano para que os tribunais possam cumprir com independência o seu papel.
"Enquanto não houver um investimento a sério e rápido na formação dos recursos humanos não serão atingidos os objetivos, de extensão dos serviços de justiça lá onde é necessário", sublinhou António Ventura na sua descrição sobre as principais reformas na justiça angolana.
Quanto ao livro hoje lançado, o autor começou a escrevê-lo em 2008, ano em que se realizaram as últimas eleições legislativas em Angola, altura em vários membros da sociedade civil e partidos políticos da oposição questionavam o facto de o Presidente da Comissão Nacional Eleitoral ser também juiz do Tribunal Supremo.
A obra, académico-científica, está dividida em três partes, tratando a primeira da compreensão dos princípios da separação de poderes e de funções e da independência de juízes.
Na segunda parte, o autor explora mais o tema, abordando o regime de incompatibilidade dos juízes no ordenamento jurídico angolano e na doutrina jurídica.
No fim é feita uma análise jurídico-legal e doutrinal da situação dos juízes angolanos chamados a exercer funções na Comissão Nacional Eleitoral em 2008, finalizando com a reflexão, em concreto, do caso particular do juiz Caetano de Sousa, Presidente da CNE e vice-Presidente do Tribunal Supremo.
Ainda na última parte, o autor fornece alguns subsídios sobre o assunto através de comparações com o Direito de Portugal, do de São Tomé e Príncipe, de Cabo Verde e de Moçambique.
Sem comentários:
Enviar um comentário