IMERGÊNCIA RACIONAL

 

Fernanda Câncio – Diário de Notícias, opinião

 

Afinal, aquela ideia de que não precisamos de Tribunal Constitucional para nada é capaz de fazer sentido. Bastam-nos o gabinete jurídico do PM e do ministro das Finanças, muito mais valorosos na defesa dos direitos fundamentais das pessoas que os conselheiros do Palácio Ratton.

 

Veja-se a manchete de ontem do DN. Aí se garante que no governo mais pequerrucho e poupadinho de sempre, estrela do firmamento da austeridade, se instituiu que membros dos gabinetes ministeriais "sem relação jurídica de natureza pública", em número desconhecido, tiveram direito a receber o subsídio de férias de que os restantes funcionários da administração pública foram privados por decisão do mesmíssimo governo. Isto porquê? Ora, porque, explica o gabinete do PM, os ditos assessores, motoristas, secretários e etc. adquiriram o direito às férias em 2011, à razão de dois dias por mês de trabalho, e a norma que determina a perda dos subsídios não tem efeitos retroativos: "Só pode abranger as férias adquiridas na sua vigência."

 

Percebido? Não? Melhor explicado: não se pode tirar às pessoas dinheiro que é delas, por lei e por contrato, e os subsídios de férias pagos - todos, sem exceção - em 2012 dizem respeito ao trabalho prestado em 2011. Como o Orçamento do Estado que elimina o pagamento dos subsídios é de 30 de dezembro, não pode aplicar-se a uma prestação respeitante ao ano de 2011. Caramba, isto entra pelos olhos adentro. Até porque, note-se, a maioria dos membros dos gabinetes - incluindo quiçá os assessores jurídicos - terá sido contratada antes do fatídico 13 de outubro em que Passos anunciou, invocando "emergência nacional", o corte dos subsídios, e estava a contar com eles. Aliás, quem diz os contratados diz os próprios ministros sem a tal "relação jurídica de natureza pública". Por exemplo, o PM, que veio do privado, privadíssimo, e, pela mesma lógica, terá recebido o subsídio de férias, apesar de, é sabido, achar isto dos subsídios um regabofe indescritível.

 

Com os direitos adquiridos das pessoas não se brinca, é o que os gabinetes do PM e do ministro Gaspar nos dizem. Por muito menos que isso, é certo, o TC foi crismado de irresponsável, lesa-pátria, até interesseiro (porque, malandro, decidia também sobre os seus próprios subsídios), e avisado de que se metia onde não era chamado, "interferindo em matéria orçamental" (nas palavras sempre avisadas do líder parlamentar do PP). Mas isso foi só porque o Executivo não concordou com a argumentação - que é lá isso da igualdade e da proporcionalidade, pivete a socialismo, horror -, e odiou que lhe retirassem o mérito de ter chegado sozinho à conclusão de que cortar os subsídios de férias de 2012 no fim de 2011 é uma ilegalidade inadmissível. Falta agora, claro, anunciar a restituição para todos. Deve ser quando Gaspar vier explicar, devagarinho, em que jogo de azar perdeu os quase quatro mil milhões de euros que lhe faltam.