Indemnização para despedimento sem justa causa aumenta mais de 40% em Macau

Macau, China, 29 dez (Lusa) - O Governo de Macau vai apresentar na Assembleia Legislativa uma proposta de revisão da Lei das Relações de Trabalho que aumenta para 20.000 patacas (2.000 euros) a indemnização a atribuir ao trabalhador cujo contrato é resolvido sem justa causa.

A proposta, hoje aprovada em Conselho Executivo, prevê que os contratos resolvidos por iniciativa do empregador sem alegação de justa causa concedem ao trabalhador o direito a uma indemnização que aumenta 42,8%, das atuais 14.000 patacas para 20.000 patacas (de 1.400 euros para 2.000 euros).

A proposta mantém a previsão de limitação da indemnização até 12 vezes a remuneração base do trabalhador no mês da resolução do contrato, independentemente da duração da relação de trabalho.

O valor máximo da indemnização é também independente da remuneração do trabalhador e é calculada em dias, tendo em consideração os anos de serviço.

Um trabalhador que permaneça até um ano numa determinada empresa tem direito a sete dias da remuneração base, mas quem permanecer entre um e três anos vê a indemnização ser calculada numa base de dez dias de salário, valores que não podem, contudo, ultrapassar o valor máximo previsto para a remuneração base.

A proposta que agora será apresentada prevê ainda um "mecanismo de revisão periódica" do montante máximo da remuneração base mensal definida.

O Conselho Executivo aprovou também alterações ao Código Comercial para proibição da emissão de ações ao portador e a sua substituição e conversão num prazo de seis meses ou destruição passado um ano.

Os conselheiros do líder do Governo deram ainda luz verde a alterações ao Regime do Ensino Superior que visam, entre outros aspetos, a melhoria da qualidade do ensino superior com a obrigatoriedade dos docentes serem titulares de graus de mestre ou doutor.

Já o acesso ao ensino superior para quem não completou o 12.º ano pode passar a estar disponível aos maiores de 23 anos, e não os 25 estabelecidos atualmente, um meio de alargar o leque de candidatos ao ensino superior.

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