PR devolve ao parlamento leis relativas à titularidade de bens imóveis

MSE - Lusa

Díli, 23 mar (Lusa) - O Presidente de Timor-Leste, José Ramos-Horta, vetou um conjunto de propostas de lei relativas à titularidade dos bens imóveis, expropriações e fundo financeiro imobiliário, disse hoje à agência Lusa fonte parlamentar.

O parlamento tinha aprovado no passado mês de fevereiro o Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis para regularizar a situação jurídica dos bens imóveis, promover a distribuição da propriedade aos cidadãos e garantir o acesso de todos à terra, bem como o Fundo Financeiro Imobiliário com o objetivo financiar indemnizações e realojamentos decorrentes da Lei de Expropriações.

Segundo a mesma fonte, o chefe de Estado timorense decidiu, em relação ao Regime Especial para a Definição da Titularidades de Bens Imóveis, solicitar a reapreciação da lei pela manifesta falta de consenso na sociedade civil relativamente a algumas soluções previstas, pela grande margem para aquisição de imóveis por parte do Estado e pela fraca definição do que são bens do domínio público.

A fraca clareza quanto ao regimes de compensações e da propriedade da igreja são outras das razões para o chefe de Estado ter decidido vetar o Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis e por consequência a Lei das Expropriações e do Fundo Financeiro Imobiliário, acrescentou a fonte.

Ainda não está agendada no parlamento a reapreciação das leis vetadas pelo chefe de Estado timorense, disse a fonte.