Portugal - Segundo MP: DUARTE LIMA PODE SER EXTRADITADO PARA O BRASIL

 

Carlos Diogo Santos – Jornal i

 

O i consultou o processo do BPN e revela o que se passou no interrogatório a Lima. MP viu acusação do Brasil como um factor de perigo

 

Duarte Lima pode ser extraditado para o Brasil. O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), através do procurador-geral adjunto Rosário Teixeira, entende que o facto de ser português não protege o ex-líder parlamentar do PSD de uma possível extradição para o Brasil para ser julgado pela acusação de homicídio de Rosalina Ribeiro – contrariando, assim, a análise genérica de que os cidadãos nacionais não podem entregues a potencias estrangeiras.

 

Esta posição do DCIAP foi expressa no primeiro interrogatório de Duarte Lima após a sua detenção em Novembro de 2011. De acordo com o processo Homeland/BPN, cujos 18 volumes foram consultados esta semana pelo i nas instalações daquele órgão da Procuradoria-Geral da República, o procurador Rosário Teixeira entende que Portugal não é um local que ofereça segurança jurídica a Duarte Lima – no que respeita ao crime de que foi acusado no Brasil. Isto é, o facto de existir um mandado de captura internacional e uma convenção de extradição assinada entre Portugal e o Brasil, levantava a possibilidade de uma fuga para um país não cooperante com as autoridades brasileiras. Este foi o motivo que levou o DCIAP a propor, durante o interrogatório de 18 de Novembro do ano passado, a prisão preventiva do arguido. Algo que o juiz Carlos Alexandre aceitou.

 

Esta diligência aconteceu um dia após as buscas domiciliárias a Duarte Lima, ao seu filho, Pedro Lima, e a Vítor Raposo, sócio na compra dos terrenos de Oeiras. Apesar do inquérito ter levado apenas a uma acusação por burla e branqueamento de capitais, o crime de homicídio que lhe é imputado no Brasil esteve também presente no primeiro interrogatório, em que Duarte Lima começou por dizer que não pretendia prestar esclarecimentos quanto aos factos do caso BPN. Lima limitou-se apenas a negar a possibilidade de querer fugir ou de perturbar o decurso da investigação – motivos que podem levar à prisão preventiva de um arguido.

 

Durante as buscas – à casa e escritório do ex-deputado do PSD – as autoridades encontraram vários documentos relativos ao processo que corre no Brasil. A posição doDCIAP sobre a relação entre a acusação do Ministério Público do Rio de Janeiro e uma possível fuga do arguido está também no processo relativo ao BPN. Segundo Rosário Teixeira, Duarte Lima poderá ser extraditado para o Brasil para ser julgado pelo alegado homicídio de Rosalina Ribeiro. "Cabe aqui colocar a questão da relevância de Portugal ser um refúgio seguro para o arguido Duarte Lima, face ao pedido de captura internacional pendente", sugeriu o DCIAP, acrescentando que "a situação de segurança jurídica de que o arguido julgava beneficiar no território nacional se não mostra hoje como certa, face à existência da Convenção de Extradição entre os Estados de Língua Oficial Portuguesa, já ratificada por Portugal e Brasil".

 

E é com base nestes dados que o DCIAP considera que "verifica-se um elevado perigo de fuga". Além disso, em conversas telefónicas interceptadas (ver páginas seguintes), as autoridades verificaram que Duarte Lima estaria também a tentar vender algum património – o que poderia ser encarado como uma antecipação de fuga. Argumentos refutados pelo advogado do ex-deputado social-democrata que aconselhou o Tribunal Central de Instrução Criminal a não cair no erro de colocar o seu cliente em prisão preventiva, apenas por existir um mandato de captura internacional relacionado com outro processo, "oriundo da justiça brasileira". E justifica: "Ou as buscas e detenção foi um clamor vindo do Brasil, ou então é uma coincidência tremendamente infeliz, que influencia a comunicação social".

 

Duarte Lima surpreendido

 

No dia em que foi ouvido pelo juiz Carlos Alexandre, Duarte Lima garantiu desconhecer a possibilidade de ser extraditado. "Questionado sobre se sabe que sendo português não pode ser extraditado, diz que o conhecimento que tem dos instrumentos de cooperação bilateral em matéria penal é o de que não existiria extradição: nem de Portugal para o Brasil, nem do Brasil para Portugal", lê-se no processo.

 

Porém explica que naquele dia – 18 de Novembro – o seu advogado português para o caso que corre na justiça brasileira, Germano Marques da Silva, tinha ido ter com ele ao tribunal para lhe dar a conhecer a referida convenção que autoriza a extradição de pessoas entre estados de Língua Oficial Portuguesa. Esta preocupação de Marques da Silva terá sido motivada pelas declarações da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, um dia antes (ou seja, aquando das buscas da casa de Lima). Teixeira da Cruz alertou para o facto de que a convenção em vigor entre Portugal e o Brasil permite a extradição de cidadãos entre os dois países. "A decisão é sempre dos tribunais", afirmou a ministra, lembrando que o poder político não pode ter intervenção neste processo.

 

Despacho do juiz por também considerar que existia perigo de fuga

 

O juiz Carlos Alexandre decidiu aplicar a medida de coação mais grave a Duarte Lima: prisão domiciliária. Já o seu filho, Pedro Lima, saiu mediante uma caução de 500 mil euros e Vítor Raposo, que só foi interrogado dias depois por se encontrar no estrangeiro, apenas ficou proibido de contactar com os restantes arguidos. O juiz considera ainda que o silêncio de Duarte Lima, apesar de legitimo, poderia ser entendido como falta de interesse em colaborar: "Corroboramos com o afirmado pelo MP quanto ao perigo invocado de perturbação de inquérito designadamente para aquisição, conservação e veracidade de prova, pois, embora legitimo o silêncio assumido, convoca a sua exponencialidade."

 

Recurso

 

Na altura, a defesa de Duarte Lima – actualmente já em prisão domiciliária – recorreu da medida de coacção aplicada. Mas o Ministério Público voltou a manifestar a sua posição sobre o perigo de Duarte Lima querer fugir de Portugal pelo processo que enfrenta no Brasil e da dificuldade que isso trazia: "A transmissão de processos penais (…) mais facilmente poderá ocorrer entre Portugal e o Brasil, do que entre o Brasil e qualquer outra jurisdição não cooperante, como seja, por exemplo do Dubai ou de Singapura."

 

E conclui de forma expressa a possibilidade de Duarte Lima ser entregue ao Brasil, para ali ser julgado: "O arguido não goza, pela simples circunstância de se encontrar em Portugal, de segurança jurídica quanto à definição do seu estatuto processual relativamente aos factos pelos quais se encontra acusado pelas autoridades judiciárias da república Federativa do Brasil, uma vez que a permanência em território nacional não configura qualquer garantia de não vir a ser julgado, em Portugal ou no Brasil, pelos factos de que se encontra acusado naquele país."

 

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