GOVERNO TIMORENSE GARANTE QUE “DIAGNÓSTICO” DA JUSTIÇA NÃO É INTERFERÊNCIA

Díli, 24 mar (Lusa) - O "diagnóstico" que o Governo timorense quer realizar à justiça pretende apenas identificar as "deficiências" do setor e não constituição qualquer tentativa de ingerência ou interferência, disse hoje o ministro Coordenador da Justiça.

"Trata-se de um diagnóstico necessário antes de qualquer reforma. Não deve ser interpretado como uma ingerência nos tribunais", disse Dionísio Babo que é também ministro Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e ministro da Administração Estatal.

"É um diagnóstico geral para identificar fraquezas. O governo considera isto um assunto importante", disse no debate do Programa do Governo que começou hoje no Parlamento Nacional.

Segundo Dionísio Babo o processo de realização da análise ao setor está atualmente a ser coordenado com o ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e o ministro da Justiça, Ivo Valente.

A análise ao setor judicial está prevista numa das polémicas resoluções aprovadas em outubro e novembro do ano passado sobre o setor judicial que, alegando "motivos de força maior e de interesse nacional", as primeiras resoluções suspenderam os contratos com funcionários judiciais internacionais, a maior parte portugueses, que estava a trabalhar no país.

Dias depois o Governo timorense dava mais um passo, com uma resolução em que ordenava aos serviços de migração a expulsão dos funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um procurador e um oficial da PSP de nacionalidade portuguesa, num prazo de 48 horas.

Uma das resoluções, a 11/2014, considera necessária a "realização de uma auditoria ao setor da justiça" numa altura em que "o Sistema da Justiça de Timor-Leste tem vindo a ser chamado à resolução de processos com cada vez maior complexidade, sendo quotidianamente posto à prova, quer pelos cidadãos de Timor-Leste, quer pelos estrangeiros que a ele recorrem".

Como exemplo a resolução destaca os casos em que "os contratantes da exploração petrolífera de Bayu-Undan processaram o Estado em mais de 50 complexos processos de tributação internacional" junto dos tribunais nacionais timorenses.

"Os referidos processos, tal como outros, têm revelado algumas das fragilidades de que o nosso ainda jovem sistema judicial padece", refere o texto.

"Não só pela especialidade da matéria em causa nestes processos, pondo à prova os nossos recursos humanos e a capacidade de resposta dos Tribunais, mas também pelos inúmeros incidentes referentes a irregularidades jurídicas, tanto materiais como processuais, que vêm contaminando os processos, expondo o país a ameaças externas à sua soberania e subsequente segurança nacional", sublinha.

Motivos pelos quais o Parlamento insta o Governo a "proceder a uma avaliação do funcionamento do Sector da Justiça no seu todo, e uma vez que a atividade desenvolvida, ao longo dos últimos catorze anos, pelos órgãos que integram o referido Sistema da Justiça, permite já alcançar conclusões claras sobre as necessidades presentes e futuras" da magistratura.

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