Macau, China, 03 abr (Lusa) - O
Governo de Hong Kong apresentou hoje a revisão da lei de extradição de
condenados em fuga para a China, Macau e Taiwan, "um golpe devastador às
liberdades prometidas" à ex-colónia britânica, acusou a Human Rights
Watch.
De acordo com as emendas
apresentadas ao Conselho Legislativo, a chefe do executivo da região
administrativa especial chinesa, Carrie Lam, terá o poder de ordenar a
extradição de criminosos procurados pela China continental, Macau e Taiwan, bem
como para outros países não cobertos pelos tratados de extradição de Hong Kong.
O Governo de Lam argumentou que
as revisões eram necessárias para colmatar lacunas legais.
Se a lei for aprovada, o
empresário e milionário de Hong Kong Joseph Lau, condenado em Macau, em 2014,
por corrupção por ato ilícito e branqueamento de capitais, poderá ter de
cumprir pena no território.
A condenação de Joseph Lau e a de
um outro empresário de Hong Kong decorreram no âmbito do processo do
ex-secretário das Obras Públicas e Transportes de Macau (1999-2006) Ao Man
Long, condenado a uma pena em cúmulo jurídico de 27 anos de cadeia por crimes
de corrupção, branqueamento de capitais, abuso de poder e riqueza
injustificada.
O atual projeto de revisão da lei
de Hong Kong começou a ser discutido no ano passado, na sequência do caso de um
cidadão do território que alegadamente matou a namorada grávida durante umas
férias em Taiwan, mas que não pôde ser extraditado porque Taipé e Hong Kong não
têm um acordo de extradição.
Para os opositores, esta é apenas
uma desculpa para reforçar a agenda de Pequim de reduzir a independência legal
de Hong Kong.
A Associação de Jornalistas de
Hong Kong e vários setores da sociedade civil divulgaram uma carta a denunciar
as emendas que, consideram, além de serem uma ameaça para "a segurança dos
jornalistas", vão ter também "um efeito inibidor sobre a liberdade de
expressão em Hong Kong ".
"As mudanças propostas nas
leis de extradição de Hong Kong permitiriam transferências para a China
continental, colocando o povo de Hong Kong sob risco de tortura e julgamentos
injustos", disse, em comunicado, a diretora da Human Rights Watch na
China, Sophie Richardson.
Para a responsável, estas
alterações constituem "um golpe devastador para as liberdades prometidas a
Hong Kong, após o regresso à soberania chinesa em 1997".
Atualmente, Hong Kong tem acordos
de extradição com 18 países, entre os quais, Portugal, Austrália, Canadá, Nova
Zelândia, Reino Unido, Estados Unidos, Filipinas, Coreia do Sul e Alemanha.
Em fevereiro, o departamento de
segurança de Hong Kong propôs alterações ao diploma 'Fugitive Ofenders' e à
assistência jurídica mútua em matéria penal, expandindo o acordo de extradição
para a China continental.
O Pacto Internacional de Direitos
Civis e Políticos (PIDCP), e a convenção contra a tortura e outros maus tratos,
ambas aplicadas em Hong Kong ,
assim como o direito internacional consuetudinário [fundado nos usos ou
costumes] proíbem a extradição de pessoas para lugares onde haja risco real de
tortura e outros maus tratos.
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