quarta-feira, 3 de abril de 2019

Hong Kong apresenta revisão de lei de extradição de condenados em fuga


Macau, China, 03 abr (Lusa) - O Governo de Hong Kong apresentou hoje a revisão da lei de extradição de condenados em fuga para a China, Macau e Taiwan, "um golpe devastador às liberdades prometidas" à ex-colónia britânica, acusou a Human Rights Watch.

De acordo com as emendas apresentadas ao Conselho Legislativo, a chefe do executivo da região administrativa especial chinesa, Carrie Lam, terá o poder de ordenar a extradição de criminosos procurados pela China continental, Macau e Taiwan, bem como para outros países não cobertos pelos tratados de extradição de Hong Kong.

O Governo de Lam argumentou que as revisões eram necessárias para colmatar lacunas legais.

Se a lei for aprovada, o empresário e milionário de Hong Kong Joseph Lau, condenado em Macau, em 2014, por corrupção por ato ilícito e branqueamento de capitais, poderá ter de cumprir pena no território.



A condenação de Joseph Lau e a de um outro empresário de Hong Kong decorreram no âmbito do processo do ex-secretário das Obras Públicas e Transportes de Macau (1999-2006) Ao Man Long, condenado a uma pena em cúmulo jurídico de 27 anos de cadeia por crimes de corrupção, branqueamento de capitais, abuso de poder e riqueza injustificada.

O atual projeto de revisão da lei de Hong Kong começou a ser discutido no ano passado, na sequência do caso de um cidadão do território que alegadamente matou a namorada grávida durante umas férias em Taiwan, mas que não pôde ser extraditado porque Taipé e Hong Kong não têm um acordo de extradição.

Para os opositores, esta é apenas uma desculpa para reforçar a agenda de Pequim de reduzir a independência legal de Hong Kong.

A Associação de Jornalistas de Hong Kong e vários setores da sociedade civil divulgaram uma carta a denunciar as emendas que, consideram, além de serem uma ameaça para "a segurança dos jornalistas", vão ter também "um efeito inibidor sobre a liberdade de expressão em Hong Kong".

"As mudanças propostas nas leis de extradição de Hong Kong permitiriam transferências para a China continental, colocando o povo de Hong Kong sob risco de tortura e julgamentos injustos", disse, em comunicado, a diretora da Human Rights Watch na China, Sophie Richardson.

Para a responsável, estas alterações constituem "um golpe devastador para as liberdades prometidas a Hong Kong, após o regresso à soberania chinesa em 1997".

Atualmente, Hong Kong tem acordos de extradição com 18 países, entre os quais, Portugal, Austrália, Canadá, Nova Zelândia, Reino Unido, Estados Unidos, Filipinas, Coreia do Sul e Alemanha.

Em fevereiro, o departamento de segurança de Hong Kong propôs alterações ao diploma 'Fugitive Ofenders' e à assistência jurídica mútua em matéria penal, expandindo o acordo de extradição para a China continental.

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), e a convenção contra a tortura e outros maus tratos, ambas aplicadas em Hong Kong, assim como o direito internacional consuetudinário [fundado nos usos ou costumes] proíbem a extradição de pessoas para lugares onde haja risco real de tortura e outros maus tratos.

MIM (PE) // VM

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