Díli, 30 jul 2019 (Lusa) - A
Câmara de Contas timorense criticou a forma como as obras públicas são
adjudicadas e geridas em Timor-Leste, com certificações dadas a "empresas
de fachada", falta de supervisão e fiscalização dos projetos e recurso
excessivo ao ajuste direto.
As conclusões fazem parte de um
extenso relatório da Câmara de Contas (CC), a que a Lusa teve acesso, que
questiona algumas das práticas da gestão de obras públicas, manifestando
"reservas" sobre os "certificados de empresas de construção
civil" atribuídos.
No relatório, a CC diz ter
detetado "a emissão de 'certificados' a empresas de fachada, que não
dispõem sequer de escritório, máquinas ou funcionários" -- o que
"constitui um indício da prática de atos com relevância criminal".
Além disso, nota, "a
adjudicação de obras a empresas por valores acima dos limites autorizados pelos
respetivos certificados e a adjudicação de contratos com valores de vários
milhões de dólares a empresas não certificadas, são exemplos paradigmáticos e
preocupantes sobre a forma como o setor das obras públicas tem sido gerido pelo
Ministério das Obras Públicas" (MOPTC).
O relatório de análise, dividido em
três volumes, apresenta os resultados de uma "Auditoria de Conformidade à
Execução do Orçamental do Fundo das Infraestruturas" no ano de 2015, ainda
que "alargado a anos anteriores e posteriores" em casos considerados
pertinentes.
"O Sistema de Controlo
Interno em matéria de execução das obras públicas é fraco", nota o
relatório, que aponta o dedo ao Conselho de Administração do Fundo de
Infraestruturas e a várias Ministérios, especialmente o de Obras Públicas,
Transportes e Telecomunicações.
O fundo é, desde 2011, o
principal veículo para os grandes investimentos do Estado na construção de
infraestruturas, tendo atingido em 2012 o seu valor mais elevado (875,1 milhões
de dólares, 787 milhões de euros) -- dos quais apenas executou 45%.
Entre 2011 e 2015 foram
realizadas despesas com infraestruturas, através do fundo, no valor total de
1,6 mil milhões de dólares (1,43 mil milhões de euros), dos quais 957,6 milhões
(59%) com o Programa Eletricidade e 349,3 milhões (21%) com infraestruturas
relacionadas com Transportes (estradas, pontes, aeroportos e portos).
A Câmara de Contas diz que no
período analisado "o CAFI extravasou as suas competências em matéria de
alterações orçamentais" porque "alterou os orçamentos dedicados aos
vários programas (e projetos) sem considerar as respetivas finalidades"
determinadas no OGE.
"O orçamento foi alterado
livremente para permitir, por um lado, o pagamento de contratos que não se
encontravam previstos nem orçamentados no FI, e outros projetos cuja execução
foi muito além do valor orçamentado, como é o caso das estradas urbanas",
nota.
"Estas alterações resultam
na não-execução de um grande número de projetos que se encontravam previstos e
orçamentados", sublinha, referindo que 93 (54,1%) do total de 172 projetos
"previstos e orçamentados no OGE retificativo não tiveram qualquer
execução financeira".
O relatório nota que "a
quase totalidade das obras públicas incluídas no FI não é objeto de
supervisão/fiscalização)" que ocorre quase só em projetos financiados por
entidades internacionais e como "imposição destas entidades e não de uma
decisão livre do Governo".
"Parece verificar-se uma
tendência de contratar empresas consultoras para fiscalizar as obras realizadas
por empresas internacionais, deixando as obras realizadas por empresas
nacionais sem qualquer fiscalização", refere o documento.
O relatório aponta ainda a
"prática preocupante" de que "os serviços do MOPTC assinem e
aprovem certificados de pagamento apresentados pelas empresas em que constam
percentagens de execução muito superiores às verificadas de facto".
"A assinatura e aprovação de
certificados de pagamento por funcionários, dirigentes e membros do Governo,
que não reflitam, de facto, o progresso físico da obra, faz estes incorrer,
nomeadamente, em responsabilidade financeira pela prática de tais atos",
considera.
A Câmara de Contas levanta várias
questões relativamente ao sistema de controlo interno do FI, que considera
"razoável", tendo em conta que permite gerir anualmente centenas de
projetos.
Ainda assim, aponta vários
problemas incluindo o facto de "existirem projetos que apresentam execução
financeira sem que os contratos a eles subjacentes tenham qualquer relação com
o projeto", como é "exemplo mais flagrante o do programa Turismo".
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