Camberra, 29 jul 2019 (Lusa) - O
parlamento australiano aprovou hoje o tratado sobre as fronteiras marítimas com
Timor-Leste, ratificado há uma semana pelo parlamento timorense, após uma
década de disputa entre os dois países.
A ministra dos Negócios
Estrangeiros da Austrália, Marise Payne, considerou que o tratado "resolve
uma disputa longa sobre as fronteiras marítimas no contexto do desenvolvimento
do Greater Sunrise" e lança as "fundações para um novo capítulo nas
relações bilaterais".
O líder da oposição, Anthony
Albanese, disse durante o debate na Câmara dos Representantes, na sexta-feira,
que a prolongada disputa "não ajudou à imagem australiana de boa
vizinhança com uma das nações mais jovens do planeta".
"Com a aprovação do tratado,
a Austrália está agora pronta para, conjuntamente com Timor-Leste, desenvolver
os campos de gás Greater Sunrise em benefício dos dois países", adiantou o
Governo australiano num comunicado conjunto dos gabinetes do primeiro-ministro
e ministros das Finanças, Negócios Estrangeiros e Recursos.
"Greater Sunrise gerará
novas oportunidades de rendimento, desenvolvimento comercial e industrial para
Timor-Leste e uma importante parte da futura economia timorense", reforça
o comunicado.
O Governo australiano sublinha
que o tratado estabelece as fronteiras marítimas permanentes entre os dois
países e uma "moldura legal estável para o desenvolvimento dos recursos de
gás e petróleo no mar de Timor".
"Mantém o compromisso da
Austrália com as regras internacionais e a resolução pacífica de disputas e
reflete o compromisso total com a independência, soberania e sustentabilidade
económica de Timor-Leste", acrescenta-se no texto.
O tratado resultou de um processo
de conciliação obrigatória iniciado por Timor-Leste em 11 de abril de 2016, no
âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), e
concluído com a assinatura do documento em 06 de março de 2018 em Nova Iorque.
O processo permitiu
"alcançar uma solução global negociada para a disputa sobre a delimitação
permanente das respetivas fronteiras marítimas", que inclui "a
concordância sobre a ligação inextrincável entre a delimitação das fronteiras
marítimas e a criação do regime especial para os Campos do Greater
Sunrise".
O Parlamento Nacional timorense
tinha ratificado em 23 de julho o tratado que define as fronteiras marítimas
permanentes entre Timor-Leste e a Austrália, depois de aprovar várias
alterações legislativas, mas com os votos contra da Fretilin, na oposição.
Os textos vão agora para o
Presidente da República, que tem até 30 dias para decidir vetar ou promulgar.
Em caso de veto, os diplomas
regressam ao Parlamento Nacional onde basta serem confirmados por maioria
simples -- que a coligação do Governo detém -- para que o Presidente da
República os tenha de promulgar.
O parlamento alargou a sessão
legislativa até 15 de agosto para lidar com esta questão.
O Governo pretende que a troca de
notas com a Austrália, que marca a entrada em vigor formal do tratado, ocorra
em 30 de agosto, quando se cumprem 20 anos do referendo em que os timorenses
escolheram a independência.
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