Têm sido múltiplos os ecos decorrentes da recente decisão instrutória no âmbito do processo «Operação Marquês», que gerou na sociedade portuguesa indignação e preocupação em torno da situação da Justiça.
Perante o descontentamento social, a Assembleia da República é novamente chamada à discussão da matéria quer por especialistas, quer por organizações e partidos políticos. No caso do PCP, recorde-se, esta é a quarta vez, em 14 anos, que o partido traz à discussão estas propostas, as quais têm sido ido rejeitadas com os votos do PS, PSD e CDS-PP.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) entregou aos grupos parlamentares um conjunto de propostas de alteração à lei com vista a uma «punição mais eficaz» de titulares de funções públicas, em caso de ocultação intencional de riqueza.
Neste documento pode ler-se que «os comportamentos potencialmente corruptivos relacionados com o exercício de altas funções públicas, independentemente da sua tipificação penal, apresentam, em abstracto, um denominador comum: aquisição e ocultação de património incongruente com os rendimentos conhecidos no período coincidente com o exercício das funções».
A ASJP reconhece as dificuldades de investigar e provar a prática da corrupção e crimes conexos, sendo reduzido o número de casos investigados e punidos, quando comparado com a percepção existente sobre a dimensão do fenómeno.
Pese embora a estrutura sindical não referir conceitos como o «enriquecimento ilícito, injustificado ou incongruente», pretende o aperfeiçoamento da lei no que respeita à declaração da situação patrimonial de titulares de altas funções públicas e respectiva responsabilização criminal em caso de incumprimento.
Assim, algumas das propostas passam por prever a descrição de promessas de vantagens patrimoniais futuras que possam alterar os valores declarados, num montante superior a 50 salários mínimos mensais, que tenham sido recebidos entre a data de início do exercício das funções e os três anos após o seu termo.
A ASJP também quer que, nas declarações, conste a indicação dos factos geradores das alterações que deram origem ao aumento dos rendimentos ou do activo patrimonial, à redução do passivo ou à promessa de vantagens patrimoniais futuras; e defende ainda um agravamento das penas por incumprimento deste dever, de um para cinco anos de prisão.
Os juízes fazem questão de sublinhar que o objectivo não é o de «qualquer intenção deslocada, imprópria e populista de justicialismo penal ou de uma cruzada moral contra os políticos»
Esta é uma luta em defesa do regime democrático
Também o PCP apresentou hoje diversas medidas que pretendem intensificar e melhorar o combate à criminalidade financeira. Entre as propostas dos comunistas estão a criação do crime de enriquecimento injustificado, com penas até três anos, que deve ser agravado para titulares de cargos políticos e públicos, até aos cinco.
Os comunistas querem ainda que se estabeleça um «dever geral de declaração às Finanças» sobre quem tem um «património e rendimentos de valor superior a 400 salários mínimos nacionais mensais» (226 mil euros) e uma actualização declarativa justificada sempre que se registe «um acréscimo superior a cem salários mínimos» (66 mil e 500 euros).
Para além disso, outra das medidas propostas é a da proibição do recurso pelo Estado à arbitragem na resolução de litígios.
Os comunistas, pela voz do seu líder parlamentar, João Oliveira, recordam que «esta situação não pode ser desligada da sucessão de casos que, ao longo de décadas, têm alimentado um sentimento de impunidade de práticas de corrupção, tráfico de influências e de criminalidade económico-financeira», chamando a atenção para os «escândalos» do sector financeiro como são o BPN, o BPP e o BES/GES.
João Oliveira lembra ainda que «a luta pela liberdade e a democracia conquistadas com o 25 de Abril foi também a luta contra um regime em que a corrupção era política do Estado. A absoluta fusão entre o poder político fascista e os grandes interesses económicos e financeiros, no mais profundo silenciamento e promiscuidade, além de inegável demonstração da podridão moral do fascismo, constitui ainda uma prova cabal da verdadeira natureza e razão de ser do regime fascista».
E foi também por isso que se inscreveu na Constituição da República Portuguesa a «subordinação do poder económico ao poder político».
Para os comunistas, este combate só será eficaz se se «considerar as suas causas de fundo», nomeadamente tendo em conta «um sistema económico assente na acumulação capitalista, sem pôr em causa a natureza e papel dos grupos económicos e financeiros e os critérios da sua actuação».
Na sua declaração, o deputado comunista referiu ainda que «a demora dos processos judiciais, reflectindo dificuldades da própria configuração da investigação criminal e entropias geradas pela utilização indevida de expedientes processuais, redunda com frequência em situações objectivas de fuga ao escrutínio pela Justiça».
Ao mesmo tempo, o PCP rejeita quem aproveita o momento actual para «ressuscitar propostas de condicionamento daautonomia do Ministério Público e da independência do poder judicial».
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