Xanana saúda decisão da Austrália permitir julgamento aberto de espionagem
O ex-Presidente timorense Xanana Gusmão saudou hoje a decisão do Supremo Tribunal australiano de permitir o julgamento aberto ao público do advogado Bernard Collaery, acusado de violar a segurança do Estado australiano num caso de espionagem contra Timor-Leste.
"Saúdo a decisão unânime do Supremo Tribunal do Território da Capital da Austrália, de permitir a possibilidade de recurso a Bernard Collaery, relativamente à divulgação pública de certas informações que, provavelmente, serão fornecidas como prova no seu julgamento", escreveu o primeiro chefe de Estado timorense, numa declaração a que a Lusa teve acesso.
"Collaery é um advogado australiano experiente, que enfrenta acusações de violação das leis de segurança e informações australianas, por revelar que os serviços de informações australianos colocaram escutas no gabinete do Governo de Timor-Leste durante as negociações de petróleo e gás", recorda Xanana Gusmão, acrescentando que "o povo timorense agradece a coragem demonstrada pelo senhor Collaery e oferece-lhe o seu apoio moral permanente".
O antigo chefe de Estado quer que o caso fique por aqui e apela à justiça australiana para que retire as acusações que impendem sobre Collaery, atendendo à "decisão do Tribunal de Recurso no sentido de apoiar o pedido [do advogado] de uma justiça aberta" e "no interesse da justiça e da relação de amizade entre Timor-Leste e a Austrália".
Em junho de 2020, um juiz num tribunal de instância inferior emitiu ordens proibindo a divulgação pública de provas a serem fornecidas durante o julgamento de Collaery, dando cabimento a um pedido nesse sentido por parte do Procurador-Geral da Austrália. A decisão implicava que o julgamento de Collaery viesse a ser conduzido em segredo.
Collaery recorreu da decisão e o Supremo Tribunal do Australian Capital Territory (ACT) em Camberra veio agora dar-lhe razão, numa decisão divulgada esta quarta-feira, que deu maior relevância ao risco de prejuízo para a confiança do público na administração da justiça, caso as provas envolvidas no processo não pudessem ser divulgadas publicamente.
De acordo com a decisão, as audiências públicas de julgamentos penais são importantes para dissuadir perseguições políticas.
A decisão do Procurador-Geral da Austrália de processar Collaery e um seu cliente - o ex-espião australiano, conhecido como Testemunha K -, imediatamente após Timor-Leste e a Austrália acordarem um Tratado de Fronteira Marítima em 2018, "precisamente numa altura em que as [duas] nações encetaram um novo período de cooperação e de boa vontade, foi um insulto ao povo [de Timor-Leste]", considera Xanana Gusmão na sua declaração.
"A decisão do Supremo Tribunal de apoiar (...) Collaery e insistir num processo penal público, ajudará a garantir que a verdade seja ouvida em tribunal, relativamente às escutas ilegais no gabinete de Timor-Leste, escutas estas que foram realizadas não por razões de segurança nacional, mas por interesses comerciais", reforça o ex-Presidente timorense.
Bernard Collaery viu reconhecido em último recurso o seu pedido para um julgamento aberto num processo em que enfrenta acusações do Estado australiano de ter revelado informações classificadas.
Collaery enfrenta cinco acusações de revelar informações de segurança nacional a jornalistas do jornal ABC e de conspirar com um antigo cliente -- a Testemunha K -- no sentido de revelarem informações secretas ao Governo de Timor-Leste.
A informação secreta refere-se especificamente a alegações de que a Austrália colocou escutas no edifício do Governo de Timor-Leste em 2004 para obter vantagens em negociações cruciais sobre petróleo e gás.
No ano passado, um juiz do Tribunal de Recurso, David Mossop, rejeitou um apelo de Collaery para que parte do material fosse utilizado como prova no julgamento, concluindo que algumas informações deveriam permanecer confidenciais.
O Supremo Tribunal do ACT considera agora que o segredo pode prejudicar a confiança do público no sistema judicial, ainda que admita que a divulgação do material pode envolver um risco de prejuízo para a segurança nacional, mas duvidando que isso se concretize.
Nos termos da presidente do Supremo Tribunal da ACT, Helen Murrell, citada pelo ABC, o risco é contrabalançado por outras preocupações: "Havia um risco muito real de dano da confiança pública na administração da justiça se as provas não pudessem ser divulgadas publicamente".
A publicação australiana sublinha, por outro lado, que existe, no entanto, o risco de algum material não ser tornado público, uma vez que algumas provas referidas como "assuntos exclusivamente judiciais", têm sido até agora consideradas tão secretas que não foram sequer partilhadas com Collaery e os seus advogados.
Neste sentido, o Supremo ordenou que o caso fosse devolvido ao juiz Mossop para que este avalie a admissibilidade de estas provas virem apenas a ser disponibilizadas aos juízes.
O caso foi deflagrado por uma denúncia por parte da 'Testemunha K', que divulgou um esquema de escutas montado pelos serviços secretos australianos em escritórios do Governo timorense, em Díli.
As escutas terão sido instaladas em 2004 por uma equipa liderada pela própria 'Testemunha K' durante obras de reconstrução dos escritórios, oferecidas no âmbito da cooperação humanitária oferecida pela Austrália que, assim, obteve informações para as negociações com Timor-Leste sobre os recursos do Mar de Timor.
Collaery é um dos nomes australianos mais associados a Timor-Leste, tendo durante décadas apoiado primeiro a resistência à ocupação indonésia e, desde a restauração da independência em 2002, as autoridades do país.
O caso de Collaery e da 'Testemunha K' tem suscitado várias críticas às autoridades australianas.
Notícias ao Minuto | Imagem: © Global Imagens
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