segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Parlamento aprova lei do investimento que define direitos e garantias para investidores




MSE - LUSA

O Parlamento de Timor-Leste aprovou hoje a proposta de lei do investimento privado no país, que define um conjunto de direitos e garantias básicos para investidores nacionais e estrangeiros.

A proposta do Governo foi aprovada com 35 votos a favor e duas abstenções.

Com a nova legislação, segundo o diploma, "todos os investidores têm o direito a acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, à propriedade privada, de acordo com os limites constitucionalmente previstos".

A lei do investimento privado determina também que os investidores têm direito à importação de bens e equipamentos e à exportação dos produtos produzidos.

O recurso ao crédito, a livre transferência de fundos para o estrangeiro e de contratação de trabalhadores estrangeiros são outros direitos dados aos investidores com a lei do investimento privado.

A lei apresenta igualmente um conjunto de benefícios fiscais e aduaneiros, condições especiais para arrendamento de imóveis ao Estado e subsídios para a formação de trabalhadores nacionais.

1 comentário:

Anónimo disse...

Caro Alexandre Gusmão,

Parece-me um bom incentivo, mas continuam a esquecer-se do fundamental a lei de terras e propriedades, precisa de ser aprovada, isso é que irá realmente favorecer os investidores.
A casa não se pode cosntruir a partir do telhado.

Beijinhos da Querida Lucrécia

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