JSD - Lusa
Cidade da Praia, 29 fev (Lusa) - A primeira versão da futura Lei de Armas de Cabo Verde vai restringir o acesso à licença de porte e tornar obrigatório um curso de formação anunciou hoje a ministra da Administração Interna cabo-verdiana.
Marisa Morais disse que a proposta de nova Lei, que pretende combater ao aumento da criminalidade organizada no arquipélago, acrescentou, é "complexa" e está já a ser analisada com as forças de segurança, entidades militares e ainda com a sociedade civil, classificando "exaustivamente" as armas com um "alto grau" de especificidades técnica.
"Restringe as possibilidades de obter armas através de licença. Estamos a regulamentar numa perspetiva restritiva. É necessário ter mais de 21 anos de idade e fazer um curso de formação para obter a licença de porte de arma, a par de alguns outros requisitos também importantes", explicou a ministra, citada pela agência Inforpress.
O porte de armas terá também a sua categorização, acrescentou Marisa Morais, especificando com a obtenção da licença apenas para residência e com a marcação e o registo de armas, possibilitando um melhor controlo na circulação de armas e o agravamento de penas.
A proposta,
que já está na sua fase final, prevê também a possibilidade de impedir que pessoas com historial de violência doméstica possam ter uma licença de porte de armas.
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