JSD - Lusa
Cidade da Praia, 10 jul (Lusa) - A oposição cabo-verdiana saudou hoje o veto presidencial ao diploma que cria a Taxa Ecológica, aprovado no parlamento em maio último, enquanto o PAICV, no poder, acusou o chefe de Estado de alinhar com os argumentos do MpD.
As reações do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e do Movimento para a Democracia (MpD, oposição) surgiram na sequência do veto do Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, ao diploma governamental, alegando que este retira às autarquias a possibilidade de receberem as receitas provenientes da cobrança da taxa, que passariam exclusivamente para o Fundo do Ambiente.
O Fundo do Ambiente é uma conta especial do departamento governamental responsável pela área do ambiente, cujas receitas se destinam unicamente a financiar operações de restauração do ambiente, ações de informação e de formação, atividades de luta contra a desertificação e poluição ambiental.
Citado pela agência noticiosa cabo-verdiana Inforpress, José Manuel Andrade, líder parlamentar do PAICV, considerou tratar-se de um "veto político", que se junta aos argumentos usados pelo MpD na altura em que se discutiu e se aprovou o diploma no parlamento, com votos favoráveis do partido no poder e contra da oposição.
"O veto político do Presidente da República representa uma convergência de posição entre Jorge Carlos Fonseca e o MpD e uma divergência muito clara com o governo", sublinhou, considerando que o regime jurídico da taxa ecológica recentemente aprovado "tem uma filosofia completamente diferente da lei anterior".
No entender de José Manuel Andrade, o diploma ora chumbado, que altera a lei datada de 1995, "introduz uma nova fórmula de distribuição das receitas", permitindo que o operador privado que atua na área de proteção do ambiente aceda às rendas geridas através do Fundo do Ambiente.
Por seu lado, o líder parlamentar do MpD, Fernando Elísio Freire, também citado pela Inforpress, congratulou-se com o veto presidencial à lei, sublinhando que o seu partido sempre a considerou um "ataque despropositado" à autonomia municípios, dos quais o PAICV detém apenas oito dos 22 existentes.
"O MpD mostrou-se sempre aberto ao diálogo com o Governo, a fim de se encontrar a melhor solução para a taxa ecológica", afirmou, lamentando que o executivo de José Maria Neves e o partido que o sustenta no parlamento (PAICV) se tivessem "fechado em copas", considerando-se "donos e senhores da lei".
Lembrando que o MpD já avisara que iria solicitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade do diploma se Jorge Carlos Fonseca o promulgasse, Elísio Freire referiu que tal acabou por não ser necessário, "para bem da democracia cabo-verdiana".
Face ao veto presidencial, o primeiro de Jorge Carlos Fonseca desde que assumiu funções de chefe de Estado, há 10 meses, o parlamento terá de reapreciar o diploma, tendo o PAICV já equacionado a possibilidade de voltar a discuti-lo na sessão parlamentar que terá início a 23 deste mês.
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