Público – Lusa - ontem
O Diário da República publicou hoje a aceitação do pedido dos gestores para beneficiarem do regime de excepção previsto no Estatuto do Gestor Público, que pode ser aplicado aos sectores empresariais do Estado em ambientes de concorrência. Este regime permite salários acima do vencimento do primeiro-ministro, que é de 6850 euros por mês.
Instada a comentar e a esclarecer quais os montantes anuais a que teriam direito Guilherme Costa e José Araújo e Silva, fonte oficial da estação pública de televisão declinou fazer quaisquer comentários.
O Bloco de Esquerda pediu entretanto justificações ao Governo sobre a concessão da excepção, “contrariando todas as declarações e posições oficiais do Governo”, argumentou a deputada bloquista Catarina Martins, numa questão colocada ao ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.
A deputada bloquista afirma que não foi apresentada qualquer “justificação por parte do Governo que permita entender ou aceitar que se abra um regime de excepção apenas para a administração da RTP, deixando todos os restantes trabalhadores sob as imposições de confisco salarial conhecidas”.
Catarina Martins pergunta ao ministro Miguel Relvas quais são as justificações para “esta excepção à administração da RTP” e de que forma é que justifica a “discriminação” entre a administração e os trabalhadores. A deputada pretende ainda saber qual é o valor do salário que será pago aos dois elementos do conselho de administração da RTP.
“Ninguém pode compreender que o mesmo Governo que promove um discurso para denegrir a RTP como um serviço público demasiado caro, manipulando até a realidade da verdade dos números oficiais e omitindo a comparação europeia, crie logo a seguir excepções milionárias sem qualquer justificação”, argumenta.
Catarina Martins afirma que o serviço público de televisão em Portugal “não só é o mais barato a nível europeu como tem resultados positivos”.
A deputada refere, na questão dirigida ao ministro, que a RTP conseguiu em 2011 um lucro operacional de 18,9 milhões de euros e cita dados da European Broadcasting Union segundo os quais os custos operacionais da RTP são os mais baixos da União Europeia.
“Nada disto justifica, no entanto, uma excepção de privilégio para os gestores da RTP ao arrepio do que deve ser a defesa do interesse público”, conclui.
Também a comissão de trabalhadores (CT) da RTP, num comunicado, 19 de Abril, criticou o pedido feito pela administração para que houvesse uma excepção ao limite no salário dos administradores, considerando que se tal fosse aprovado seria “uma vergonha” para o Governo.
A posição surgiu depois de o Diário Económico ter noticiado no mesmo dia que a RTP tinha pedido ao Governo um regime de excepção à nova tabela salarial definida no Estatuto do Gestor Público que diz que os administradores de empresas públicas não podem ter uma remuneração acima do vencimento do primeiro-ministro.
Numa carta aberta ao ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a CT dizia que depois das declarações do governante em Washington “sobre a necessidade de uma justa repartição dos sacrifícios, (...) um conselho de administração a receber vencimentos superiores aos do primeiro-ministro seria um escárnio para essas declarações (...) e seria, para o Governo, uma vergonha”.
Foi a 9 de Fevereiro que o Conselho de Ministros aprovou a limitação das remunerações dos gestores públicos, que passaram a ter como limite máximo o salário mensal do primeiro-ministro, com excepção da CGD, TAP, RTP, Empordef e CTT.
A medida, que foi anunciada pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, permite uma poupança anual de mais de dois milhões de euros durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira ao país.
A proposta aprovada “surge na sequência das alterações ao Estatuto do Gestor Público que tinha sido aprovado em 18 de Janeiro através do decreto-lei 8 de 2012”. Estas alterações, acrescentou, “visaram, entre outros, racionalizar e ajustar as remunerações e regalias dos gestores do sector empresarial do Estado às condições económicas do país e à situação das próprias empresas públicas”, esclareceu, na altura, o governante.As novas regras prevêem um regime especial para cinco empresas sujeitas à livre concorrência – CGD, TAP, RTP, Empordef e CTT –, cujos gestores podem optar pela remuneração média que auferiram nos últimos três anos antes de entrarem em funções.
O secretário de Estado esclareceu também que a alteração ao estatuto do gestor público visou “estabelecer um novo equilíbrio entre os vencimentos auferidos pelos gestores públicos em sectores não concorrenciais, que passa a não poder ultrapassar o vencimento mensal do primeiro-ministro”.
O diploma estabelece também que os gestores estão impedidos de receber prémios.
Instada a comentar e a esclarecer quais os montantes anuais a que teriam direito Guilherme Costa e José Araújo e Silva, fonte oficial da estação pública de televisão declinou fazer quaisquer comentários.
O Bloco de Esquerda pediu entretanto justificações ao Governo sobre a concessão da excepção, “contrariando todas as declarações e posições oficiais do Governo”, argumentou a deputada bloquista Catarina Martins, numa questão colocada ao ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.
A deputada bloquista afirma que não foi apresentada qualquer “justificação por parte do Governo que permita entender ou aceitar que se abra um regime de excepção apenas para a administração da RTP, deixando todos os restantes trabalhadores sob as imposições de confisco salarial conhecidas”.
Catarina Martins pergunta ao ministro Miguel Relvas quais são as justificações para “esta excepção à administração da RTP” e de que forma é que justifica a “discriminação” entre a administração e os trabalhadores. A deputada pretende ainda saber qual é o valor do salário que será pago aos dois elementos do conselho de administração da RTP.
“Ninguém pode compreender que o mesmo Governo que promove um discurso para denegrir a RTP como um serviço público demasiado caro, manipulando até a realidade da verdade dos números oficiais e omitindo a comparação europeia, crie logo a seguir excepções milionárias sem qualquer justificação”, argumenta.
Catarina Martins afirma que o serviço público de televisão em Portugal “não só é o mais barato a nível europeu como tem resultados positivos”.
A deputada refere, na questão dirigida ao ministro, que a RTP conseguiu em 2011 um lucro operacional de 18,9 milhões de euros e cita dados da European Broadcasting Union segundo os quais os custos operacionais da RTP são os mais baixos da União Europeia.
“Nada disto justifica, no entanto, uma excepção de privilégio para os gestores da RTP ao arrepio do que deve ser a defesa do interesse público”, conclui.
Também a comissão de trabalhadores (CT) da RTP, num comunicado, 19 de Abril, criticou o pedido feito pela administração para que houvesse uma excepção ao limite no salário dos administradores, considerando que se tal fosse aprovado seria “uma vergonha” para o Governo.
A posição surgiu depois de o Diário Económico ter noticiado no mesmo dia que a RTP tinha pedido ao Governo um regime de excepção à nova tabela salarial definida no Estatuto do Gestor Público que diz que os administradores de empresas públicas não podem ter uma remuneração acima do vencimento do primeiro-ministro.
Numa carta aberta ao ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a CT dizia que depois das declarações do governante em Washington “sobre a necessidade de uma justa repartição dos sacrifícios, (...) um conselho de administração a receber vencimentos superiores aos do primeiro-ministro seria um escárnio para essas declarações (...) e seria, para o Governo, uma vergonha”.
Foi a 9 de Fevereiro que o Conselho de Ministros aprovou a limitação das remunerações dos gestores públicos, que passaram a ter como limite máximo o salário mensal do primeiro-ministro, com excepção da CGD, TAP, RTP, Empordef e CTT.
A medida, que foi anunciada pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, permite uma poupança anual de mais de dois milhões de euros durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira ao país.
A proposta aprovada “surge na sequência das alterações ao Estatuto do Gestor Público que tinha sido aprovado em 18 de Janeiro através do decreto-lei 8 de 2012”. Estas alterações, acrescentou, “visaram, entre outros, racionalizar e ajustar as remunerações e regalias dos gestores do sector empresarial do Estado às condições económicas do país e à situação das próprias empresas públicas”, esclareceu, na altura, o governante.As novas regras prevêem um regime especial para cinco empresas sujeitas à livre concorrência – CGD, TAP, RTP, Empordef e CTT –, cujos gestores podem optar pela remuneração média que auferiram nos últimos três anos antes de entrarem em funções.
O secretário de Estado esclareceu também que a alteração ao estatuto do gestor público visou “estabelecer um novo equilíbrio entre os vencimentos auferidos pelos gestores públicos em sectores não concorrenciais, que passa a não poder ultrapassar o vencimento mensal do primeiro-ministro”.
O diploma estabelece também que os gestores estão impedidos de receber prémios.
O presidente da RTP, Guilherme Costa, e um vogal da administração, José Araújo e Silva, vão manter os salários, equivalentes à ponderação média dos últimos três anos antes de entrarem no sector empresarial do Estado.
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