Portugal - Imigração: SOS Racismo opõe-se categoricamente à nova lei

Lusa, publicado por Patrícia Viegas, em Diário de Notícias

A organização não-governamental (ONG) SOS Racismo "opõe-se categoricamente" à nova lei de imigração, considerando-a um "retrocesso" na proteção das liberdades e garantias fundamentais.

"O SOS Racismo opõe-se categoricamente a esta lei porque ela é o expoente máximo da discriminação institucional, da estigmatização social e racial, da criminalização e da perseguição dos imigrantes e, porque, também ela não responde ao essencial, ou seja, à regularização de todos os imigrantes indocumentados, e a garantia de igualdade de tratamentos perante a lei para todos, sejam eles cidadãos imigrantes ou nacionais", pode ler-se num comunicado da SOS Racismo, em resposta à publicação em Diário da República da nova lei da imigração.

De acordo com o texto da nova lei, os estrangeiros a viver em Portugal que tenham sido condenados a penas de prisão acima de um ano não verão a sua autorização de residência renovada.

Segundo o diploma que vai entrar em vigor dentro de 30 dias, a renovação das autorizações de residência temporária e permanente não serão efetuadas caso o cidadão estrangeiro tenha sido condenado em pena de prisão superior a um ano, isolada ou cumulativamente.

No caso das autorizações de residência permanente não podem ser concedidas aos imigrantes que tenham sido condenados nos últimos cinco anos a viver em Portugal.

"Com esta nova lei o que prevalece é a caça ao imigrante irregular, independentemente da sua relação com o país, ou seja, a sua situação familiar, contributiva, se paga ou não impostos e segurança social e o seu tempo de residência. Pior ainda, esta nova lei não se limita a atacar os imigrantes indocumentados. Ela ataca direitos elementares de todos os imigrantes, como sejam o direito à justiça e à defesa, o direito a viver em família, o direito à dignidade e à proteção da privacidade", acusa a SOS Racismo.

Esta ONG critica ainda o enquadramento penal da nova lei da imigração, dizendo que se trata de uma "aberração jurídica", dando como exemplo passar a ser legal a prisão coletiva, "ou seja, a detenção, sem culpa formada e num longo período de tempo, de um imigrante com todos os membros da sua família, incluindo crianças".

A SOS Racismo acusa ainda a nova legislação de "elitização e seletividade", referindo uma distinção entre o "imigrante rico e qualificado" e o "imigrante pobre".