Henrique Monteiro – Expresso, opinião, em Blogues
A ministra da
Justiça insistiu em criminalizar o enriquecimento ilícito. A mim, parece-me
ótima iniciativa. Há tempos que defendo essa solução, que em nada me parece
inverter o ónus da prova, desde que o articulado da lei seja bem feito.
Acontece que a
última lei aprovada era muito mal feita. Foi elaborada de tal modo que não
deixava ao Tribunal Constitucional outra hipótese senão chumbá-la.
Devo dizer que
nesta matéria concreta (e não só neste, é claro) acredito na boa-fé da
ministra. Mas recomendo-lhe vivamente que tenha o máximo cuidado na forma como
a lei é redigida. É que eu já desconfio, por vezes, que as leis são
propositadamente mal construídas, ou para não se aplicarem devidamente, ou para
nem sequer entrarem em
vigor. Por isso, não vale a pena a responsável pela Justiça
enxofrar-se com os juízes do TC - talvez deva olhar primeiro para quem diz
apoiá-la e, depois, elabora autênticos abortos jurídicos.
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