RTP
Cavaco Silva tem a
certeza de que algumas normas constantes no Orçamento do Estado para 2013 são
inconstitucionais. É o que se pode ler no documento de 29 páginas que o
Presidente da República enviou ao Tribunal Constitucional e a que o jornal Sol teve
acesso. O Chefe de Estado encontra inconstitucionalidades no corte das pensões
e ainda na desigualdade entre funcionários públicos e privados.
As críticas que
Cavaco Silva lançou ao Orçamento do Estado na sua mensagem ao país são agora
confirmadas pelo documento em que pede a sua fiscalização ao Tribunal
Constitucional.
Bastante duro, o
Presidente da República não poupa críticas ao Orçamento do Estado,
principalmente no que se refere às medidas que afetam as pensões, afirmando no
texto que “há normas que enfermam de inconstitucionalidades”.
Cavaco Silva destaca principalmente os cortes de rendimentos, caso do subsídios
de férias e sobretaxa de solidariedade para reformados e pensionistas, que diz
serem um “imposto de classe” ilegítimo face à lei fundamental.
No documento enviado ao Tribunal Constitucional, o Chefe de Estado alerta que o
corte de um subsídio na Administração pública é algo que a Constituição não
autoriza por serem discriminações “assentes na divisão dos cidadãos em
diferentes categorias sociais e profissionais”. Daí que Cavaco Silva qualifique
os cortes como impostos escondidos.
No pedido de fiscalização, Cavaco Silva mostra maiores certezas quando se
refere a normas inconstitucionais, ao abordar a “suspensão de 90 por cento do
subsídio de férias”, que diz integrar “o conceito material de tributação fiscal
sobre o rendimento pessoal dos reformados” em que estes “são discriminados
negativamente”.
Nos seus argumentos o Presidente da República sai ainda em defesa das pensões
mais altas por estas estarem a ser alvo de um “agravamento fiscal profundamente
desigual e até exorbitante”.
O Presidente explica que quem vive da reforma até deveria, caso fosse possível,
ser beneficiado porque “não podem progredir em nenhuma carreira” e porque “não
podem em muitos casos acumular a pensão com rendimentos de trabalho”. Ainda
porque têm “um argumento crescente com encargos no domínio da saúde”.
Cavaco Silva tem também oportunidade de argumentar contra as palavras de Passos
Coelho, quando este disse publicamente que os reformados auferem reformas
superiores ao seu esforço contributivo.
“As pensões recebidas de instâncias públicas tiveram, como contrapartida, as
contribuições que os mesmos e as entidades empregadoras efetuaram para a
Segurança Social”, sublinha.
Opinião PG: Este péssimo
PR que a história de Portugal conheceu e muito terá para relatar de negativo
futuramente, aprova e promulga diplomas inconstitucionais em vez de os vetar,
contariamente ao seu dever e juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição,
e vem depois com falinhas de insuportável hipocrisia e sacanagem pretender que
esqueçamos quão negativo e tortuoso (péssimo) tem sido o desempenho deste
comprovado oportunista da política das últimas décadas, que há custa dela e dos
portugueses tem enriquecido desmesuradamente através de processos dúbios - para
muitos portugueses mais atentos.
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