Portugal: Tribunais arbitrais servem para legitimar corrupção, diz Marinho Pinto

Jornal de Notícias - Lusa

Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, lamentou que os tribunais arbitrais sirvam "para legitimar atos de corrupção" e favoreçam "sempre quem tem mais dinheiro para pagar os honorários dos juízes". O bastonário está presente na cerimónia de abertura do ano judicial, que decorre, esta quarta-feira à tarde, em Lisboa.

Marinho Pinto - o primeiro a discursar na abertura do Ano Judicial, que decorre no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa - denunciou a fraude "em que se consubstanciam certas formas de Justiça", alertando para a obrigação do Estado "de resolver com justiça litígios entre cidadãos".

O bastonário considerou os tribunais arbitrais como um tipo de "Justiça às escondidas" e uma "forma encapotada de prejudiar o próprio Estado".

Lamentou que a cobrança de impostos possa ser discutida num tribunal privado, o que, no seu entender, não serve para proteger o pequeno e médio contribuinte, mas para "justificar a evasão fiscal dos grandes".

Marinho Pinto lamentou, ainda, que os portugueses vivam "num país onde os cidadãos não podem confiar nas leis da República". Considerou, ainda, que "há decisões judiciais que são verdadeiros atos de um Estado terrorista".

"Populismo" da ação governativa

O bastonário mostrou-se, ao longo do seu discurso, muito crítico das ações do Governo, principalmente no que toca à pasta da Justiça, onde afirmou haver "muito populismo". Neste tocante, lamentou o recurso "sistemático à propaganda" no que se refere à alteração das leis.

Criticou o excesso de alterações legislativas e vincou que as leis têm cada vez "menos qualidade".

Marinho e Pinto sublinhou que "não há excesso de garantias nas leis" e o que existe "são demasiadas violações dos direitos dos cidadãos" e dos "direitos humanos".

Interrogatórios policiais

Em referência à reforma na Justiça, o bastonário denunciou "a alteração de leis essenciais ao funcionamento da Justiça, com a finalidade de conquistar popularidade fácil".

"Políticos sequiosos de popularidade fácil, jornalistas moralmente corrompidos, polícias fundamentalistas, magistrados indignos da sua função - todos convergem para gerar o ambiente social que exige sempre penas mais pesadas, medidas de coação mais duras. Todos se unem para fazer gerar na opinião pública a ideia de que são os direitos que estão a mais no nosso sistema judicial", disse.

Marinho e Pinto, que termina o seu mandato no final deste ano, aludiu aos interrogatórios policiais, denunciando que não está presente o advogado "em algumas prisões e até em algumas salas de audiência".

"O que há em abundância no nosso sistema de Justiça é o fundamentalismo justiceiro de muitos magistrados e polícias, de alguns políticos e de demasiados jornalistas", salientou, acrescentando que "o que há em excesso em Portugal é humilhação pública dos arguidos, condenados ou não".

Considerou ainda que "o que há excesso é desrespeito pelos princípios do contraditório e da mediação, é desrespeito pelos cidadãos e pelos seus mandatários".

"Vivemos num país onde os cidadãos não podem confiar nas leis da República", referiu Marinho e Pinto, acusando o Governo de ter "uma propaganda" que "tenta fazer crer que tem uma vontade firme de combater a corrupção, mas só faz através de leis grosseiramente inconstitucionais".

Num discurso longo, Marinho e Pinto considerou que a cerimónia de abertura do Ano Judicial, presidida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, "é o local apropriado para denunciar a fraude em que se consubstanciam certas pretensas formas de justiça".

Observando que "a justiça faz-se nos tribuanis com juízes e advogados independentes e com procuradores", Marinho e Pinto criticou os Julgados de Paz, afirmando que "o Estado gasta quantias avultadíssimas em instâncias alternativas".

"Atropelos judiciais"

O bastonário da OA disse que recusa aceitar que "o Estado fuja dos seus próprios tribunais e procure arbitragens, onde, sintomaticamente, é sempre condenado".

Em alusão às Parcerias Público Privadas (PPP), Marinho e Pinto vincou que se está a generalizar o recurso aos tribunais arbitrais nos negócios do Estado e assinalou que "praticamente todos os contratos público-privados" têm claúsula a remeter qualquer litígio para tribunal arbitral.

"Não podem correr o risco de o caso poder ir parar a um tribunal independente e ser apreciado por um juiz independente", disse.

Marinho e Pinto abordou ainda "os atropelos judiciais" cometidos contra advogados, "o populismo do Governo em matéria de Justiça" e "a insenbilidade da maioria PSD/CDS-PP em relação aos problemas dos portugueses".

Relacionado: Ministra da Justiça diz que bastonário deve concretizar afirmações sobre tribunais arbitrais