José Eduardo dos Santos perdeu legitimidade para governar Angola - UNITA

 

A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido da oposição) considera que o Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, "perdeu a legitimidade para continuar a governar" e convida-o a renunciar ao cargo.

 

A avaliação preenche uma das três resoluções aprovadas no domingo na reunião da Comissão Política do partido, órgão mais importante entre congressos.

 

Nesta resolução, a UNITA considera que "o regime instalado e chefiado" por José Eduardo dos Santos "viola impunemente" os direitos fundamentais dos cidadãos, "sequestra" os tribunais e a comunicação social e "defrauda os processos eleitorais para subverter a democracia e a legitimidade constitucional para o exercício do poder político".

 

Além daquelas considerações, a UNITA acusa ainda José Eduardo dos Santos de ter transformado o Estado numa "oligarquia corruptora, que desvia os recursos públicos para acumular fortunas ilícitas no país e no estrangeiro".

 

Por considerar não existirem "condições políticas nem legitimidade moral" para José Eduardo dos Santos continuar a governar Angola, "no interesse da paz, da estabilidade da nação e de uma transição pacífica e inclusiva para a construção de uma nova república", a UNITA convida o chefe de Estado a renunciar ao cargo, em mensagem ao parlamento e com conhecimento ao Tribunal Constitucional (TC).

 

As restantes duas resoluções aprovadas dizem respeito ao recente acórdão do TC, assinado por seis dos 11 juízes que integram aquele órgão e que não reconhece ao parlamento poderes de fiscalização do executivo nem de dirigir interpelações aos membros do Governo, e à atual situação dos direitos humanos em Angola.

 

Relativamente ao TC, a UNITA diz que os seis juízes "erraram" quando decidiram que os membros do executivo devem estar isentos da fiscalização do povo, "nos moldes constitucionalmente definidos pelos seus únicos representantes, os deputados à Assembleia Nacional".

 

Face àquela decisão, a UNITA conclui que o TC coloca os membros do Governo "acima da lei, agride o republicanismo, subverte a democracia, ignora a doutrina e não realiza a justiça".

 

A UNITA classifica ainda o acórdão como "inconstitucional" e considera que os seis juízes "tomaram uma decisão política, e não jurídica, em consonância com os objetivos do executivo de sequestrar a república e subverter a democracia para cristalizar o autoritarismo".

 

Na terceira resolução, sobre a prisão do menor Nito Alves e a situação dos direitos humanos no país, a UNITA anuncia a realização de manifestações, em Angola e no estrangeiro, para exigir que o processo em que o menor é arguido seja "imediatamente arquivado".

 

Nito Alves foi libertado na sexta-feira após mais de um mês e meio de detenção por alegado ultraje ao Presidente José Eduardo dos Santos, ficando a aguardar a marcação do julgamento, e obrigado ao termo de identidade e residência.

 

Lusa