Jornal de Notícias
O Presidente da
República anunciou, este sábado, que pediu a fiscalização preventiva de normas
do diploma sobre convergência do regime de proteção social da função pública
com o regime geral da segurança social.
Em comunicado, a
presidência esclarece que o Tribunal Constitucional foi solicitado a
pronunciar-se sobre a constitucionalidade das normas "que determinam a
redução em 10% de pensões em pagamento" e das normas que determinam o
recálculo do montante de pensões em pagamento".
O Presidente da
República adianta ainda que "solicitou ao Tribunal Constitucional que
verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente
com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade
contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de
proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da
proporcionalidade."
O prazo para a
decisão acabava este sábado e Cavaco
Silva tinha, ontem, avisado que tomaria a decisão hoje.Foi o
17º diploma que o presidente enviou para o Tribunal Constitucional.
O diploma do
Governo,, e que foi aprovado apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP, define
o regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado e
reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros.
Os cortes nas
pensões do Estado, no âmbito da convergência dos regimes da Segurança social e
da Caixa Geral de Aposentações, vão variar progressivamente entre os 9,87%,
para as pensões obtidas antes de dezembro de 2005, e os 7,87%, para as pensões
obtidas este ano.
O diploma do
Governo, que mereceu uma proposta de alteração pela maioria parlamentar
PSD/CDS, salvaguarda que o valor bruto das pensões de aposentação, reforma,
invalidez e sobrevivência pagas pela CGA não fique abaixo dos 600 euros, sendo
os cortes aplicados a partir deste valor.
Além da
diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo, para entrar
em vigor a 01 de janeiro de 2014, diferencia ainda os cortes em função da idade
dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, protegendo de forma progressiva
os pensionistas com pelo menos 75 anos.
Leia mais em Jornal
de Notícias
BE
defende que Cavaco Silva fez "o que devia ter sido feito"
PCP defende que Cavaco "cumpriu pela metade" envio para Constitucional da convergência de pensões
PS diz que Presidente cumpriu "dever institucional"
Convergência de pensões foi 17º diploma que Cavaco enviou para o TC para fiscalização preventiva
PCP defende que Cavaco "cumpriu pela metade" envio para Constitucional da convergência de pensões
PS diz que Presidente cumpriu "dever institucional"
Convergência de pensões foi 17º diploma que Cavaco enviou para o TC para fiscalização preventiva
Sem comentários:
Enviar um comentário