Jornal de Notícias
O Presidente da
República anunciou, este sábado, que pediu a fiscalização preventiva de normas
do diploma sobre convergência do regime de proteção social da função pública
com o regime geral da segurança social.
Em comunicado, a
presidência esclarece que o Tribunal Constitucional foi solicitado a
pronunciar-se sobre a constitucionalidade das normas "que determinam a
redução em 10% de pensões em pagamento" e das normas que determinam o
recálculo do montante de pensões em pagamento".
O Presidente da
República adianta ainda que "solicitou ao Tribunal Constitucional que
verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente
com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade
contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de
proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da
proporcionalidade."
O prazo para a
decisão acabava este sábado e Cavaco
Silva tinha, ontem, avisado que tomaria a decisão hoje.Foi o
17º diploma que o presidente enviou para o Tribunal Constitucional.
O diploma do
Governo,, e que foi aprovado apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP, define
o regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado e
reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros.
Os cortes nas
pensões do Estado, no âmbito da convergência dos regimes da Segurança social e
da Caixa Geral de Aposentações, vão variar progressivamente entre os 9,87%,
para as pensões obtidas antes de dezembro de 2005, e os 7,87%, para as pensões
obtidas este ano.
O diploma do
Governo, que mereceu uma proposta de alteração pela maioria parlamentar
PSD/CDS, salvaguarda que o valor bruto das pensões de aposentação, reforma,
invalidez e sobrevivência pagas pela CGA não fique abaixo dos 600 euros, sendo
os cortes aplicados a partir deste valor.
Além da
diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo, para entrar
em vigor a 01 de janeiro de 2014, diferencia ainda os cortes em função da idade
dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, protegendo de forma progressiva
os pensionistas com pelo menos 75 anos.
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