Ana Gomes diz que
Aguiar-Branco não contactou Comissão Europeia
A eurodeputada
socialista Ana Gomes afirmou hoje que o ministro da Defesa nunca contactou a
Comissão Europeia para discutir as alegadas ajudas públicas aos Estaleiros de
Viana do Castelo, nem para comunicar a operação de subconcessão.
As posições da
eurodeputada do PS foram assumidas em declarações à agência Lusa em
Estrasburgo, depois de se ter reunido com o comissário europeu da Concorrência,
Joaquin Almunía, para discutir a questão dos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo (ENVC).
Ana Gomes, que
disse ter pedido a reunião na semana passada para esclarecer a "barragem
de informação criada pelo Ministério da Defesa", referiu que Almunía
"não conhece" Aguiar-Branco e ainda aguarda uma resposta do executivo
português em relação às questões levantadas em abril sobre as transferências do
Estado para aquela empresa do norte de Portugal.
"O Governo até
hoje não deu resposta formal às questões colocadas pela Comissão Europeia na
comunicação de abril, há contactos informais, ao nível dos serviços, mas o
senhor ministro nunca se dignou sequer a agarrar no telefone e a falar com o
comissário Almunía", afirmou Ana Gomes.
A socialista
rejeitou a ideia de que "a Comissão Europeia impôs esta solução [para os
ENVC] ao Governo português" e disse que a reunião com Joaquin Almunía
confirmou a sua "perceção" de que a subconcessão à Martifer é
"um negócio crapuloso".
"É
inadmissível (...) o senhor ministro já podia ter falado com o comissário
Almunía, já podia ter esclarecido isto, é inadmissível que nunca o tenha feito,
só isto mostra o seu desinteresse ou então a sua má-fé para facilitar um
negócio que é ruinoso para o Estado", reforçou.
Ana Gomes referiu
que o comissário da Concorrência está desde abril "a aguardar que o
Governo responda": "Nessa altura ainda estava em curso o processo de
privatização que entretanto o Governo já encerrou e até já abriu e concluiu a
subconcessão, do qual a Comissão não tem nota, nem explicação formal".
"O que apurei
também é que a própria Comissão Europeia, nas comunicações de janeiro e abril,
abre várias avenidas para o Governo justificar as alegadas ajudas de Estado e
nenhuma dessas avenidas foi seguida pelo Governo, o Governo podia alegar que se
trata de um empresa viável mas em dificuldades, e portanto procurar uma autorização
mesmo 'a posteriori' das transferências que o Estado fez e, aliás, boa parte
delas foram feitas já por este Governo", sustentou.
Segundo a
eurodeputada do PS, "um argumento importantíssimo" era o de os ENVC
produzirem navios para o próprio Estado, já que foi isso que "levou ao
salvamento dos Estaleiros de Navantia, na Galiza, e é o argumento que está ser
considerado em relação aos Hellenic Shipyards, na Grécia, para isolar a questão
das ajudas de Estado".
Por outro lado,
Gomes advertiu que os ENVC eram "os principais beneficiários das
contrapartidas [da compra] dos submarinos" e "nunca viram nada"
e que o Banco Espírito Santo, envolvido na componente financeira das
contrapartidas militares, "é o principal responsável pela engenharia do
processo de subconcessão" à Martifer.
Lusa
Ministro da Defesa
diz que Ana Gomes "ultrapassou o limite"
O ministro da
Defesa Nacional afirmou hoje que apresentou queixa judicial contra a
eurodeputada Ana Gomes por considerar que atingiu a "honorabilidade"
e o "bom nome" em declarações sobre os Estaleiros Navais de Viana do
Castelo.
"Pode-se dizer
que a decisão é boa ou má. Pode-se e deve-se emitir opinião sobre um assunto
tão relevante para o erário público. Mas o limite é o bom nome e a
honorabilidade de cada um", afirmou Aguiar-Branco, numa "nota
pessoal" em conferência de imprensa, no Ministério da Defesa Nacional.
Em declarações na
TVI24, a eurodeputada Ana Gomes criticou o processo de subconcessão dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) e defendeu que "é preciso
verificar" eventuais "negócios" entre o escritório de advogados
do ministro e o grupo Martifer, que venceu o concurso público internacional
para a subconcessão.
"O que é
intolerável é que haja quem aproveite para situações desta natureza para ter
agendas pessoais e fazer juízos de suspeição absolutamente infundados,
genéricos e abstratos que fazem o jogo mediático, mas não é sério",
afirmou José Pedro Aguiar-Branco, esclarecendo que o processo judicial foi
instaurado "pessoalmente" contra a eurodeputada Ana Gomes.
Aguiar-Branco
sublinhou que a subconcessão foi "transparente", adiantando que ainda
hoje foi enviada para o Tribunal de Contas a documentação relativa ao processo.
"Houve oito
candidatos a levantar caderno de encargos. Duas empresas apresentaram
propostas, avaliadas por um júri presidido por um magistrado do Ministério
Público", declarou.
"E foi o
Conselho de Administração dos ENVC que, por unanimidade, deliberou a
adjudicação da subconcessão", sublinhou, referindo que "não se tratou
de um negócio direto".
Questionado sobre a
possibilidade de ser criada uma comissão de inquérito para apurar responsabilidades
políticas no processo, Aguiar-Branco reiterou que não tem "nenhum problema
em que haja qualquer inquérito".
"Eu não tenho
desconforto nenhum, nem o Governo tem desconforto nenhum na medida em que este
processo é transparente, fiscalizado e escrutinado", disse, ressalvando
que caberá ao parlamento decidir se "tem ou não motivos" para avançar
para um inquérito parlamentar.
O grupo Martifer
anunciou que vai assumir em janeiro a subconcessão dos terrenos,
infraestruturas e equipamentos dos ENVC, pagando ao Estado uma renda anual de
415 mil euros, até 2031, conforme concurso público internacional que venceu.
A nova empresa West
Sea deverá recrutar 400 dos atuais 609 trabalhadores, que estão a ser
convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar 30,1
milhões de euros, suportado com recursos públicos.
Esta foi a solução
definida pelo Governo português para evitar a devolução de 181 milhões de euros
de ajudas públicas não declaradas à Comissão Europeia, no âmbito de uma
investigação lançada por Bruxelas.
Ao longo de 69 anos
de atividade, os ENVC já construíram mais de 220 navios, mas apresentam hoje um
passivo superior a 300 milhões de euros.
Lusa
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