Portugal: Cavaco Silva não enviou Orçamento do Estado para fiscalização preventiva

 

O Presidente da República tem agora até ao dia 6 de janeiro para promulgar ou vetar o diploma do Governo, podendo ainda anunciar a sua fiscalização sucessiva.

O Presidente da República não enviou o diploma do Orçamento do Estado para 2014 para fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional, decisão que não foi comentada pelo Palácio de Belém. Cavaco Silva poderá ainda anunciar a fiscalização sucessiva do documento.

 

O Orçamento do Estado fora enviado a 17 de dezembro para Belém e Cavaco Silva dispunha de oito dias para solicitar a fiscalização preventiva, opção que daria aos juízes 25 dias para avaliar da sua constitucionalidade. O prazo poderia ser encurtado se o Presidente da República solicitasse urgência.

 

Não optando pelo envio prévio do diploma para o Palácio Ratton, Cavaco Silva tem agora até 6 de janeiro - contando o prazo de 20 dias previsto na Constituição - para decidir se promulga ou veta o diploma do Governo.

 

O Presidente da República pode ainda promulgar o diploma e pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas, o que fez, aliás, em relação ao Orçamento do Estado para 2013, não existindo, nesse caso, prazo limite para o TC se pronunciar.

 

Cavaco Silva esclarecera antes os critérios que tem usado para solicitar a fiscalização da constitucionalidade dos orçamentos do Estado, afirmando fazer uma avaliação cuidadosa dos custos.

 

"O que posso dizer é o princípio pelo qual eu normalmente me rejo nestas situações: eu faço uma avaliação cuidadosa, recolhendo o máximo de informação sobre os custos de um orçamento não entrar em vigor no dia 1 de janeiro e os custos que resultam de, eventualmente, uma certa norma ser considerada inconstitucional já depois de o orçamento estar em vigor", afirmou.

 

Os partidos da oposição já garantiram que, se o PR não o fizer, irão eles mesmos suscitar a fiscalização da constitucionalidade sucessiva do diploma, em particular das normas que alteram o cálculo e os critérios de atribuição das pensões de sobrevivência e que reduzem os salários.

 

O OE2014 foi aprovado em votação final global no dia 26 de novembro pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra de todas as bancadas da oposição e do deputado democrata-cristão eleito pela Madeira Rui Barreto.

 

No diploma, o Governo antecipa que Portugal cresça 0,8% em 2014, que o défice desça para os 4% e a dívida pública caia para os 126,6%, mas que o desemprego continue a subir para os 17,7%.

Expresso - Lusa