Timor-Leste respeita decisão judicial relativa a documentos apreendidos pela Austrália

Díli, 04 mar (Lusa) - O governo timorense afirmou hoje que respeita a decisão do Tribunal Internacional de Justiça, que impede a Austrália de utilizar documentos apreendidos em buscas ao escritório do advogado que representa Timor-Leste nas acusações de alegada espionagem.

"Este primeiro passo foi extremamente importante e respeitamos e louvamos a decisão do Tribunal Internacional pelo facto de ter decidido de uma forma que achamos plenamente justa", afirmou à agência Lusa o chefe da diplomacia timorense, José Luís Guterres.

"A decisão é uma decisão que nós saudamos e vem ao encontro de alguns dos pedidos que fizemos de fazer os possíveis para que a Austrália não tivesse acesso aos documentos que foram apreendidos", salientou José Luís Guterres.

Segundo o ministro dos Negócios Estrangeiros timorense, a decisão faz com que a "comunidade internacional tenha maior confiança nas instituições que protegem o direito internacional e o direito dos Estados nas suas relações internacionais".

O Tribunal Internacional de Justiça decidiu segunda-feira impedir a Austrália de utilizar os documentos apreendidos nas buscas ao escritório do advogado que representa Timor-Leste nas acusações de alegada espionagem que opõem os dois países.

Na decisão, o TIJ, o principal órgão judicial das Nações Unidas, decidiu que a Austrália "deve assegurar que o conteúdo do material apreendido não é, em momento algum, utilizado por alguma pessoa ou pessoas, até que o caso presente seja encerrado".

O TIJ exige que a Austrália mantenha selados os documentos e informação eletrónica e quaisquer cópias até "futuras decisões do Tribunal".

O tribunal decidiu também que Camberra não pode "interferir de forma nenhuma nas comunicações entre Timor-Leste e os seus advogados" relacionadas com a arbitragem pendente do tratado do mar de Timor, com quaisquer futuras negociações relativas à delimitação marítima ou com qualquer outro procedimento que envolva os dois países, incluindo o atual caso presente a tribunal.

O TIJ realizou as audiências ao caso em janeiro, com Timor-Leste a pedir respeito pela soberania do país e a restituição dos documentos confidenciais, enquanto a Austrália se comprometia a não ler ou estudar os materiais apreendidos até à existência de uma decisão.

Timor-Leste pedia ainda que o TIJ ordenasse à Austrália a restituição dos documentos apreendidos e que apresentasse desculpas oficiais e garantias do pagamento das custas judiciais.

As rusgas ao escritório e residência do advogado timorense ocorreram após Timor-Leste ter acusado formalmente, junto do tribunal arbitral de Haia, a Austrália de espionagem quando estava a ser negociado o Tratado sobre Certos Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS), em 2004.

O processo de espionagem também está a ser tratado em Haia, mas pelo Tribunal Permanente de Arbitragem.

Com a arbitragem internacional, Timor-Leste pretende ver o tratado anulado, podendo assim negociar a limitação das fronteiras marítimas e tirar todos os proveitos da exploração do campo de gás de Greater Sunrise, que vale milhares de milhões de dólares.

Em comunicado divulgado à imprensa australiana, o procurador-geral australiano, senador George Brandis, afirmou que a deliberação do Tribunal Internacional de Justiça vai ser cumprida e que o governo australiano ficou satisfeito com a decisão.

MSE (JH) // SO - Lusa