Assembleia da República
aprova Lei de Sindicalização na Administração Pública
Assembleia da
República (AR) aprovou, esta quinta-feira, em definitivo, a Lei de
Sindicalização na Administração Pública, um documento que estabelece o quadro
jurídico para o exercício da liberdade sindical e que permite a criação de
associações sindicais no Aparelho do Estado.
A lei foi aprovada
através dos votos a favor da bancada parlamentar da Frelimo e registou votos
contra da Renamo e abstenção da contraparte do MDM. Dos 170 deputados que
participaram na votação, registaram-se 157 votos a favor, oito contra e sete
abstenções.
A lei que permite a
sindicalização na Função Pública chega depois de várias décadas de luta dos
funcionários do Estado por este direito, que apesar de estar salvaguardado pela
Constituição da República, vinha sendo negado pelo governo, que em várias
ocasiões chegou mesmo a manifestar-se contra esta pretensão.
Apesar de implicar
uma vitória para os membros da Comissão Instaladora do Sindicato da Função
Pública, que assistiram à sessão parlamentar que aprovou a lei, a mesma é vista
por vários sectores como um “presente envenenado”, na medida em que proíbe a
manifestação e greve neste sector.
A Comissão dos
Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade defendeu, na sua
fundamentação, que, apesar de não estar previsto na lei ora aprovada, o direito
à greve não está a ser ignorado, tanto mais que consta do projecto de alteração
do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
O País (mz)
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