Angola: UNITA ACUSA PR DE VIOLAR A CONSTITUIÇÃO

Norberto Sateco – O País (ao)

A UNITA veio esta semana denunciar uma alegada violação da Constituição da República, supostamente contida no recente discurso do Chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos, acerca da descentralização administrativa da cidade capital

UNITA entende que as medidas anunciadas pelo Presidente da República violam a Constituição por omissão. Considera também que esta vontade política de resolver os problemas peca por surgir tardiamente. Pelo que se pôde depreender da nota do Galo Negro, a que OPAÍS teve acesso, estas medidas são insuficientes para debelar os mais variados problemas que assolam os munícipes de Luanda.

A promoção da governação participativa através do engajamento dos cidadãos na resolução dos problemas e no desenvolvimento do seu município é uma das passagens que mereceu tónica dominante do discurso de Eduardo dos Santos, sendo neste aspecto que a UNITA entende residir a inconstitucionalidade, justificando que “a Lei Magna estabelece que esta participação é feita no quadro da concretização do princípio da autonomia local e não da administração”.

A autonomia local compreende o direito e a capacidade efectiva de as autarquias locais gerirem e regulamentarem, nos termos da Constituição e da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações, os assuntos públicos e locaisrefere o documento- onde se pode ler também uma advertência das entidades que podem exercer este direito que passa pelas autarquias locais, e não pelos governos provinciais nem pelas administrações municipais, diz a UNITA.

Principais problemas

Lê-se no mesmo documento que aos assuntos específicos locais relativos ao saneamento básico, à gestão das redes públicas de água, do lixo, à educação das crianças, à saúde, “não são da competência do poder executivo do Estado”, mas da competência da administração autónoma, dai a reiterar-se a alegada inconstitucionalidade e omissão.

Para além da Constituição da Republica, o Galo Negro entende que as medidas anunciadas para Luanda ofendem igualmente o principio democrático, apoiando-se no artigo 213º da Constituição, segundo o qual “a organização democrática do Estado ao nível local estrutura-se com base no princípio da não descentralização político-administrativa ao contrário do princípio da desconcentração administrativa anunciada pelo Chefe de Estado”.

“Diz-se que a actividade é descentralizada quando é exercida por pessoas distintas do Estado. Na descentralização, o Estado actua indirectamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele, (como as autarquias locais) e ainda quando sejam criaturas suas”, aponta o comunicado.

Outro ponto considerado insuficiente, segundo a fonte, é relativo à administração municipal que deverá assim ter um Programa de Desenvolvimento, um Orçamento e um Programa Municipal de Investimento Público, a partir de Janeiro de 2015.

“A Constituição manda o senhor Presidente largar o poder municipal e devolvê-lo aos cidadãos. Quem deve elaborar e aprovar os programas de desenvolvimento municipal são os cidadãos de cada município”, esclarece o comunicado que temos vindo a citar.

A fonte refere que o Cazenga devia ter um presidente, assim como Viana, Cacuaco e Belas, sendo escolhidos pelos cidadãos das referidas municipalidade em eleições livres.

Quanto à questão social, UNITA diz que não se trata apenas de melhorar a Corimba, é preciso melhorar a qualidade de vida de todos os angolanos ao mesmo tempo.

Na visão desta formação politica, os planos para se fazerem mais duas ou três escolas na Corimba, duas ou três estradas municipais no Libolo, mais duas ou três estações de tratamento de lixo no Luena, são decisões dos respectivos governos municipais a serem aprovadas pelas respectivas Assembleias Municipais, não pelo Titular do Poder Executivo.

“Luanda só com autonomia local” Descentralizar o desenvolvimento para harmonizar o crescimento é uma das sugestões da UNITA para resolver os problemas da cidade capital que encerram medidas estruturais de fundo para o reordenamento do território e para o repovoamento do país.

Enquanto Luanda não tiver um estatuto de responsabilidade político-administrativa autónomo, no quadro da implementação das autarquias locais e um Plano Director vinculativo a ser respeitado pelos futuros governos, Angola vai gastar muito dinheiro em vão, diz o maior partido da oposição.

Em 2010, propusemos a este mesmo partido politico alargar o território de Luanda, estendendo as suas fronteiras, para permitir a construção e gestão descentralizada de novas redes viárias e ferroviárias, novos pólos industriais, novos parques e novas cidades satélites, entre o Rio Loge, a Norte, e o Rio Longa, a Sul e a província do Kuanza Norte, a Leste, sugestão que afirma não ter sido “tida nem achada” da parte de quem Governa. Contudo, nesta mesma nota, um dos pontos elogiados pela UNITA foi o facto de ter sido exonerado o governador do cargo de secretário provincial do partido, de modos a permitir maior eficiência na gestão e administração pública.

Reacções de outros políticos

Este mesmo discurso mereceu a reacção de outras forças políticas na oposição, bem como do partido que detém o governo. Para o jurista e deputado do MPLA, João Pinto, as medidas anunciadas no âmbito da desconcentração da administração municipal dará maior impulso à construção de infra-estruturas sociais básicas que muitas vezes ficam à espera de decisões do executivo central. Quanto ao estatuto “especial” em termos de cabimentação de verbas, afirmou que não era justo atribuir um mesmo valor ou aproximado a Luanda, em relação às demais províncias, a julgar pela densidade populacional “estrondosa” que a capital regista.

Pinto entende que estas medidas aplicadas com o devido rigor e eficácia poderão mudar a vida dos munícipes de Luanda e minimizar os grandes problemas dos cidadãos, sobretudo aqueles que vivem nas municipalidades onde as carências são maiores.

Se para o deputado do MPLA estas medidas irão facilitar a melhoria da vida das populações, o mesmo não diz Manuel Fernandes da CASA-CE, justificando que “vários projectos e Maria Rosaria, camponesa de 42 anos, residente na região da Funda, afirma ter recebido com agrado a preocupação do Chefe de Estado em ver esta questão dos “ nossos terrenos para a agricultura” que nos estão a retirar.

A camponesa que vive de recursos vindos do campo, aponta que tem sido demais a anarquia dos fiscais, “ao receberem os terrenos onde já praticamos agricultura desde os tempos dos nossos avôs”. Ela disse também que para além dos documentos que precisamos de tratar junto do Governo, -“assim como Inquérito às ocupações anárquicas de terrenos Decisão modelos já passaram por Luanda e nenhum deles resultou.

O politico na oposição acredita que o mote da questão não reside na mudança de figuras na Governação, porém em estratégias de governação com projectos consistentes para se alcançarem resultados satisfatórios. Manuel Fernandes reconheceu, por outro lado, que pela densidade populacional que a cidade de Luanda possui, agravado à concentração politica e administrativa “é meio impossível resolver os problemas da capital angolana”.

Luanda com estatuto diferenciado

No âmbito da nova dinâmica politico-administrativa que se pretende dar à cidade de Luanda, o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, depois de na semana anterior ter nomeado Graciano Domingos como novo governador de Luanda, veio a terreiro anunciar nesta Segunda-feira, 22, uma série de mudanças estruturais e de gestão com vista, segundo disse, a tornar a governação desta cidade mais participativa e, por conseguinte, melhorar a vida de quem nela habita.

Dentre estas medidas constam o Plano Director de Luanda. Porém, das decisões anunciadas a que prendeu maior atenção da opinião pública e especialistas foi a de carácter normativo que apoiando-se na Constituição da República, reza uma maior descentralização administrativa dos poderes do Governo Provincial para a Administração.

“Quem dirige e governa estará mais próximo dos problemas da população“, justificou o Chefe de Estado, que afirmou ser um processo a ser articulado com as estruturas centrais.

Para lá dos programas para melhorar a rede viária e a circulação na capital, diga-se um dos “calcanhares de Aquiles” para os habitantes, Eduardo dos Santos disse que a Administração Municipal passará a ter um Programa de Desenvolvimento, orçamento e investimentos.