Fretilin apela ao PR timorense para assumir funções de garante da Constituição

Díli, 04 nov (Lusa) - A Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente apelou hoje ao Presidente timorense, Taur Matan Ruak, para assumir as funções de garante da Constituição e do normal funcionamento do Estado na sequência da expulsão do país de funcionários judiciais internacionais.

A Fretilin faz o "veemente apelo ao Presidente da República no sentido de assumir as suas funções de garante da Constituição e do normal funcionamento dos órgãos de soberania e das instituições do Estado", refere o partido, em comunicado divulgado à imprensa após uma reunião extraordinária da Comissão Política Nacional.

Este órgão do partido reuniu-se para debater a situação político-institucional no país, depois de o Governo de Timor-Leste ter ordenado na segunda-feira a expulsão de oito funcionários judiciais internacionais, sete portugueses e um cabo-verdiano, e de uma outra resolução, na semana passada, em que suspendia os contratos com todos os trabalhadores internacionais do setor e determinava a realização de uma auditoria à área da justiça.

No comunicado, o partido, único na oposição no parlamento timorense, exige também ao hemiciclo para que "pare de pretender deliberar sobre questões" para as quais não tem competências, conforme previsto na Constituição do país.

O partido exorta o "Governo e o primeiro-ministro a não ultrapassar os limites da sua competência de apoio ao setor de Justiça e que deve evitar fazer decisões que contribuam simplesmente para inibir os profissionais de justiça e criar conflitos institucionais".

No documento, a Fretilin manifesta a sua "posição de defender intransigentemente o Estado de Direito Democrático com "todos os valores e princípios plasmados na Constituição e nas leis" do país, bem como para continuar a contribuir para o desenvolvimento das capacidades das instituições do Estado, nomeadamente dos órgãos de soberania.

O partido reafirma igualmente que os "órgãos políticos e legislativos de soberania, nos seus atos, devem priorizar o reforço das suas próprias capacidades e na produção de diplomas legais e de quadro regulador".

"Os seus atos devem igualmente indicar a preocupação em garantir um quadro jurídico com harmonia, claro e de fácil interpretação, uma administração competente onde prevalece um grau elevado de justiça, uma boa governação", refere.

No documento, a Fretilin lembra que os tribunais e o Ministério Público possuem Conselhos Superiores para atuar por "iniciativa própria ou mediante requerimento de outros órgãos ou de cidadãos no sentido de proceder a inspeção ou auditoria sobre o funcionamento interno e na tomada de medidas disciplinares apropriadas para corrigir os eventuais erros".

MSE // VM - Lusa