Díli,
25 fev (Lusa) - A aprovação da Lei da Comunicação Social e a expulsão dos
juízes internacionais são dois dos aspetos negativos destacados pela Amnistia
Internacional sobre o que ocorreu no último ano em Timor-Leste, no âmbito do
seu relatório global anual.
A
decisão do Governo "terminar arbitrariamente os contratos de juízes e
assessores judiciais internacionais levanta sérias preocupações sobre a
independência judicial" com um "impacto negativo sobre as vítimas e o
seu direito a remediação efetiva", refere o relatório.
Também
no campo da justiça, a AI refere que há relatos de excessivo uso de força por
parte das forças de segurança, destacando em particular as atuações no ano
passado relativamente às organizações - Conselho da Revolução Maubere (CRM) e a
o Conselho Popular Democrático (CPD-RDTL).
As
duas organizações, ligados ao ex-comandante timorense Paulino Gama ou Mauk
Moruk, foram ilegalizadas por resolução parlamentar e "dezenas de pessoas
foram detidas arbitrariamente" pela sua relação com os dois grupos.
"Foram
levantadas preocupações pelo facto de o Governo poder ter violado o direito à
liberdade de associação e expressão ao usar o parlamento em vez dos tribunais
para declarar as organizações ilegais", lê-se no documento.
A
aprovação da Lei da Comunicação Social, que foi considerada em parte
inconstitucional, é também referida com um dos problemas registados no último
ano em Timor-Leste.
O
texto, considera a AI, "poderá impor restrições severas nos jornalistas e
na liberdade de expressão".
No
que toca aos crimes contra a humanidade e outros abusos cometidos durante a
ocupação indonésia, o relatório refere que a maioria dos responsáveis continuam
livres na Indonésia e sem ser julgados.
O
relatório nota, tanto no seu capítulo sobre Timor-Leste como no capítulo sobre
a Indonésia, que os dois países ainda não implementaram recomendações da
Comissão Acolhimento Verdade e Reconciliação (CAVR) e da bilateral Comissão de
Verdade e Amizade.
A
Indonésia, explica a AI, continua sem reunir crianças separadas das suas
famílias em 1999 com os seus parentes e Timor-Leste continua sem implementar um
Instituto da Memória que, em parte, aplicaria as recomendações da CAVR.
Entre
os problemas destacados pela AI conta-se ainda a questão da violência
doméstica, que se mantém com níveis elevados, apesar da aprovação, em 2010, de
um diploma específico sobre esta matéria.
Citando
organizações não-governamentais, a AI refere que os tribunais tendem a aplicar
penas de prisão suspensa ou multa em vez de penas de prisão efetiva para este
tipo de crimes.
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