Rui Peralta, Luanda
Efectivar
os Direitos Sociais
Como
efectivar os direitos sociais? Este é um dos graves problemas das economias das
regiões periféricas da economia-mundo, pois a situação macroeconómica das
regiões periféricas dificulta a aplicação destes direitos (embora mesmo nas
regiões centrais da economia-mundo alguns destes direitos – como o direito do
trabalho – são apenas formalizados). Os direitos sociais não podem ser apenas
proclamados. A sua aplicação e concretização não é jurídica e muito menos
moral, ideológica ou cultural. Direitos sociais como o direito ao trabalho vêm
a sua concretização depender do desenvolvimento económico-social e que no
momento presente deve, inclusive ser equacionado. Que fazer do direito ao
trabalho com a introdução das tecnologias de 5ª e 6ª geração no processo produtivo,
no comércio e no sector de serviços? Como evoluirá este direito? E o
não-trabalho? Irá surgir um direito social do não-trabalho? Será o direito ao
trabalho diluído noutros direitos sociais como o direito de criar e o direito
de concepção, ampliando-os?
A
era dos direitos sociais no plano constitucional generalizou-se após a II
Guerra Mundial, embora fossem já referidos na Constituição da Republica de
Weimar, na Alemanha, em 1919, com o “direito á instrução”, a “protecção ao
trabalho”, os sistemas de protecção á saúde, “capacidade de trabalho e defesa
da maternidade”, e estivessem largamente explanados e proclamados na
Constituição Soviética. A generalização do direito ao trabalho nos textos
constitucionais pós-II Guerra Mundial, considerado como um dever social do
Estado, significa que para o individuo é um direito em relação ao Estado. Este
já não se limita ao reconhecimento da independência jurídica do individuo e
deve criar um mínimo de condições que assegurem essa independência. Dessa forma
os novos textos constitucionais englobam a vida social, a família, a escola, o
trabalho, a suade, etc., ou seja, o conjunto das relações sociais, mesmo que em certos Estados
esses princípios fiquem apenas no papel onde foram impressos. Nasceram, assim,
as “constituições largas” que ocuparam o espaço constitucional da era liberal.
A integração dos direitos sociais no texto constitucional trouxe consigo a
constitucionalização dos mecanismos institucionais, o que abriu porta á
ingerência do Estado em múltiplos aspectos da vida dos indivíduos, tornando
mais rígida a estrutura organizativa institucional e fazendo das constituições
longas mantas de retalhos onde se misturam as proclamações dos direitos e os
funcionamentos do aparelho.
Não
deve ser esquecida ou menosprezada a influencia que teve no âmbito das
democracias politicas ocidentais a declaração das 4 liberdades, proclamadas
pelo presidente dos USA, T. Roosevelt, em 1941: a liberdade de expressão, a
liberdade de culto, a libertação em relação ao medo e a libertação em relação á
necessidade. Este discurso justificou a introdução dos direitos sociais nas
novas constituições europeias surgidas durante o período de reconstrução,
pós-guerra. Os direitos sociais foram considerados indispensáveis durante este
período de reconstrução. O direito de segurança social e ao trabalho foram
ícones deste período, mecanismos fundamentais que provocaram a medio-prazo a
libertação em relação á necessidade, garantindo aos cidadãos a sua
sobrevivência.
O
reconhecimento dos Direitos Humanos e dos Direitos Sociais avança quanto á sua
especialização: direitos da criança, do idoso, das mulheres, dos doentes, do
deficiente, etc. Por outro lado foi criado um ideal universal, comum á ética
laica e religiosa, em torno dos Direitos Humanos e Sociais, sendo estes últimos
direitos que tendem a corrigir desigualdades e a repor a igualdade de
oportunidades, alem de serem a pré-condição para a efectivação do exercício dos
direitos individuais (o individuo instruído é mais livre, com saúde é mais
livre, no exercício de uma actividade económica é mais independente
economicamente do que estiver desempregado, etc.).
Os
direitos sociais, no entanto, apenas podem ser exercidos, nas economias
periféricas, em condições de desenvolvimento e crescimento económico. A
estagnação social e a manutenção do subdesenvolvimento impedem a sua aplicação
(e são um obstáculo ao seu reconhecimento). Ora, as condições de
desenvolvimento apenas podem existir em tempo de Paz, sendo os direitos sociais
um reflexo da Cultura da Paz (Na paz podre não passam de meros discursos
eleitorais…).
(continua)
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